A 3ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, realizada nesta segunda-feira (18/02), contou com a apresentação e votação de importantes Indicações e Requerimentos voltados para áreas essenciais, como Educação, Saúde, Urbanização, Saneamento Básico e Segurança Pública, entre outros temas relevantes.
Além disso, três Projetos de Lei Ordinária foram apresentados pelos vereadores:
🔹 Projeto de Lei Ordinária nº 3/2025, de autoria do vereador Daniel Machado: Dispõe sobre a implantação do programa “SAÚDE SEM ESPERA” na rede pública de saúde do município. O objetivo é aprimorar o acesso da população aos serviços de saúde, reduzindo significativamente o tempo de espera para consultas, exames e atendimentos especializados. A proposta prevê a criação de um aplicativo e de um canal de atendimento via WhatsApp para o agendamento eletrônico, proporcionando mais comodidade e eficiência aos cidadãos.
🔹 Projeto de Lei Ordinária nº 4/2025, de autoria dos vereadores Naldo Bodeguita e Willian Thor: Veda a nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crime de maus-tratos contra animais para cargos, empregos ou funções públicas na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itanhaém. O projeto visa garantir que a gestão municipal esteja alinhada com os princípios de proteção e bem-estar animal.
🔹 Projeto de Lei Ordinária nº 5/2025, de autoria do vereador Naldo Bodeguita: Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia em Itanhaém. A proposta busca garantir o reconhecimento e a proteção dos direitos dessas pessoas, promovendo ações concretas para melhorar sua qualidade de vida e inclusão social.
A população pode acompanhar e consultar a íntegra das Indicações, Requerimentos, Projetos de Lei e demais atividades legislativas por meio do link:
