Destinatário: SEVERINO BENTO GOMES (BILL GOMES)

Data do envio: 12/11/2025

Objetivo: Para inclusão da Pauta

Resultado: Substitutivo ao  Projeto de Lei Protocolado

Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Data do envio: 13/11/2025

Objetivo: Apresentar Substitutivo ao Projeto de Lei no Expediente

Observações do envio: Para o expediente da 35ª Sessão Ordinária.

Resultado: Incluído

Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ

Destinatário: Plenário

Data do envio: 18/11/2025

Objetivo: Emitir Parecer sobre Substitutivo ao Projeto de Lei na CCJR

Observações do envio: Lido no expediente da 35ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura - em 17/11/2025

Resultado: Lido no Expediente

Observações da resposta: Nome Recebido: ANDERSON MARQUES DE BRITO

Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178

Data do envio: 28/11/2025

Objetivo: Solicitar emissão de parecer técnico jurídico

Observações do envio: À Presidência da Câmara Municipal de Itanhaém,   A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por deliberação da maioria dos seus membros em reunião realizada em 27 em novembro de 2025, vem respeitosamente, encaminhar o referido Projeto de Lei à Vossa Excelência, para envio ao departamento jurídico da Casa, a fim de emissão de parecer técnico jurídico no tocante aos aspectos de iniciativa, competência legislativa, forma, legalidade e constitucionalidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Após análise e manifestação jurídica, a Comissão dará prosseguimento à tramitação regimental. Respeitosamente,   Vereador Fernando da S. X. de Miranda Vice-Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação  Presidente (ad-hoc)

Resultado: Para Providências da Presidência

Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ

Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Data do envio: 01/12/2025

Objetivo: Emitir parecer jurídico

Observações do envio: para emissão de parecer técnico jurídico no tocante aos aspectos de iniciativa, competência legislativa, forma, legalidade e constitucionalidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Resultado: Para emissão de parecer técnico jurídico

Observações da resposta: Nome Recebido: EDINALDO DOS SANTOS BARROS

Destinatário: DIRETORIA JURIDICA

Data do envio: 02/12/2025

Objetivo: Emitir parecer jurídico

Observações do envio: Recebido a propositura na data de hoje. Prazo para emissão de parecer em 17/12/2025.

Resultado: Seguir

Observações da resposta: Nome Recebido: CARLA CRISTINA PEREIRA

Destinatário: DIRETORIA JURIDICA

Data do envio: 04/12/2025

Objetivo: Providências cabíveis

Observações do envio:           Trata-se de projeto de lei substitutivo do PL 65, de 2025, justificado pela retirada do texto que invadia a competência legislativa privativa do Poder Executivo, adotada a recomendação técnica jurídica pelo Vereador e, considerando que o presente projeto de lei observa a competência legislativa constitucional, cf. artigo 30, inciso I e II e,  que institui normas gerais prevendo a instituição de programa, não há óbices legais e constitucionais para tramitação regimental.           Cabe registrar que para que o projeto de lei tenha eficácia, deve o Executivo dispor de dotação orçamentária específica na LOA e PPA, sob pena da discricionariedade da verba pelo Executivo não priorizar o presente programa aprovado.   CARLA CRISTINA PEREIRA, Diretora Jurídica.  

Resultado: Para providências

Observações da resposta: Nome Recebido: CARLA CRISTINA PEREIRA

Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Data do envio: 05/12/2025

Objetivo: Emitir Parecer sobre Substitutivo ao Projeto de Lei na CCJR

Resultado: Seguir

Observações da resposta: Nome Recebido: EDINALDO DOS SANTOS BARROS

Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Data do envio: 05/12/2025