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Foi realizada nesta quinta (09) Audiência Pública  LOA ( Lei Orçamentária Anual), exercício de 2018.

  O propósito foi estabelecer as prioridades orçamentárias de maneira democrática, possibilitando a toda a sociedade itanhaense a oportunidade de participar do processo de elaboração, discussão e aprovação desta importante peça orçamentária – a Lei Orçamentária Anual, exercício de 2018.

A Proposta Orçamentária para o exercício de 2018, albergada na mensagem nº 641/2017, de 28 de setembro de 2017 foi enviada à esta Casa Legislativa pelo Senhor Prefeito de Itanhaém, orçando a Receita e fixando a Despesa em valores iguais, no montante de R$ 410.008.795,00 (quatrocentos e dez milhões, oito mil e setecentos e noventa e cinco reais).

O projeto inclui o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo, por conseguinte, os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública.

O total estimado da receita nos orçamentos fiscal e da Seguridade Social é de R$ 410.008.795,00 (quatrocentos e dez milhões, oito mil e setecentos e noventa e cinco reais), incluído neste total os recursos próprios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém – ITANHAÉM PREV, entidade autárquica.

Os poderes municipais possuem competências próprias e as proposituras destas leis é de competência exclusiva do Executivo, à luz do que determina a Constituição Federal.

No primeiro momento o Orçamento demonstra como serão destinadas as verbas e quais os objetivos sociais a serem alcançados com essa distribuição.

O aspecto jurídico do Orçamento caracteriza-se pelo fato de observar os preceitos constitucionais e legais, A nossa Constituição destina um título específico para a Tributação e o Orçamento.

No Capítulo II, Seção II, do referido título, encontramos os artigos que tratam dos orçamentos, sendo que nos artigos 165 e 169 estão prescritas as regras que regulamentam os orçamentos.

O artigo 165 enumera três leis, todas de iniciativa do Executivo:

 I – o plano plurianual;

II – as diretrizes orçamentárias;

III – os orçamentos anuais. 

Existem alguns princípios que norteiam a elaboração do orçamento público, devendo ser ressaltados os seguintes:

O princípio do equilíbrio consiste no equilíbrio entre as receitas e as despesas.

O princípio da universalidade, segundo o qual todas as receitas e despesas devem estar previstas na lei orçamentária.

O princípio da anualidade significa que para cada ano haja um orçamento.

O princípio da exclusividade, pelo qual o texto da lei orçamentária não pode conter outra determinação que não especificamente a previsão da receita e a fixação das despesas.

O princípio de unidade, onde todos os gastos e receitas devem ser apresentados em um único documento.

O da não afetação, proíbe a vinculação direta das verbas públicas.

O princípio da programação, o orçamento deve ter conteúdo e forma da programação.

Neste norte, verificamos no corpo do projeto a disposição contida no artigo 42 da Lei nº 4.320/64, que os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.

No mesmo sentido, o disposto no artigo 167, inciso V da Constituição da República, estabelecendo expressa vedação à abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa. 

É certo que o art. 7º, inciso I da Lei nº 4.320/64 autoriza, na própria Lei do Orçamento, mediante prévia autorização legislativa, a abertura de créditos suplementares até determinado limite.

No projeto de lei descrito, tal previsão, vem expressa no artigo 8º, inciso I, no limite de 15 % da despesa total, que implica em dizer que o Executivo fica autorizado a alterar o Orçamento, nos termos do art. 43, §1º, III da Lei nº 4.320/64, ou seja, os resultantes da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

Peça eminentemente técnica, fundamenta-se no art. 165 da CF, observando-se também, as normas constantes da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Municipal nº 4.166, de 04 de julho de 2017, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e às disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para que se mantenha a necessária compatibilidade entre os instrumentos de planejamento orçamentário, também está sendo apreciado por esta Casa Legislativa e deverá ser discutido e deliberado conjuntamente com esta proposta, o Projeto de Lei nº 62, de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itanhaém para o quadriênio 201/2021.

A Receita arrecadada nos termos da Legislação vigentes, detalhado nas especificações dos quadros integrantes do Projeto, fica assim desdobrado:

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITANHAÉM – ITANHAÉM PREV

O valor total da despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 410.008.795,00 (quatrocentos e dez milhões, oito mil e setecentos e noventa e cinco reais), sendo:

- R$ 295.704.728,00 (duzentos e noventa e cinco milhões, setecentos e quatro mil e setecentos e vinte e oito reais) no Orçamento Fiscal;

- R$ 114.304.067,00 (cento e quatorze milhões, trezentos e quatro mil e sessenta e sete reais) no orçamento da Seguridade Social, ficando assim desdobrado: