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A Câmara Municipal de Itanhaém aprovou, em primeira discussão, nesta segunda-feira (18), o Projeto de Lei 78/13, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.  A propositura recebeu oito votos favoráveis e dois contrários (vereadores Conrado Carrasco e César Augusto de Souza Ferreira). A segunda votação ocorrerá no dia 25 de novembro, na 36ª sessão ordinária.

O Plano Plurianual tem duração de quatro anos e objetiva ordenar as ações do   governo para atingir as metas e objetivos fixados para esse período. Sua vigência se inicia a partir do segundo ano do mandato do representante do Executivo e se encerra ao final do primeiro ano do mandato do chefe do Executivo subsequente. Ou seja, sua vigência acontece em três anos do mandato do governo que o elaborou e um ano do governo seguinte.

Essa defasagem se faz necessária para permitir ao novo governo, depois de empossado, o pleno acesso às contas públicas e à situação financeira existente. Ao proceder a avaliação da situação e considerar a capacidade da máquina pública, pode estabelecer suas expectativas futuras e propor seu Plano Plurianual. Além disso, a defasagem serve, em tese, para garantir que o que foi iniciado no governo anterior, tenha continuidade no governo seguinte. Se necessário, o Plano Plurianual pode ser alterado por lei durante sua vigência.

Nenhum investimento poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize sua inclusão. Da mesma maneira, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual. Nos dois casos, sob pena de crime de responsabilidade. O Plano Plurianual orienta a elaboração dos demais planos e programas do Governo, e o próprio orçamento anual. As peças orçamentárias devem relacionar-se entre si e o Plano Plurianual deve conter todas as ações de forma coordenada.