Itanhaém realizará audiência pública nesta quinta-feira (7), às 10 horas, para apresentar o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2014 a 2017 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2014. O encontro será na Câmara Municipal e toda a população está convidada para conhecer e discutir sobre as leis que irão definir as diretrizes, objetivos e metas do Governo Municipal. A Câmara fica na Rua João Mariano Ferreira, 229, na Vila São Paulo.
O PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo, previsto § 1º do artigo 165 da Constituição Federal, que estabelece, para o período de quatro anos, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, organizando as ações do governo em programas de bens e serviços para a população
É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano do mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte. O PPA é elaborado pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria da Fazenda, e submetida à votação na Câmara de Vereadores. Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no PPA, o Poder Executivo elabora a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A LOA é uma lei que fixa e disciplina os recursos públicos a serem aplicados a cada ano nas ações de Governo. O projeto de Lei Orçamentária Anual deve observar as prioridades contidas no PPA, na LDO e as metas que deverão ser atingidas naquele ano.
Publicado em: 03 de março de 2016
Publicado por: Câmara Municipal de Itanhaém
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHAÉM REALIZA SESSÃO ESPECIAL PARA CELEBRAR OS CEM ANOS DA DIOCESE DE SANTOS Aconteceu nesta segunda-feira (17), a Sess...
VEREADORES CUMPREM AGENDA POSITIVA EM BRASÍLIA O presidente do Legislativo, vereador Professor Fernando e o vice-presidente vereador Naldo do Bo...
Recebemos ontem (06), durante a 7° Edição do Conexidades, o certificado de Câmara Parceira da Juventude, pela Secretaria de Justiça e Cidadania d...
ESCOLA DO LEGISLATIVO Realizada na data de hoje, 04 de junho, com o presidente da Câmara, vereador Professor Fernando e demais membros da Escola...