Documentos - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025
Data: 27/10/2025
Ementa: Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Itanhaém e dá outras providências.
Autor: EDINALDO DOS SANTOS BARROS (VEREADOR) (NALDO DO BODEGUITA)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| CAPA | 52,67 KB | 27/10/2025 | 19:20:22 | ||
| Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 | 159,49 KB | 27/10/2025 | 19:20:22 |
Tramitações
Remetente: EDINALDO DOS SANTOS BARROS (VEREADOR) (NALDO DO BODEGUITA)
Destinatário: EDINALDO DOS SANTOS BARROS (VEREADOR) (NALDO DO BODEGUITA)
Data do envio: 27/10/2025
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Data da resposta: 27/10/2025
Resultado: Substitutivo ao Projeto de Lei Protocolado
Documentos vinculados: Despacho Nº 1/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025
Remetente: EDINALDO DOS SANTOS BARROS (VEREADOR) (NALDO DO BODEGUITA)
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 29/10/2025
Objetivo: Apresentar Substitutivo ao Projeto de Lei no Expediente
Observações do envio: Para o expediente da 33ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 29/10/2025
Resultado: Incluído
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 2/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 03/11/2025
Objetivo: Emitir Parecer sobre Substitutivo ao Projeto de Lei na CCJR
Observações do envio: Apresentado na 33ª Sessão Ordinária, em 03 de novembro de 2025.
Data da resposta: 03/11/2025
Resultado: Lido no Expediente
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 3/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025
Remetente: Plenário
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data do envio: 07/11/2025
Objetivo: Emitir Parecer na Comissão de Mérito
Observações do envio: Deliberado favoravelmente em reunião do dia 06/11/2025.
Data da resposta: 07/11/2025
Resultado: Parecer pela Constitucionalidade
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 4/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL (2023/2024) (COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL)
Data do envio: 07/11/2025
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Observações do envio: Deliberação pelo mérito da matéria, em reunião do dia 06/11/2025.
Data da resposta: 07/11/2025
Resultado: Parecer Favorável
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 5/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025
Remetente: COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL (2023/2024) (COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL)
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 07/11/2025
Objetivo: Deliberar Substitutivo ao Projeto de Lei na Ordem do Dia
Observações do envio: Para a Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 07/11/2025
Resultado: Incluído na Ordem do Dia
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 6/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 11/11/2025
Objetivo: Elaborar e Encaminhar Autógrafo do Substitutivo ao Projeto de Lei
Observações do envio: Aprovado na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária, em 10 de novembro de 2025.
Data da resposta: 11/11/2025
Resultado: Substitutivo ao Projeto de Lei Aprovado
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 7/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 11/11/2025
Data/Hora da resposta: 06/05/2026 17:50:00
Resultado: Encaminhado
Observações da resposta: Ofício nº 391/2025 que encaminha o Autógrafo nº 110/2025 ao Executivo, anexados ao Projeto de Lei nº 05/2025.
Documentos vinculados: Projeto de Lei Nº 5/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data/Hora do envio: 06/05/2026 17:50:00
Objetivo: Para providências regimentais
Observações do envio: Veto Total recebido em 05/12/2025.
Data/Hora da resposta: 06/05/2026 18:00:00
Resultado: Rejeitado.
Observações da resposta: Veto Total REJEITADO na 40ª Sessão Ordinária, realizada em 18/02/2026.
Documentos vinculados: Despacho Nº 5989/2026, Veto Total Nº 25/2025, Relatório de votação Nº 56/2026
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data/Hora do envio: 06/05/2026 18:00:00
Objetivo: Para providências regimentais
Observações do envio: Ofício nº 34/2026 que comunica a REJEIÇÃO do Veto Total anexado. Aguardando promulgação da Lei.
Data/Hora da resposta: 06/05/2026 18:06:00
Resultado: Encaminhado
Observações da resposta: Considerando o Ofício GP nº 54/2026 que comunicou o prazo transcorrido para a promulgação da Lei, o Presidente promulgou conforme documento anexo. Ofício encaminhando a Lei Municipal nº 4.879, de 25 de fevereiro de 2026 encaminhado ao Executivo.
Documentos vinculados: Despacho Nº 5990/2026, Ofício - DP - Protocolado Nº 35/2026, Ofício - DP Nº 34/2026, Expediente do Prefeito Nº 34/2026
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data/Hora do envio: 06/05/2026 18:06:00
Objetivo: Arquivar.
Observações do envio: Publicação da Lei nº 4.879, de 25 de fevereiro de 2026 vinculada. Ao arquivo.
Documentos vinculados: Despacho Nº 5991/2026
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2025 ao Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 | 27/10/2025 |
Parecer da CCJR ao substitutivo do PL 05/2025. |
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| Parecer Nº 2/2025 ao Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 | 27/10/2025 |
Parecer da CSAS ao substitutivo do PL 05/2025. |
||
| Relatório Nº 1/2025 ao Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 | 27/10/2025 |
Relatório de Votação ao Substitutivo do PL n° 05/2025 |
||
| Autógrafo Nº 1/2025 ao Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 | 27/10/2025 |
Autógrafo do Substitutivo PL 5/2025. |
||
| Documento Anexo Nº 1/2025 ao Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 | 27/10/2025 |
Encaminha autógrafo do substitutivo PL 05/2025. |
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| Documento Anexo Nº 2/2025 ao Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 | 27/10/2025 |
Protocolo do Ofício nº 391/2025 - Autógrafo nº 110 ao Substitutivo do PL nº 05 |
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| Expediente do Prefeito Nº 34/2026 | 24/02/2026 |
Ofício GP nº 54/2026 - Comunica que tendo transcorrido o prazo para promulgação da lei decretada por essa Casa Legislativa, originária do Projeto de Lei nº 5, de 2025, de autoria dessa Presidência, que "Insitui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Municipio de Itanhaém e dá outras providências", cabendo ao Presidente da Câmara, em conformidade com o artigo 34, §6°, da Lei Orgânica do Município de Itanhaém, promulgar a referida Lei com o n° 4.879, de 25 de fevereiro de 2026. Autor: Executivo |
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| Projeto de Lei Nº 5/2025 | 14/02/2025 |
“Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Itanhaém e dá outras providências”. Autor: EDINALDO DOS SANTOS BARROS (VEREADOR) (NALDO DO BODEGUITA) |
8 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 5989/2026 | 06/05/2026 |
Encaminhamento Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 06/05/2026. Autor: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
9 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Veto Total Nº 25/2025 | 05/12/2025 |
Veto Total ao Substutivo nº 8 ao Projeto de Lei nº 5, de 2025 de autoria do Vereador Edinaldo dos Santos Barros, que "Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Itanhaém e dá outras providências". Autor: EXECUTIVO |
9 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Relatório de votação Nº 56/2026 | 18/02/2026 |
Relatório de Votação do Veto total ao Substitutivo ao P.L. nº 05/2025. Autoria: EDINALDO DOS SANTOS BARROS (VEREADOR) (NALDO DO BODEGUITA), FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO), SEVERINO BENTO GOMES (BILL GOMES) |
9 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 5990/2026 | 06/05/2026 |
Encaminhamento Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 06/05/2026. Autor: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
10 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Ofício - DP - Protocolado Nº 35/2026 | 19/02/2026 |
Protocolo do Ofício nº 34/2026 enviado ao Executivo - Comunica Rejeição do Veto Total ao PL nº 05/2025 |
10 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Ofício - DP Nº 34/2026 | 18/02/2026 |
Comunica a rejeição do Veto Total ao PL 05/25. Autor: EDINALDO DOS SANTOS BARROS (PRESIDENTE) |
10 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 5991/2026 | 06/05/2026 |
Encaminhamento Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 06/05/2026. Autor: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
11 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
Envio
| Documento | Data | Ementa | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 | 27/10/2025 |
Despacho Nº 1/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 |
1 - De EDINALDO DOS SANTOS BARROS (VEREADOR) para EDINALDO DOS SANTOS BARROS (VEREADOR) | |
| Despacho Nº 2/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 | 29/10/2025 |
Despacho Nº 2/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 |
2 - De EDINALDO DOS SANTOS BARROS (VEREADOR) para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 | 03/11/2025 |
Despacho Nº 3/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 4/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 | 07/11/2025 |
Despacho Nº 4/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 |
4 - De Plenário para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | |
| Despacho Nº 5/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 | 07/11/2025 |
Despacho Nº 5/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 |
5 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO para COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL (2023/2024) | |
| Despacho Nº 6/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 | 07/11/2025 |
Despacho Nº 6/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 |
6 - De COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL (2023/2024) para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 7/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 | 11/11/2025 |
Despacho Nº 7/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 |
7 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário |
Enviado
| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 | 27/10/2025 |
Despacho Nº 1/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 |
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| Despacho Nº 2/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 | 29/10/2025 |
Despacho Nº 2/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 |
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| Despacho Nº 3/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 | 03/11/2025 |
Despacho Nº 3/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 |
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| Despacho Nº 4/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 | 07/11/2025 |
Despacho Nº 4/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 |
|
| Despacho Nº 5/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 | 07/11/2025 |
Despacho Nº 5/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 |
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| Despacho Nº 6/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 | 07/11/2025 |
Despacho Nº 6/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 |
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| Despacho Nº 7/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 | 11/11/2025 |
Despacho Nº 7/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 |
