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Com aprovação unânime dos vereadores, a Câmara de Itanhaém analisou, na Sessão Ordinária da última segunda-feira (6), o Projeto de Lei que obriga as empresas concessionárias a regularizarem postes e fios elétricos (“gambiarras”) nas ruas da Cidade, de autoria do presidente da Câmara, Tiago Cervantes (PSD).

Pelo projeto, a empresa concessionária de energia elétrica fica obrigada a regularizar o uso dos postes e fios elétricos dentro das normas técnicas. Cada notificação ou denúncia que não for regularizada em até 150 dias poderá render multa de 1.000 Unidades Fiscais Municipais (atualmente R$ 3.080,00) para a empresa responsável. O projeto segue para sanção do prefeito.

Também foi aprovada o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que autoriza a cessão de área para instalação do novo prédio do Hospital Regional Jorge Rossmann, em fase final de obras de ampliação. Outra aprovação foi a denominação de Rua Francisco Lopes Teixeira Forte (a antiga Rua K), no Guapurá, de autoria do vereador Conrado Carrasco (Rede).

Ainda na Ordem do Dia, os vereadores decidiram manter um Veto Total e um Veto Parcial do Executivo a dois projetos de lei. No Expediente, por votação em bloco, a Câmara aprovou sete requerimentos e apresentou 46 indicações de serviços à Prefeitura de Itanhaém.

AO VIVO – Para garantir a transparência e o acesso da população aos trabalhos da casa, o Poder Legislativo Municipal está transmitindo todas as sessões ao vivo, por meio do canal TV Câmara de Itanhaém, no Youtube. As Sessões Ordinárias acontecem todas as segundas-feiras, a partir das 18 horas, e são transmitidas em tempo real no endereço www.youtube.com/channel/UC_t82aNqK8gFsTJlwLoNxIA e no Site Oficial da Câmara. Ao final de todas as sessões, os vídeos, na íntegra, são armazenados automaticamente no Youtube para acesso de todos munícipes.