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A Câmara Municipal de Itanhaém realizou duas sessões, na segunda-feira (11), para deliberar sobre o Projeto de Lei Complementar 12/13, que dispõe alterações no Plano de Carreira do Magistério Público do Município. A propositura foi aprovada, por unanimidade, em duas discussões. As alterações passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2014 e abrangem mais de mil professores.

A principal medida é a adequação da jornada de trabalho dos docentes municipais, em conformidade com a Lei Federal 11.738/08. Dois terços da jornada serão para atividades em sala de aula, em atividades com os estudantes, e 1/3 será para o trabalho pedagógico, o qual inclui planejamento, cursos e estudos coletivos e individuais.

Por exemplo, um professor de Educação Básica III, com carga de 30 horas semanais, terá 20 horas de trabalho com os alunos e 10 horas-aulas em atividades de estudos, planejamento e avaliação, sendo cinco horas na unidade escolar e a outra parte em local de livre escolha do docente.

A Câmara aprovou o Projeto de Lei 120/13, apresentado pelos vereadores César Augusto de Souza Ferreira e Conrado Carrasco, o qual dispõe sobre a proibição de instalação de caixas eletrônicos em estabelecimentos comerciais, que estejam localizados em imóveis com mais de três pavimentos. A multa é de 50 mil Ufirs para a instituição bancária que descumprir a legislação. Segundo os autores, o objetivo é garantir a segurança de moradores de edifícios residenciais, onde estabelecimentos comerciais, instalados na área térrea, possuem caixas eletrônicos, possíveis alvos de explosão por assaltantes.

Agenda - No dia 13 de novembro, às 19 horas, na sede do Legislativo, será realizada uma sessão solene em comemoração à Proclamação da República. Na ocasião, a Câmara entregará títulos de “Cidadão Itanhaense”.

As duas próximas sessões ordinárias, nos dias 18 e 25 de novembro, são reservadas às votações do Plano Plurianual (PPA), para o período de 2014 a 2017, e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O orçamento da Prefeitura de Itanhaém, para 2014, está estimado em R$ 327,5 milhões. A dotação reserva ao Legislativo Municipal é de R$ 7,5 milhões.

A votação do Projeto de Decreto Legislativo 20/13, da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, está prevista para o dia 2 de dezembro. A propositura dispõe sobre a aprovação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) sobre as contas do ex-prefeito, João Carlos Forssell Neto, referentes ao ano de 2011.