Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 144/2025 1 - 18
1. CAPA
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2. PARECER PL 144
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3. Projeto de Lei Nº 144/2025
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 144/2025 19 - 31
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
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Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025 32 - 32
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025 33 - 34
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025 35 - 36
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025 37 - 39
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025 40 - 41
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025 42 - 43
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 43
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025 44 - 45
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 45
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 144/2025 46 - 47
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 47
Parecer ao Comissão de constituição, justiça e redação (CCJR) Nº 20/2026 ao Projeto de Lei Nº 144/2025 48 - 51
1. PARECER CCJR - PL 144-25 -Proibição...
Parecer ao Comissão de planejamento, uso, ocupação e parcelamento do solo (CPUOPS) Nº 21/2026 ao Projeto de Lei Nº 144/2025 52 - 54
1. Parecer CUOPSMA - PL 144-25
Ordem do dia Nº 11/2026 55 - 56
1. PAUTA 47ª ORDEM DO DIA ATUALIZADA
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Parecer ao Comissão de constituição, justiça e redação (CCJR) Nº 20/2026 ao Projeto de Lei Nº 144/2025 57 - 60
1. PARECER CCJR - PL 144-25 -Proibição...
Despacho Nº 4057/2026 61 - 62
1. Despacho
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  - Página 62
Parecer ao Comissão de planejamento, uso, ocupação e parcelamento do solo (CPUOPS) Nº 21/2026 ao Projeto de Lei Nº 144/2025 63 - 65
1. Parecer CUOPSMA - PL 144-25
Despacho Nº 4070/2026 66 - 67
1. Despacho
  - Página 66
  - Página 67
Relatório de votação Nº 155/2026 68 - 69
1. PL 144.2025
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  - Página 69
Despacho Nº 4322/2026 70 - 71
1. Despacho
  - Página 70
  - Página 71
Despacho Nº 4512/2026 72 - 73
1. Despacho
  - Página 72
  - Página 73

Projeto de Lei Nº 144/2025 - Completo