Documentos - Projeto de Lei Nº 144/2025
Data: 17/10/2025
Ementa: Proíbe, no âmbito do Município de Itanhaém, o uso, a comercialização, a distribuição e a doação de coleiras ou quaisquer instrumentos que causem dor, sofrimento físico ou psicológico a animais domésticos, estabelece diretrizes para sanções administrativas e dá outras providências.
Autor: WILLIAM TADEU RAMOS DE SOUSA (WILLIAM THOR)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| CAPA | 52,8 KB | 17/10/2025 | 17:50:11 | ||
| PARECER PL 144 | 469,89 KB | 13/11/2025 | 14:38:38 | ||
| Projeto de Lei Nº 144/2025 | 165,13 KB | 13/11/2025 | 14:38:38 |
Tramitações
Remetente: WILLIAM TADEU RAMOS DE SOUSA (WILLIAM THOR)
Destinatário: WILLIAM TADEU RAMOS DE SOUSA (WILLIAM THOR)
Data do envio: 17/10/2025
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Data da resposta: 17/10/2025
Resultado: Projeto de Lei Protocolado
Documentos vinculados: Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025
Remetente: WILLIAM TADEU RAMOS DE SOUSA (WILLIAM THOR)
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 22/10/2025
Objetivo: Apresentar Projeto de Lei no Expediente
Observações do envio: Para o expediente da 32ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 22/10/2025
Resultado: Incluído no Expediente
Observações da resposta: Nome Recebido: ALESSANDRA PEREIRA DE JESUS
Documentos vinculados: Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 29/10/2025
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
Observações do envio: Apresentado na 32ª Sessão Ordinária, em 29 de outubro de 2025.
Data da resposta: 29/10/2025
Resultado: Lido no Expediente
Observações da resposta: Nome Recebido: ANDERSON MARQUES DE BRITO
Documentos vinculados: Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025
Remetente: Plenário
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data do envio: 07/11/2025
Observações do envio: À Presidência da Câmara Municipal de Itanhaém, A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por deliberação da maioria dos seus membros em reunião realizada em 6 em novembro de 2025, vem respeitosamente, encaminhar o referido Projeto de Lei à Vossa Excelência, para envio ao departamento jurídico da Casa, a fim de emissão de parecer técnico jurídico no tocante aos aspectos de iniciativa, competência legislativa, forma, legalidade e constitucionalidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Após análise e manifestação jurídica, a Comissão dará prosseguimento à tramitação regimental. Respeitosamente, Vereador Arlindo dos Santos Martins Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data da resposta: 07/11/2025
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data do envio: 12/11/2025
Observações do envio: para emissão de parecer técnico jurídico no tocante aos aspectos de iniciativa, competência legislativa, forma, legalidade e constitucionalidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Data da resposta: 12/11/2025
Observações da resposta: Nome Recebido: EDINALDO DOS SANTOS BARROS
Documentos vinculados: Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025
Remetente: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Data do envio: 13/11/2025
Objetivo: Emitir parecer jurídico
Observações do envio: Recebida presente propositura em 13/11/2025. Prazo para entrega em 28/11/2025.
Data da resposta: 13/11/2025
Resultado: Seguir
Observações da resposta: Nome Recebido: CARLA CRISTINA PEREIRA
Documentos vinculados: Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Data do envio: 13/11/2025
Objetivo: Providências cabíveis
Observações do envio: Parecer em separado.
Data da resposta: 27/11/2025
Resultado: Parecer Emitido
Observações da resposta: Nome Recebido: CARLA CRISTINA PEREIRA
Documentos vinculados: Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data do envio: 27/11/2025
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
Data da resposta: 27/11/2025
Resultado: Seguir
Observações da resposta: Nome Recebido: EDINALDO DOS SANTOS BARROS
Documentos vinculados: Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025
Remetente: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data do envio: 27/11/2025
Data/Hora da resposta: 10/04/2026 18:05:00
Resultado: Parecer Favorável.
Observações da resposta: Parecer favorável.
Documentos vinculados: Parecer ao Comissão de constituição, justiça e redação (CCJR) Nº 20/2026 ao Projeto de Lei Nº 144/2025
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO, PARCELAMENTO DO SOLO, PRESERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Data/Hora do envio: 10/04/2026 18:05:00
Objetivo: Para análise e emissão de parecer
Observações do envio: Seguir para comissão de mérito.
Data/Hora da resposta: 10/04/2026 18:43:00
Resultado: Parecer Favorável.
Observações da resposta: Parecer favorável.
Documentos vinculados: Despacho Nº 4057/2026, Parecer ao Comissão de planejamento, uso, ocupação e parcelamento do solo (CPUOPS) Nº 21/2026 ao Projeto de Lei Nº 144/2025
Remetente: COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO, PARCELAMENTO DO SOLO, PRESERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Destinatário: Plenário
Data/Hora do envio: 10/04/2026 18:43:00
Objetivo: Incluir na Ordem do Dia
Observações do envio: Para a Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária.
Data/Hora da resposta: 14/04/2026 15:11:00
Resultado: Aprovado
Observações da resposta: Aprovado na Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária, em 13 de abril de 2026.
Documentos vinculados: Despacho Nº 4070/2026
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data/Hora do envio: 14/04/2026 15:11:00
Objetivo: Para providências regimentais
Observações do envio: Para a elaboração do Ofício e do Autógrafo.
Data/Hora da resposta: 16/04/2026 15:36:00
Resultado: Encaminhado
Observações da resposta: Ofício nº 100/2026 e Autógrafo nº 24/2026 encaminhados ao Executivo
Documentos vinculados: Despacho Nº 4322/2026
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data/Hora do envio: 16/04/2026 15:36:00
Objetivo: Para providências regimentais
Observações do envio: Aguardando Lei
Documentos vinculados: Despacho Nº 4512/2026
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 144/2025 | 17/10/2025 |
PARECER PL 144 |
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| Parecer ao Comissão de constituição, justiça e redação (CCJR) Nº 20/2026 ao Projeto de Lei Nº 144/2025 | 18/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 144/2025 - Proíbe, no âmbito do Município de Itanhaém, o uso, a comercialização, a distribuição e a doação de coleiras ou quaisquer instrumentos que causem dor, sofrimento físico ou psicológico a animais domésticos, estabelece diretrizes para sanções administrativas e dá outras providências. Autoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SEVERINO BENTO GOMES (BILL GOMES), ALEXANDRE FIRMINO ALVES (ALEXANDRE DA REGIONAL) |
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| Parecer ao Comissão de planejamento, uso, ocupação e parcelamento do solo (CPUOPS) Nº 21/2026 ao Projeto de Lei Nº 144/2025 | 18/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 144/2025 - Proíbe, no âmbito do Município de Itanhaém, o uso, a comercialização, a distribuição e a doação de coleiras ou quaisquer instrumentos que causem dor, sofrimento físico ou psicológico a animais domésticos, estabelece diretrizes para sanções administrativas e dá outras providências. Autoria: COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO, PARCELAMENTO DO SOLO, PRESERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE, SEVERINO BENTO GOMES (BILL GOMES), FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO), LUCAS GABRIEL SETUBAL ABBASI (LUCAS ABBASI) |
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| Ordem do dia Nº 11/2026 | 13/04/2026 |
Ordem do dia da 47ª Sessão Ordinária Apoiador: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
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| Despacho Nº 4057/2026 | 10/04/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 144/2025 de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO para COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO, PARCELAMENTO DO SOLO, PRESERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE em 10/04/2026. Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
10 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO para COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO, PARCELAMENTO DO SOLO, PRESERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE | |
| Despacho Nº 4070/2026 | 10/04/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 144/2025 de COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO, PARCELAMENTO DO SOLO, PRESERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE para Plenário em 10/04/2026. Autor: COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO, PARCELAMENTO DO SOLO, PRESERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE |
11 - De COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO, PARCELAMENTO DO SOLO, PRESERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE para Plenário | |
| Despacho Nº 4322/2026 | 14/04/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 144/2025 de Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 14/04/2026. Autor: Plenário |
12 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 4512/2026 | 16/04/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 144/2025 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 16/04/2026. Autor: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
13 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
Envio
| Documento | Data | Ementa | Tramitação | Arquivos |
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| Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025 | 17/10/2025 |
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Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025 |
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| Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025 | 29/10/2025 |
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025 | 07/11/2025 |
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025 |
4 - De Plenário para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | |
| Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025 | 12/11/2025 |
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025 |
5 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO para GABINETE DA PRESIDÊNCIA | |
| Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025 | 13/11/2025 |
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025 |
6 - De GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DIRETORIA JURIDICA | |
| Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025 | 13/11/2025 |
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025 |
7 - De DIRETORIA JURIDICA para DIRETORIA JURIDICA | |
| Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025 | 27/11/2025 |
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025 |
8 - De DIRETORIA JURIDICA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
Enviado
| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
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| Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025 | 17/10/2025 |
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025 |
|
| Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025 | 22/10/2025 |
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025 |
|
| Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025 | 29/10/2025 |
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025 |
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| Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025 | 07/11/2025 |
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025 |
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| Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025 | 12/11/2025 |
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025 |
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| Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025 | 13/11/2025 |
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025 |
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| Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025 | 13/11/2025 |
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025 |
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| Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025 | 27/11/2025 |
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025 |
