Câmara Municipal de Itanhaém

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Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 1 - 7
1. CAPA
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2. Substitutivo ao Projeto de Lei...
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Parecer Nº 1/2025 ao Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 8 - 11
1. Parecer Nº 1/2025 ao Substitutivo...
Parecer Nº 2/2025 ao Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 12 - 15
1. Parecer Nº 2/2025 ao Substitutivo...
Relatório Nº 1/2025 ao Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 16 - 17
1. Relatório Nº 1/2025 ao Substitutivo...
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  - Página 17
Autógrafo Nº 1/2025 ao Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 18 - 22
1. Autógrafo Nº 1/2025 ao Substitutivo...
Documento Anexo Nº 1/2025 ao Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 23 - 24
1. Documento Anexo Nº 1/2025 ao...
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Documento Anexo Nº 2/2025 ao Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 25 - 26
1. Documento Anexo Nº 2/2025 ao...
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Despacho Nº 1/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 27 - 27
1. Despacho - Substitutivo ao Projeto...
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Despacho Nº 2/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 28 - 29
1. Despacho - Substitutivo ao Projeto...
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Despacho Nº 3/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 30 - 31
1. Despacho - Substitutivo ao Projeto...
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Despacho Nº 4/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 32 - 33
1. Despacho - Substitutivo ao Projeto...
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Despacho Nº 5/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 34 - 35
1. Despacho - Substitutivo ao Projeto...
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Despacho Nº 6/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 36 - 37
1. Despacho - Substitutivo ao Projeto...
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Despacho Nº 7/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 38 - 39
1. Despacho - Substitutivo ao Projeto...
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Expediente do Prefeito Nº 34/2026 40 - 41
1. G.P - nº 54-2026
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  - Página 41
Projeto de Lei Nº 5/2025 42 - 47
1. CAPA
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2. Projeto de Lei Nº 5/2025
Despacho Nº 5989/2026 48 - 49
1. Despacho
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  - Página 49
Veto Total Nº 25/2025 50 - 57
1. CAPA
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2. Veto Total Nº 25/2025
Relatório de votação Nº 56/2026 58 - 59
1. VETO TOTAL AO SUBSTITUTIVO AO...
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Despacho Nº 5990/2026 60 - 61
1. Despacho
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  - Página 61
Ofício - DP - Protocolado Nº 35/2026 62 - 63
1. Protocolo Ofício nº 34 - Rejeição...
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  - Página 63
Ofício - DP Nº 34/2026 64 - 65
1. Ofício 34-26 veto total rejeitado...
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  - Página 65
Expediente do Prefeito Nº 34/2026 66 - 67
1. G.P - nº 54-2026
  - Página 66
  - Página 67
Despacho Nº 5991/2026 68 - 69
1. Despacho
  - Página 68
  - Página 69

Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 - Completo