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A Câmara Municipal de Itanhaém realizou nesta segunda-feira (14/12) a 39ª e a 40ª Sessões Extraordinárias da 16ª Legislatura. Foram apreciados - e posteriormente aprovados - projetos que chegaram à Casa de Leis durante o recesso das atividades ordinárias.

De autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 104/2015 prorroga o prazo para o pagamento de débitos fiscais nas condições estabelecidas na Lei nº 4.050, de 10 de novembro de 2015. A aprovação foi unânime com nove votos.

Outros dois Projetos de Lei Complementar de mesma autoria foram colocados em primeira votação na 39ª Sessão Extraordinária. O P.L.C. nº 14/2015, que altera as alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidentes sobre os serviços que especifica, teve sete votos favoráveis e três contrários.

Por sua vez, o P.L.C. nº 15/2015, que altera os artigos 20 e 24 da Lei Complementar nº 164 (de 15 de setembro de 2015), que institui o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Itanhaém e dá providências correlatas, recebeu oito votos positivos e duas abstenções.

Os dois Projetos de Lei Complementar foram colocados em segunda votação logo em seguida, após a convocação para a 40ª Sessão Extraordinária. Os placares foram os mesmos citados anteriormente e, por consequência, tanto o de nº 14/2015 como o de nº 15/2015 tiveram aprovação definitiva.

As Sessões Ordinárias da Casa seguem em recesso até o dia 01 de fevereiro de 2016, segunda-feira, às 18h00. Entretanto, os vereadores podem ser convocados para atividades extraordinárias durante este período.