Documentos - Expediente do Prefeito Nº 119/2025
Data: 16/05/2025
Regime: Regime Ordinário
Situação: Tramitando
Ementa: Ofício GP n° 232/2025 - Informa que, tendo transcorrido o prazo para promulgação da Lei decretada por esta Casa, originária do Projeto de Lei nº 04, de 2025, de autoria dos Vereadores Edinaldo dos Santos Barros e Willian Tadeu Ramos de Sousa, que "Veda a nomeação ou contratação de pessoa condenada pela prática de crime de maus tratos contra animais, para cargo, emprego ou função pública na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itanhaém, e dá outras providências", caberá a esta Presidência, em conformidade com o que estabelece o artigo 34, § 6º, da Lei Orgânica, promulgá-la com o nº 4.798, de 19 de maio de 2025.
Autor: EXECUTIVO
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| CAPA | 58,97 KB | 16/05/2025 | 17:14:06 | ||
| Expediente do Prefeito Nº 119/2025 | 420,28 KB | 16/05/2025 | 17:14:06 |
Tramitações
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 16/05/2025
Objetivo: Leitura do Expediente do Prefeito
Data da resposta: 16/05/2025
Resultado: Expediente do Prefeito Protocolado
Documentos vinculados: Despacho Nº 1/2025 - Expediente do Prefeito Nº 119/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 19/05/2025
Objetivo: Arquivar
Observações do envio: Leitura dispensada na 15ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 19/05/2025
Resultado: Leitura Realizada
Observações da resposta: Nome Recebido: ANDERSON MARQUES DE BRITO
Documentos vinculados: Despacho Nº 2/2025 - Expediente do Prefeito Nº 119/2025
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 20/05/2025
Objetivo: Arquivado
Observações do envio: Ao arquivo.
Data da resposta: 20/05/2025
Resultado: Arquiva - se
Observações da resposta: Nome Recebido: ANDERSON MARQUES DE BRITO
Documentos vinculados: Despacho Nº 3/2025 - Expediente do Prefeito Nº 119/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 21/05/2025
Observações da resposta: Nome Recebido: ANDERSON MARQUES DE BRITO
Envio
| Documento | Data | Ementa | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2025 - Expediente do Prefeito Nº 119/2025 | 16/05/2025 |
Despacho Nº 1/2025 - Expediente do Prefeito Nº 119/2025 |
1 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 2/2025 - Expediente do Prefeito Nº 119/2025 | 19/05/2025 |
Despacho Nº 2/2025 - Expediente do Prefeito Nº 119/2025 |
2 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 3/2025 - Expediente do Prefeito Nº 119/2025 | 20/05/2025 |
Despacho Nº 3/2025 - Expediente do Prefeito Nº 119/2025 |
3 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
