Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 144/2025 1 - 18
1. Capa de Processos
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2. CAPA
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3. PARECER PL 144
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4. Projeto de Lei Nº 144/2025
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 144/2025 20 - 32
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
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Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025 33 - 33
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025 34 - 35
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025 36 - 37
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025 38 - 40
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025 41 - 42
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025 43 - 44
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025 45 - 46
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025 47 - 48
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Parecer ao Comissão de constituição, justiça e redação (CCJR) Nº 20/2026 ao Projeto de Lei Nº 144/2025 49 - 52
1. PARECER CCJR - PL 144-25 -Proibição...
Parecer ao Comissão de planejamento, uso, ocupação e parcelamento do solo (CPUOPS) Nº 21/2026 ao Projeto de Lei Nº 144/2025 53 - 55
1. Parecer CUOPSMA - PL 144-25

Projeto de Lei Nº 144/2025 - Completo