Documentos - Projeto de Lei Nº 35/2026
Data: 10/04/2026
Processo: 590/2026
Processo: 590/2026
Protocolo: 963/2026
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 192.557,60 (cento e noventa e dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), para o fim que especifica, e dá outras providências.
Autor: Executivo
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Ofício GP 183-26 | 1,68 MB | 10/04/2026 | 15:08:10 |
Tramitações
Remetente: Executivo
Destinatário: ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
Data/Hora do envio: 10/04/2026 14:58:00
Objetivo: Para providências regimentais
Data/Hora da resposta: 10/04/2026 18:40:00
Remetente: ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA
Data/Hora do envio: 10/04/2026 18:40:00
Objetivo: Para análise e emissão de parecer
Data/Hora da resposta: 13/04/2026 19:53:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 4069/2026
Remetente: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Data/Hora do envio: 13/04/2026 19:53:00
Objetivo: Para Ciência e Providências
Data/Hora da resposta: 13/04/2026 20:02:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 4221/2026
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data/Hora do envio: 13/04/2026 20:02:00
Objetivo: Para Ciência e Providências
Observações do envio: Para encaminhamento de ofício à Prefeitura Municipal, objetivando a juntada de demonstrativos contábeis e demais esclarecimentos, sob pena de inércia ocasionar a DEVOLUÇÃO do presente projeto de lei.
Data/Hora da resposta: 28/04/2026 18:46:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 4227/2026
Remetente: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Data/Hora do envio: 28/04/2026 18:46:00
Objetivo: Para análise e emissão de parecer
Observações do envio: Resposta do executivo encaminhada através do Ofício GP nº 206/2026
Data/Hora da resposta: 29/04/2026 10:50:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 5321/2026
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data/Hora do envio: 29/04/2026 10:50:00
Objetivo: Incluir na Ordem do Dia
Observações do envio: Parecer em separado, opinando pela CONSTITUCIONALIDADE COM RESSALVAS, Juízo de admissibilidade POSITIVO. REGIME DE URGÊNCIA ADMITIDO, cf. fundamentos constantes no mencionado parecer. Ressalvas: a) a inclusão de nota técnica contábil que contenha a memória de cálculo detalhada da média trienal de gastos com publicidade (2023, 2024 e 2025), devidamente atualizada pelo IPCA, demonstrando que o novo crédito especial respeita o teto legal para o primeiro semestre de 2026; b) a apresentação de declaração expressa do ordenador de despesas atestando que a abertura do crédito especial possui compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício vigente e os dois subsequentes; c) a conferência minuciosa de que as dotações indicadas para anulação possuem saldo financeiro disponível e não estão vinculadas a empenhos preexistentes ou à prestação de serviços públicos essenciais, garantindo a higidez da fonte de custeio; d) a inserção, na exposição de motivos do projeto de lei, de justificativa clara que diferencie a publicidade institucional comum de eventuais campanhas informativas de utilidade pública, reforçando o caráter impessoal e educativo da despesa pretendida.
Data/Hora da resposta: 29/04/2026 11:09:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 5361/2026
Remetente: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data/Hora do envio: 29/04/2026 11:09:00
Objetivo: Incluir na Ordem do Dia
Data/Hora da resposta: 29/04/2026 11:43:00
Resultado: Encaminhado
Documentos vinculados: Despacho Nº 5362/2026
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data/Hora do envio: 29/04/2026 11:43:00
Objetivo: Incluir na Ordem do Dia
Observações do envio: Para Ordem do Dia da 12ª Sessão Extraordinária, em razão do requerimento de urgência.
Data/Hora da resposta: 04/05/2026 14:29:00
Resultado: Aprovado
Observações da resposta: Aprovado na 12ª Sessão Extraordinária, realizada em 29/04/2026.
Documentos vinculados: Despacho Nº 5370/2026, Requerimento de Urgência Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 35/2026
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data/Hora do envio: 04/05/2026 14:29:00
Objetivo: Para providências regimentais
Observações do envio: Para elaboração do Ofício e Autógrafo.
Data/Hora da resposta: 04/05/2026 14:32:00
Resultado: Encaminhado
Observações da resposta: Ofício nº 119/2026 e Autógrafo nº 35/2026 encaminhados ao Executivo.
Documentos vinculados: Despacho Nº 5565/2026
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data/Hora do envio: 04/05/2026 14:32:00
Objetivo: Para providências regimentais
Observações do envio: Aguardando Lei.
Data/Hora da resposta: 06/05/2026 16:04:00
Resultado: Encaminhado
Documentos vinculados: Despacho Nº 5566/2026
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data/Hora do envio: 06/05/2026 16:04:00
Objetivo: Arquivar.
Observações do envio: Segue a vinculação da Lei nº 4.894, originária ao Projeto de Lei nº 35, de 2026.
Documentos vinculados: Despacho Nº 5970/2026
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Despacho Nº 4069/2026 | 10/04/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 35/2026 de ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA para ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA em 10/04/2026. Autor: ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA |
2 - De ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA para ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA | |
| Despacho Nº 4221/2026 | 13/04/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 35/2026 de ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA para DIRETORIA JURIDICA em 13/04/2026. Autor: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA |
3 - De ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA para DIRETORIA JURIDICA | |
| Despacho Nº 4227/2026 | 13/04/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 35/2026 de DIRETORIA JURIDICA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA em 13/04/2026. Autor: DIRETORIA JURIDICA |
4 - De DIRETORIA JURIDICA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA | |
| Ofício Externo ao Ofício - Gabinete da Presidência Nº 12/2026 | 28/04/2026 |
Oficio nº 09/2026- Solicitação de documentação comprobatória e esclarecimentos sobre Projeto de Lei de abertura de crédito adicinal . Projeto de Lei nº 35/2026. Apoiador: EDINALDO DOS SANTOS BARROS (PRESIDENTE) |
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| Expediente do Prefeito Nº 104/2026 | 23/04/2026 |
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| Despacho Nº 5321/2026 | 28/04/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 35/2026 de GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DIRETORIA JURIDICA em 28/04/2026. Autor: GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
5 - De GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DIRETORIA JURIDICA | |
| Despacho Nº 5361/2026 | 29/04/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 35/2026 de DIRETORIA JURIDICA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA em 29/04/2026. Autor: DIRETORIA JURIDICA |
6 - De DIRETORIA JURIDICA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA | |
| Despacho Nº 5362/2026 | 29/04/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 35/2026 de GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 29/04/2026. Autor: GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
7 - De GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Requerimento de Urgência Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 35/2026 | 29/04/2026 |
Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei Nº 35/2026 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 192.557,60 (cento e noventa e dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), para o fim que especifica, e dá outras providências. Autoria: LUCAS GABRIEL SETUBAL ABBASI (LUCAS ABBASI), EDINALDO DOS SANTOS BARROS (VEREADOR) (NALDO DO BODEGUITA), FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO), WILLIAM TADEU RAMOS DE SOUSA (WILLIAM THOR), JOSÉ DOMINGOS GONÇALVES SILVA (ZEQUINHA), DANIEL COLAÇO MACHADO (DANIEL MACHADO), SEVERINO BENTO GOMES (BILL GOMES), ARLINDO DOS SANTOS MARTINS (ARLINDO MARTINS), LEANDRO GONÇALVES MAGRI (LEANDRO MANCHA), ALEXANDRE FIRMINO ALVES (ALEXANDRE DA REGIONAL) |
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| Ordem do dia Nº 14/2026 | 29/04/2026 |
Ordem do dia da 12ª Sessão Extraordinária. Apoiador: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR, DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
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| Despacho Nº 5370/2026 | 29/04/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 35/2026 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário em 29/04/2026. Autor: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
8 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 5565/2026 | 04/05/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 35/2026 de Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 04/05/2026. Autor: Plenário |
9 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 5566/2026 | 04/05/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 35/2026 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 04/05/2026. Autor: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
10 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Expediente do Prefeito Nº 120/2026 | 04/05/2026 |
Ofício D.A nº 90/2026 - Encaminha cópia da Lei nº 4.894, de 29 de abril de 2026, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de RS 192.557,60 (cento e noventa e dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), para o fim que especifica, e dá outras providências”, originária do PL nº 35/2026. Autor: Executivo |
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| Despacho Nº 5970/2026 | 06/05/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 35/2026 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 06/05/2026. Autor: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
11 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
