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“O TCE não é órgão de combate à corrupção e sim de fiscalização”

Dr. Sergio Ciquera Rossi, que recebeu o Título de Cidadão Itanhaense, ministrou a primeira aula da Escola do Legislativo

Em aula inaugural da implantação da Escola do Legislativo de Itanhaém, o Secretário Diretor-Geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dr. Sergio Ciquera Rossi, com o tema “O Tribunal de Contas e o Papel do Legislativo nos Municípios”, ressaltou que o TCE é o melhor parceiro dos vereadores, já que não é possível transferir a exclusiva responsabilidade na fiscalização do Executivo. “Fiscalizar não é sinônimo de perseguir ou criar problemas, ou sinônimo de fazer confronto político. Nossas decisões são voltadas principalmente ao interesse público”, disse.

Ainda em seu discurso, ele também lembrou que a Câmara Municipal tem o poder em julgar as contas do Prefeito, após o parecer do Tribunal de Contas. “Cabe aos vereadores esse julgamento. É uma competência privativa. O papel fundamental do Legislativo é de fiscalizar o executivo e produzir a legislação municipal em prol do interesse público”, ressaltou.

O Presidente da ABEL (Associação Brasileira de Escolas do Legislativo), Florian Madruga, ressaltou que o Legislativo de Itanhaém cumpre um dispositivo constitucional. “A ELI tem um papel nobre, que é o de capacitação dos servidores públicos. Uma escola de cidadania e que pode abrir as portas para a população”, frisou.

O Prefeito Marco Aurélio também parabenizou o Legislativo pela importante conquista. “Aqui, onde fui presidente por dois períodos, se exercita o verdadeiro espírito constitucional da harmonia entre os poderes. Que são harmônicos, mas totalmente independentes”, destacou.

O Presidente Hugo Di Lallo, que outorgou ao Dr. Sergio Ciquera Rossi, o Título de Cidadão Itanhaense, destacou que a implantação da ELI foi possível graças ao comprometimento de todos os dez vereadores.

Também participaram do evento, todos os vereadores de Itanhaém e cidades vizinhas, o Presidente da UVESP, Sebastião Misiara, Secretários Municipais e servidores do Legislativo e do Executivo.

ELI • A Escola do Legislativo de Itanhaém foi instituída através de Projeto de Resolução nº 492, de 6 de agosto de 2019 e tem como principal objetivo aproximar o Poder Legislativo da Comunidade e trabalhar para o fortalecimento da democracia por meios de projetos de educação política e de mecanismos de participação popular.

Além disso, também visa desenvolver programas de formação, qualificação, cursos e palestras para capacitar os servidores municipais, a comunidade e os agentes políticos em temas relacionados às atividades institucionais do Poder Legislativo.

A Escola do Legislativo de Itanhaém terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades. A Presidência da Escola do Legislativo será composta pelo Presidente da Câmara Municipal, Vereador Hugo Di Lallo e Andréa Campos, Diretora; Katia Cristina Coordenadora e o Vereador Silvio César Oliviera, Ana Marcia Muniz e Lidiana Sales do Espírito Santo, como membros.

Ainda em novembro a Escola do Legislativo terá o curso do Time do Emprego e em janeiro próximo, em parceria com o Sebrae, cursos voltados ao artesão “Organize seu Negócio”.

A Câmara Municipal está localizada na Rua João Mariano Ferreira, 229, Vila São Paulo.

Site da Câmara Municipal: http://www.itanhaem.sp.leg.br/

Album no Flickr: https://www.flickr.com/photos/camaraitanhaem/albums/72157711686251262