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A Câmara Municipal de Itanhaém aprovou, sem segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar 3/14, o qual dispõe sobre a criação da Corregedoria Geral e Ouvidoria da Guarda Municipal de Itanhaém. Vários guardas municipais acompanharam a votação da propositura. Houve polêmica quanto ao disposto no artigo 2º, o qual estabelece que, a corregedoria da GM será exercida por servidor de carreira, integrante da corporação, portador de diploma de nível superior, mas não especifica em qual área de formação universitária. A categoria reivindica que a pessoa indicada para o cargo tenha formação em Direito ou Administração.

O presidente da Casa, Rogelio Salceda, prontificou-se a apresentar uma emenda para modificar a lei que será sancionada pelo Executivo, atendendo ao pedido dos guardas municipais. “Não poderíamos adiar a votação desse projeto, pois a Prefeitura dependia da aprovação do mesmo para pleitear verba de R$ 1 milhão, junto ao governo federal, para investimentos na GM. Ao votar favorável ao projeto, levei em conta os benefícios que serão alcançados para a população, com uma GM melhor estruturada. Mas no início de 2015, vou apresentar uma proposta que atenda a reivindicação da categoria”, disse.

Taxa de Lixo - A Câmara Municipal de Itanhaém aprovou o Projeto de Lei Complementar 5/14, o qual altera o artigo 170 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 25/98), fixando em 5% o percentual de desconto que será concedido ao contribuinte que efetuar o pagamento integral da taxa de remoção de lixo, em cota única, até o vencimento da primeira parcela. Em novembro, o Legislativo aprovou medida semelhante em relação ao IPTU. O percentual de desconto para o pagamento da cota única de IPTU, em 2015, passou de 8% para 5%. O valor do IPTU 2015 foi reajustado em 5,3%. O aumento foi definido pelo Executivo, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo IBGE.

Zona Azul Especial - A Câmara Municipal de Itanhaém aprovou o Projeto de Lei 122/14, apresentado pelo Executivo, criando o estacionamento rotativo pago, denominado Zona Azul Especial, na Avenida Governador Mário Covas Júnior, no loteamento Estância Balneária de Itanhaém; e na Praça Aurélio Ferrara, na Praia do Sonho.  A Zona Azul Especial funcionará, nestes locais, no período de 1º de dezembro a 31 de março, de segunda-feira a domingo, inclusive feriados, das 9 às 19 horas. O valor e o período máximo para uso contínuo das vagas serão estabelecidos por decreto do Executivo.

União dos Vereadores - A Câmara Municipal de Itanhaém aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 33/14 que autoriza a Presidência a promover a filiação da Casa à União dos Vereadores das Câmaras da Baixada Santista (UVEBS) e a repassar, anualmente, a título de contribuição, o valor de R$ 7.800,00, parcelado em até 12 meses.