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AUDIENCIA PÚBLICA – PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, realizada em 12 de junho de 2013, às 10 horas, na sala D. Idílio José Soares.

A Comissão permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal de Itanhaém, presidida pelo Nobre Vereador João Carlos Rossmann, realizou  audiência pública com o proposito de estabelecer as prioridades orçamentárias de maneira democrática, possibilitando a toda sociedade itanhaense a oportunidade de participar do processo de elaboração, discussão e aprovação desta importante peça orçamentária – a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014.

O Vereador João Rossmann iniciou os trabalhos fazendo um relato sobre disposições legais que norteiam o referido diploma legal, a fim de esclarecer a sociedade sobre esta importante peça orçamentária.  

Citou a determinação da Constituição Federal de 1988, no tocando a obrigação do Executivo em definir a cada ano suas metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente, através Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Enfatizou a necessidade da participação da sociedade civil na elaboração dos três instrumentos: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

No caso em tela, a LDO, determina os parâmetros a serem observados na LOA – Lei Orçamentária Anual, estabelecendo também as regras sobre alterações na legislação tributária, financeira e de pessoal.

O Poder Executivo estabeleceu em seu bojo as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2014, as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária – priorizando o investimento nas áreas sociais, a austeridade na gestão dos recursos públicos, a modernização na ação governamental e o equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária.

Estabeleceu também os parâmetros a serem observados quanto a proposta de alterações na legislação tributária e disposições relativas às despesas com pessoal.   

 Houve uma significativa participação popular nos debates e algumas propostas foram apresentadas, as quais, embora não guardem relação com a peça orçamentária em questão, serão objeto de estudos e posteriores matérias do Vereador João Carlos Rossmann.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será levada a deliberação plenária em primeira discussão na próxima segunda-feira, dia 18 de junho, às 18 horas.