Em cumprimento ao disposto no Parágrafo 4º, do Artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na qual estabelece que: “até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública, na comissão referida no § 1º do Artigo 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”, será realizada no dia 30 de maio, quarta –feira , ás 10 horas, na Sala D. Idilio José Soares, audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Itanhaém, onde será demonstrado e avaliado o cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2018.
Trata –se de um assunto de extrema importância para o desenvolvimento de nosso município, em que o objetivo principal é promover a discussão entre os Poderes Executivo e Legislativo, dando ampla transparência aos atos da administração, uma das principais metas da Lei Fiscal.
Publicado em: 28 de maio de 2018
Publicado por: Câmara Municipal de Itanhaém
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Categoria: Notícias da Câmara
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