Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 35/2026 1 - 5
1. Capa de Processos
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2. Ofício GP 183-26
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  - Página 4
  - Página 5
  - Página 6
Despacho Nº 4069/2026 7 - 8
1. Despacho
  - Página 7
  - Página 8
Despacho Nº 4221/2026 9 - 10
1. Despacho
  - Página 9
  - Página 10
Despacho Nº 4227/2026 11 - 12
1. Despacho
  - Página 11
  - Página 12
Expediente do Prefeito Nº 104/2026 13 - 16
1. GP 206-26
Despacho Nº 5321/2026 17 - 18
1. Despacho
  - Página 17
  - Página 18
Despacho Nº 5361/2026 19 - 20
1. Despacho
  - Página 19
  - Página 20
Despacho Nº 5362/2026 21 - 22
1. Despacho
  - Página 21
  - Página 22
Requerimento de Urgência Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 35/2026 23 - 24
1. requerimento de urgencia ao pl...
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  - Página 24
Ordem do dia Nº 14/2026 25 - 26
1. PAUTA 12ª 2026 - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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  - Página 26
Despacho Nº 5370/2026 27 - 28
1. Despacho
  - Página 27
  - Página 28
Requerimento de Urgência Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 35/2026 29 - 30
1. requerimento de urgencia ao pl...
  - Página 29
  - Página 30
Relatório de votação Nº 186/2026 31 - 32
1. PL 35.2026
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  - Página 32
Despacho Nº 5565/2026 33 - 34
1. Despacho
  - Página 33
  - Página 34
Despacho Nº 5566/2026 35 - 36
1. Despacho
  - Página 35
  - Página 36
Expediente do Prefeito Nº 120/2026 37 - 40
1. D.A - nº 90-2026
Despacho Nº 5970/2026 41 - 42
1. Despacho
  - Página 41
  - Página 42

Projeto de Lei Nº 35/2026 - Completo