Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 47/2026 1 - 6
1. Capa de Processos
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2. GP 198-26
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  - Página 4
  - Página 5
  - Página 6
  - Página 7
Despacho Nº 4420/2026 8 - 9
1. Despacho
  - Página 8
  - Página 9
Despacho Nº 4537/2026 10 - 11
1. Despacho
  - Página 10
  - Página 11
Despacho Nº 4983/2026 12 - 13
1. Despacho
  - Página 12
  - Página 13
Despacho Nº 5013/2026 14 - 15
1. Despacho
  - Página 14
  - Página 15
Despacho Nº 5044/2026 16 - 17
1. Despacho
  - Página 16
  - Página 17
Requerimento de Urgência Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 47/2026 18 - 19
1. requerimento de urgencia ao pl...
  - Página 18
  - Página 19
Ordem do dia Nº 14/2026 20 - 21
1. PAUTA 12ª 2026 - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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  - Página 21
Despacho Nº 5311/2026 22 - 23
1. Despacho
  - Página 22
  - Página 23
Requerimento de Urgência Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 47/2026 24 - 25
1. requerimento de urgencia ao pl...
  - Página 24
  - Página 25
Relatório de votação Nº 191/2026 26 - 27
1. PL 47.2026
  - Página 26
  - Página 27
Despacho Nº 5582/2026 28 - 29
1. Despacho
  - Página 28
  - Página 29
Despacho Nº 5583/2026 30 - 31
1. Despacho
  - Página 30
  - Página 31
Expediente do Prefeito Nº 125/2026 32 - 35
1. D.A - nº 95-2026
Despacho Nº 5964/2026 36 - 37
1. Despacho
  - Página 36
  - Página 37

Projeto de Lei Nº 47/2026 - Completo