Documentos - Projeto de Lei Nº 72/2025
Data: 14/05/2025
Regime: Regime Ordinário
Situação: Tramitando
Ementa: Institui, no âmbito do Município de Itanhaém, a “Lei Natalia Aguilar”, que estabelece procedimentos humanizados nos casos de perda gestacional, natimorto e perda neonatal, nos serviços públicos de saúde e nos conveniados ao Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.
Autor: LEANDRO GONÇALVES MAGRI (LEANDRO MANCHA)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| CAPA | 52,79 KB | 14/05/2025 | 18:32:20 | ||
| PARECER PL72 | 386,75 KB | 27/05/2025 | 12:46:18 | ||
| Projeto de Lei Nº 72/2025 | 682,54 KB | 27/05/2025 | 12:46:18 |
Tramitações
Remetente: LEANDRO GONÇALVES MAGRI (LEANDRO MANCHA)
Destinatário: LEANDRO GONÇALVES MAGRI (LEANDRO MANCHA)
Data do envio: 14/05/2025
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Data da resposta: 14/05/2025
Resultado: Projeto de Lei Protocolado
Documentos vinculados: Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 72/2025
Remetente: LEANDRO GONÇALVES MAGRI (LEANDRO MANCHA)
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 15/05/2025
Objetivo: Apresentar Projeto de Lei no Expediente
Observações do envio: Para o expediente da 15ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 15/05/2025
Resultado: Incluído no Expediente
Observações da resposta: Nome Recebido: ALESSANDRA PEREIRA DE JESUS
Documentos vinculados: Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 72/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 20/05/2025
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
Observações do envio: Apresentado no expediente da 15ª Sessão Ordinária, em 19 de maio de 2025.
Data da resposta: 20/05/2025
Resultado: Lido no Expediente
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 72/2025
Remetente: Plenário
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 26/05/2025
Objetivo: Solicitar emissão de parecer técnico jurídico
Observações do envio: À Presidência da Câmara Municipal de Itanhaém, A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por deliberação da maioria dos seus membros em reunião realizada em 22 de maio de 2025, vem respeitosamente, encaminhar o referido Projeto de Lei à Vossa Excelência, para envio ao departamento jurídico da Casa, a fim de emissão de parecer técnico jurídico no tocante aos aspectos de iniciativa, competência legislativa, forma, legalidade e constitucionalidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Após análise e manifestação jurídica, a Comissão dará prosseguimento à tramitação regimental. Respeitosamente, Vereador Arlindo dos Santos Martins Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data da resposta: 26/05/2025
Resultado: Para Providências da Presidência
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 72/2025
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data do envio: 27/05/2025
Objetivo: Emitir parecer jurídico
Observações do envio: para emissão de parecer técnico jurídico no tocante aos aspectos de iniciativa, competência legislativa, forma, legalidade e constitucionalidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Data da resposta: 27/05/2025
Resultado: Para emissão de parecer técnico jurídico
Observações da resposta: Nome Recebido: EDINALDO DOS SANTOS BARROS
Documentos vinculados: Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 72/2025
Remetente: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Data do envio: 27/05/2025
Objetivo: Providências cabíveis
Observações do envio: Parecer em separado. Determine o prosseguimento da tramitação regimental.
Data da resposta: 04/06/2025
Resultado: Parecer Emitido
Observações da resposta: Nome Recebido: CARLA CRISTINA PEREIRA
Documentos vinculados: Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 72/2025
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data do envio: 05/06/2025
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
Data da resposta: 05/06/2025
Resultado: Seguir
Observações da resposta: Nome Recebido: EDINALDO DOS SANTOS BARROS
Documentos vinculados: Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 72/2025
Remetente: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 31/07/2025
Objetivo: Emitir Parecer na Comissão de Mérito
Observações do envio: Parecer favorável.
Data da resposta: 31/07/2025
Resultado: Parecer pela Constitucionalidade
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 72/2025
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL (2023/2024) (COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL)
Data do envio: 31/07/2025
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Observações do envio: Parecer favorável.
Data da resposta: 31/07/2025
Resultado: Parecer Favorável
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 72/2025
Remetente: COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL (2023/2024) (COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL)
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 31/07/2025
Objetivo: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
Observações do envio: Para a Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 31/07/2025
Resultado: Incluído na Ordem do Dia
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 72/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 05/08/2025
Objetivo: Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei
Observações do envio: Aprovado na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária, em 04 de agosto de 2025.
Data da resposta: 05/08/2025
Resultado: Projeto de Lei Aprovado
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Nº 72/2025
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 05/08/2025
Objetivo: Providências Regimentais ao Veto
Observações do envio: Veto total recebido em 27 de agosto de 2025.
Data da resposta: 03/09/2025
Resultado: Projeto de Lei Vetado
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 72/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 03/09/2025
Objetivo: Arquivar
Observações do envio: Veto total mantido na 26ª Sessão Ordinária, em 15 de setembro de 2025.
Data da resposta: 19/09/2025
Resultado: Veto total mantido
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 13/2025 - Projeto de Lei Nº 72/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 19/09/2025
Objetivo: Arquivado
Observações do envio: Ao arquivo.
Data da resposta: 19/09/2025
Resultado: Arquive-se
Observações da resposta: Nome Recebido: ALESSANDRA PEREIRA DE JESUS
Documentos vinculados: Despacho Nº 14/2025 - Projeto de Lei Nº 72/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 19/09/2025
Observações da resposta: Nome Recebido: ALESSANDRA PEREIRA DE JESUS
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| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 72/2025 | 14/05/2025 |
PARECER PL72 |
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| Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 72/2025 | 14/05/2025 |
Parecer CCJR PL 72/2025 |
|
| Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 72/2025 | 14/05/2025 |
Parecer CSAS ao PL 72/25 |
|
| Relatório Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 72/2025 | 14/05/2025 |
Relatório de Votação ao PL n° 72/2025 |
|
| Documento Anexo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 72/2025 | 14/05/2025 |
Encaminha autógrafo 56 - PL 72/2025. |
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| Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 72/2025 | 14/05/2025 |
Autógrafo do PL 72/2025. |
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| Documento Anexo Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 72/2025 | 14/05/2025 |
Protocolo do Ofício nº 226/2025 - Encaminha Autógrafo nº 56/2025 ao PL nº 72/2025. |
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| Documento Anexo Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 72/2025 | 14/05/2025 |
Comunica a manutenção do Veto Total ao PL 72/25. |
|
| Documento Anexo Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Nº 72/2025 | 14/05/2025 |
Protocolo do Ofício nº 293/2025 - Manutenção do Veto Total ao PL nº 72 |
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| Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 72/2025 | 27/08/2025 |
Veto Total ao Projeto de Lei nº 72, de 2025 de autoria do Vereador Leandro Gonçalves Magri, que "Institui, no âmbito do Município de Itanhaém, a “Lei Natalia Aguilar”, que estabelece procedimentos humanizados nos casos de perda gestacional, natimorto e perda neonatal, nos serviços públicos de saúde e nos conveniados ao Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências". |
Envio
| Documento | Data | Ementa | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 72/2025 | 14/05/2025 |
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 72/2025 |
1 - De LEANDRO GONÇALVES MAGRI para LEANDRO GONÇALVES MAGRI | |
| Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 72/2025 | 15/05/2025 |
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 72/2025 |
2 - De LEANDRO GONÇALVES MAGRI para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 72/2025 | 20/05/2025 |
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 72/2025 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 72/2025 | 26/05/2025 |
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| Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 72/2025 | 31/07/2025 |
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11 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 72/2025 | 05/08/2025 |
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12 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 1/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 72/2025 | 27/08/2025 |
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| Despacho Nº 14/2025 - Projeto de Lei Nº 72/2025 | 19/09/2025 |
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14 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
