Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Data do envio: 19/05/2025

Objetivo: Para inclusão da Pauta

Resultado: Projeto de Lei Protocolado

Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Data do envio: 21/05/2025

Objetivo: Apresentar Projeto de Lei no Expediente do Prefeito

Observações do envio: Para o expediente do Senhor Prefeito da 16ª Sessão Ordinária.

Resultado: Incluído no Expediente do Prefeito

Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ

Destinatário: Plenário

Data do envio: 27/05/2025

Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR

Observações do envio: Apresentado no expediente da 16ª Sessão Ordinária, em 26 de maio de 2025.

Resultado: Lido no Expediente

Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ

Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178

Data do envio: 04/06/2025

Objetivo: Em Diligência

Observações do envio: Ofício n° 10/2025 encaminhado ao Executivo.

Resultado: Para Diligência

Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ

Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178

Data do envio: 29/07/2025

Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR

Observações do envio: Appos a reunião realizada com representnates da Itanhaém Prev, a comissão deliberou pela tramitação ordinária do Projeto de Lei.

Resultado: Seguir

Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ

Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178

Data do envio: 29/07/2025

Objetivo: Solicitar emissão de parecer técnico jurídico

Observações do envio: À Presidência da Câmara Municipal de Itanhaém,   A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por deliberação da maioria dos seus membros em reunião realizada em 26 de junho de 2025, vem respeitosamente, encaminhar o referido Projeto de Lei à Vossa Excelência, para envio ao departamento jurídico da Casa, a fim de emissão de parecer técnico jurídico no tocante aos aspectos de iniciativa, competência legislativa, forma, legalidade e constitucionalidade, com a maior brevidade possiivel, tendo em vista o requerimento de urgência especial do Chefe do Executivo,e prazo final para deliberação da matéria na sessão ordinária em 04/08/2025. Após análise e manifestação jurídica, a Comissão dará prosseguimento à tramitação regimental. Respeitosamente, Vereador Arlindo dos Santos Martins Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Resultado: Para Providências da Presidência

Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ

Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Data do envio: 30/07/2025

Objetivo: Emitir parecer jurídico

Resultado: Para emissão de parecer técnico jurídico

Observações da resposta: Nome Recebido: EDINALDO DOS SANTOS BARROS

Destinatário: DIRETORIA JURIDICA

Data do envio: 31/07/2025

Objetivo: Providências cabíveis

Observações do envio: Visando instruir de forma regular a presente propositura, solicito que seja juntada cópia integral da Lei n°. 3992/2014 (Plano de Custeio do RPPS), vez que se pretende revogar um dos artigos da mencionada Lei. Para providências.

Resultado: Para providências

Observações da resposta: Nome Recebido: CARLA CRISTINA PEREIRA

Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Data do envio: 31/07/2025

Objetivo: Emitir parecer jurídico

Observações do envio: Encaminho, para instrução dos autos, cópia integral da Lei nº 3.992/2014 (Plano de Custeio do RPPS), conforme solicitado.

Resultado: Seguir

Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ

Destinatário: DIRETORIA JURIDICA

Data do envio: 31/07/2025

Objetivo: Emitir parecer jurídico

Observações do envio: Despacho: Recebido o presente projeto de lei em 1°/08/2025. Prazo para emissão de parecer em 18/082025.

Resultado: Seguir

Observações da resposta: Nome Recebido: CARLA CRISTINA PEREIRA

Destinatário: DIRETORIA JURIDICA

Data do envio: 15/08/2025

Objetivo: Providências cabíveis

Observações do envio: DESPACHO:           Considerando o teor do persente Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal que visa revogar o artigo 16 da Lei de Custeio do Regime Próprio de Previdência do Município de Itanhaém, o qual trata da criação e manutenção do fundo de oscilação de risco, previsto como mecanismo de cobertura de eventual insuficiência financeira do ITANHAÉM PREV;           Considerando a complexidade jurídica, atuarial e orçamentária envolvida na matéria, que repercute diretamente na sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, bem como nas responsabilidades financeiras dos entes municipais, incluindo esta Casa Legislativa;           Considerando, ainda, a necessidade de obtenção de subsídios técnicos e jurídicos especializados, a fim de respaldar a atuação institucional da Câmara Municipal no processo legislativo, garantindo segurança jurídica e conformidade com as normas constitucionais e federais aplicáveis à previdência própria dos servidores públicos;           REQUER A DETERMINAÇÃO DESSA PRESIDÊNCIA PARA QUE           1. Seja encaminhada cópia integral do Projeto de Lei e respectiva justificativa à Consultoria Jurídica Externa contratada pela Câmara Municipal, solicitando manifestação técnica sobre a legalidade, constitucionalidade e possíveis impactos da revogação do artigo 16 da Lei de Custeio, especialmente quanto: 1;. à adequação normativa em face da legislação federal que rege os RPPS; 2. à repercussão orçamentária e atuarial da medida; 3. à eventual necessidade de medidas compensatórias ou alternativas de equilíbrio financeiro e atuarial.           Para tanto, requer seja elastecido o prazo regimental, para o fim de aguardar o retorno do parecer que deve observar o prazo máximo de prazo de 15 (quinze) dias.           Anexa, a lei que trata do Plano de Custeio do RPPS.           Para as determinações cabíveis.  

Resultado: Para providências

Observações da resposta: Nome Recebido: CARLA CRISTINA PEREIRA

Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Data do envio: 20/08/2025

Observações da resposta: Nome Recebido: EDINALDO DOS SANTOS BARROS