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Começa dia 3 de agosto a série de audiências públicas para debater o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Baixada Santista (PDUI-BS), que deverá estar aprovado como lei estadual, até janeiro de 2018, conforme determina o Estatuto da Metrópole (Lei Federal 13.089/2015).

A Agência Metropolitana (Agem) e a Câmara Temática de Planejamento do Conselho de Desenvolvimento (Condesb) promovem nove encontros, um em cada município da Região Metropolitana, sempre às 19h, com início do credenciamento às 18h (veja agenda, abaixo). A participação é aberta a todos os interessados. O regulamento está disponível na sede da Agem (R. Joaquim Távora, 93, 6° andar, Vila Mathias, Santos) ou pelo site do Estatuto (http://www.agem.sp.gov.br/estatutodametropole/), na seção Audiências Públicas.

O Estatuto da Metrópole estabelece as diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em aglomerações urbanas e regiões metropolitanas, como é o caso da Baixada Santista. A lei federal foi sancionada um ano após a Agem ter concluído o Plano Metropolitano de Desenvolvimento Estratégico da Baixada Santista (PMDE-BS), que estabeleceu estratégias, orientações e metas regionais, considerando um horizonte de planejamento e ações até 2030: 23 projetos estruturantes, 77 programas, 47 ações e mapas de georregerenciamento.

Em razão das mudanças no cenário econômico e da criação do Estatuto, técnicos da Agem e das prefeituras da região, que integram a Câmara Temática de Planejamento, vêm promovendo oficinas temáticas para rever o PMDE-BS, que é um dos documentos nos quais deve se basear o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) – os outros são o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE, de 2013) e o Sistema de Monitoramento e Avaliação (SIMA), em andamento.

“Todos consideram o planejamento como algo fundamental para o desenvolvimento, mas, infelizmente, muitos planos não saem do papel. As audiências públicas de agosto têm o propósito de mudar essa situação, porque o PDUI traz uma característica muito diferente e bastante importante: ainda que tenha de apontar diretrizes mais genéricas, ao final do processo, terá força de lei estadual. Ou seja, nossas discussões resultarão em uma minuta de projeto de lei a ser encaminhada para análise do governo do Estado e, de lá, enviado para aprovação pelos deputados estaduais”, explica Fernanda Meneghello, diretora-adjunta Técnica da Agem. 

Ela ressalta que as audiências serão uma oportunidade de a sociedade se familiarizar mais com o PDUI, que envolve cinco segmentos: Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Saneamento e Meio Ambiente, Mobilidade e Logística e Políticas Sociais. “Ainda que as discussões não tratem, especificamente, de obras e serviços, mas sim do conteúdo de uma minuta de projeto de lei, as diretrizes contidas na futura lei vão nortear a integração das ações dos agentes públicos. A sociedade terá um instrumento legal para cobrar o cumprimento de projetos e programas que promovam o desenvolvimento integrado da Baixada Santista”, diz Fernanda Meneghello.

A diretora da Agem ressalta que a implementação do PDUI será permanentemente acompanhada com a participação da sociedade civil organizada. “Haverá um sistema de acompanhamento das metas, com a participação da população”, conclui.