Documentos - Projeto de Lei Nº 78/2025
Data: 20/05/2025
Regime: Regime Ordinário
Situação: Tramitando
Ementa: “Dispõe sobre a política municipal o fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol e dá outras providências.”
Autor: SEVERINO BENTO GOMES (BILL GOMES)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| CAPA | 52,68 KB | 20/05/2025 | 14:47:00 | ||
| parecer PL 78 | 391,32 KB | 02/06/2025 | 17:21:10 | ||
| Projeto de Lei Nº 78/2025 | 214,87 KB | 02/06/2025 | 17:21:10 |
Tramitações
Remetente: SEVERINO BENTO GOMES (BILL GOMES)
Destinatário: SEVERINO BENTO GOMES (BILL GOMES)
Data do envio: 20/05/2025
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Data da resposta: 20/05/2025
Resultado: Projeto de Lei Protocolado
Documentos vinculados: Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 78/2025
Remetente: SEVERINO BENTO GOMES (BILL GOMES)
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 20/05/2025
Objetivo: Apresentar Projeto de Lei no Expediente
Observações do envio: Para o expediente da 16ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 20/05/2025
Resultado: Incluído no Expediente
Observações da resposta: Nome Recebido: ALESSANDRA PEREIRA DE JESUS
Documentos vinculados: Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 78/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 27/05/2025
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
Observações do envio: Apresentado no expediente da 16ª Sessão Ordinária, em 26 de maio de 2025.
Data da resposta: 27/05/2025
Resultado: Lido no Expediente
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 78/2025
Remetente: Plenário
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 29/05/2025
Objetivo: Solicitar emissão de parecer técnico jurídico
Observações do envio: À Presidência da Câmara Municipal de Itanhaém, A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por deliberação da maioria dos seus membros em reunião realizada em 29 de maio de 2025, vem respeitosamente, encaminhar o referido Projeto de Lei à Vossa Excelência, para envio ao departamento jurídico da Casa, a fim de emissão de parecer técnico jurídico no tocante aos aspectos de iniciativa, competência legislativa, forma, legalidade e constitucionalidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Após análise e manifestação jurídica, a Comissão dará prosseguimento à tramitação regimental. Respeitosamente, Vereador Arlindo dos Santos Martins Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data da resposta: 29/05/2025
Resultado: Para Providências da Presidência
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 78/2025
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data do envio: 30/05/2025
Objetivo: Emitir parecer jurídico
Observações do envio: para emissão de parecer técnico jurídico no tocante aos aspectos de iniciativa, competência legislativa, forma, legalidade e constitucionalidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Data da resposta: 30/05/2025
Resultado: Para emissão de parecer técnico jurídico
Observações da resposta: Nome Recebido: EDINALDO DOS SANTOS BARROS
Documentos vinculados: Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 78/2025
Remetente: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Data do envio: 30/05/2025
Objetivo: Emitir parecer jurídico
Observações do envio: Recebido o presente projeto de lei em 30/05/2025. Com o recebimento, iniciar-se-á a contagem do prazo de 15 dias, a partir da data subsequente ao recebimento, cujo termo dar-se-á em 16/06/2025. Era o que cumpria informar.
Data da resposta: 02/06/2025
Resultado: Seguir
Observações da resposta: Nome Recebido: CARLA CRISTINA PEREIRA
Documentos vinculados: Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 78/2025
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Data do envio: 02/06/2025
Objetivo: Providências cabíveis
Observações do envio: Parecer em separado. Determine o proessguimento da tramitação regimental.
Data da resposta: 12/06/2025
Resultado: Parecer Emitido
Observações da resposta: Nome Recebido: CARLA CRISTINA PEREIRA
Documentos vinculados: Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 78/2025
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data do envio: 13/06/2025
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
Data da resposta: 13/06/2025
Resultado: Seguir
Observações da resposta: Nome Recebido: EDINALDO DOS SANTOS BARROS
Documentos vinculados: Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 78/2025
Remetente: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 31/07/2025
Objetivo: Emitir Parecer na Comissão de Mérito
Observações do envio: Parecer favorável.
Data da resposta: 31/07/2025
Resultado: Parecer pela Constitucionalidade
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 78/2025
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL (2023/2024) (COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL)
Data do envio: 31/07/2025
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Observações do envio: Parecer favorável.
Data da resposta: 31/07/2025
Resultado: Parecer Favorável
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 78/2025
Remetente: COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL (2023/2024) (COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL)
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 31/07/2025
Objetivo: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
Observações do envio: Para a Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 31/07/2025
Resultado: Incluído na Ordem do Dia
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Nº 78/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 05/08/2025
Objetivo: Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei
Observações do envio: Aprovado na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária, em 04 de agosto de 2025.
Data da resposta: 05/08/2025
Resultado: Projeto de Lei Aprovado
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 78/2025
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 05/08/2025
Objetivo: Providências Regimentais ao Veto
Observações do envio: Veto total recebido em 27 de agosto de 2025.
Data da resposta: 03/09/2025
Resultado: Projeto de Lei Vetado
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 13/2025 - Projeto de Lei Nº 78/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 03/09/2025
Objetivo: Arquivar
Observações do envio: Veto total mantido na 26ª Sessão Ordinária, em 15 de setembro de 2025.
Data da resposta: 19/09/2025
Resultado: Veto total mantido
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 14/2025 - Projeto de Lei Nº 78/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 19/09/2025
Objetivo: Arquivado
Observações do envio: Ao arquivo.
Data da resposta: 19/09/2025
Resultado: Arquive-se
Observações da resposta: Nome Recebido: ALESSANDRA PEREIRA DE JESUS
Documentos vinculados: Despacho Nº 15/2025 - Projeto de Lei Nº 78/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 19/09/2025
Observações da resposta: Nome Recebido: ALESSANDRA PEREIRA DE JESUS
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| Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 78/2025 | 20/05/2025 |
parecer PL 78 |
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| Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 78/2025 | 20/05/2025 |
Parecer CCJR PL 78/2025 |
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| Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 78/2025 | 20/05/2025 |
Parecer CSAS ao PL 78/25 |
|
| Relatório Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 78/2025 | 20/05/2025 |
Relatório de Votação ao PL n° 78/2025 |
|
| Documento Anexo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 78/2025 | 20/05/2025 |
Encaminha autógrafo PL 78/25. |
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| Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 78/2025 | 20/05/2025 |
Autógrafo do PL 78/25. |
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| Documento Anexo Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 78/2025 | 20/05/2025 |
Protocolo do Ofício nº 227/2025 - Encaminha Autógrafo nº 57/2025 ao PL nº 78/2025. |
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| Documento Anexo Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 78/2025 | 20/05/2025 |
Comunica a manutenção do Veto Total ao PL 78/25. |
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| Documento Anexo Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Nº 78/2025 | 20/05/2025 |
Protocolo do Ofício nº 292/2025 - Manutenção do Veto Total ao PL nº 78 |
|
| Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 78/2025 | 27/08/2025 |
Veto Total ao Projeto de Lei nº 78, de 2025 de autoria do Vereador Severino Bento Gomes, que “Dispõe sobre a política municipal o fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol e dá outras providências.” |
Envio
| Documento | Data | Ementa | Tramitação | Arquivos |
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Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 78/2025 |
1 - De SEVERINO BENTO GOMES para SEVERINO BENTO GOMES | |
| Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 78/2025 | 20/05/2025 |
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 78/2025 |
2 - De SEVERINO BENTO GOMES para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 78/2025 | 27/05/2025 |
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 78/2025 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
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13 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
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Despacho Nº 6/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 78/2025 |
6 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 7/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 78/2025 | 17/09/2025 |
Despacho Nº 7/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 78/2025 |
7 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 15/2025 - Projeto de Lei Nº 78/2025 | 19/09/2025 |
Despacho Nº 15/2025 - Projeto de Lei Nº 78/2025 |
15 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
