Documentos - Projeto de Lei Nº 69/2025
Data: 09/05/2025
Regime: Regime Ordinário
Situação: Tramitando
Ementa: Dispõe sobre a atualização do artigo 84 da Lei nº 3055, de 05 de janeiro de 2004, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém, para garantir a redução de jornada de trabalho ao servidor que possua filho ou dependente com deficiência, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Autor: ALEXANDRE FIRMINO ALVES (ALEXANDRE DA REGIONAL)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| CAPA | 52,82 KB | 09/05/2025 | 13:29:33 | ||
| PARECER PL 69 | 374,07 KB | 27/05/2025 | 12:46:07 | ||
| Projeto de Lei Nº 69/2025 | 102,47 KB | 27/05/2025 | 12:46:07 |
Tramitações
Remetente: ALEXANDRE FIRMINO ALVES (ALEXANDRE DA REGIONAL)
Destinatário: ALEXANDRE FIRMINO ALVES (ALEXANDRE DA REGIONAL)
Data do envio: 09/05/2025
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Data da resposta: 09/05/2025
Resultado: Projeto de Lei Protocolado
Documentos vinculados: Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 69/2025
Remetente: ALEXANDRE FIRMINO ALVES (ALEXANDRE DA REGIONAL)
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 13/05/2025
Objetivo: Apresentar Projeto de Lei no Expediente
Observações do envio: Para o expediente da 15ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 13/05/2025
Resultado: Incluído no Expediente
Observações da resposta: Nome Recebido: ALESSANDRA PEREIRA DE JESUS
Documentos vinculados: Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 69/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 20/05/2025
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
Observações do envio: Apresentado no expediente da 15ª Sessão Ordinária, em 19 de maio de 2025.
Data da resposta: 20/05/2025
Resultado: Lido no Expediente
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 69/2025
Remetente: Plenário
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 26/05/2025
Objetivo: Solicitar emissão de parecer técnico jurídico
Observações do envio: À Presidência da Câmara Municipal de Itanhaém, A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por deliberação da maioria dos seus membros em reunião realizada em 22 de maio de 2025, vem respeitosamente, encaminhar o referido Projeto de Lei à Vossa Excelência, para envio ao departamento jurídico da Casa, a fim de emissão de parecer técnico jurídico no tocante aos aspectos de iniciativa, competência legislativa, forma, legalidade e constitucionalidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Após análise e manifestação jurídica, a Comissão dará prosseguimento à tramitação regimental. Respeitosamente, Vereador Arlindo dos Santos Martins Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data da resposta: 26/05/2025
Resultado: Para Providências da Presidência
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 69/2025
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data do envio: 27/05/2025
Objetivo: Emitir parecer jurídico
Observações do envio: para emissão de parecer técnico jurídico no tocante aos aspectos de iniciativa, competência legislativa, forma, legalidade e constitucionalidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Data da resposta: 27/05/2025
Resultado: Para emissão de parecer técnico jurídico
Observações da resposta: Nome Recebido: EDINALDO DOS SANTOS BARROS
Documentos vinculados: Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 69/2025
Remetente: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Data do envio: 27/05/2025
Objetivo: Providências cabíveis
Observações do envio: Parecer em separado. Determine o prosseguimento da tramitação regimental.
Data da resposta: 04/06/2025
Resultado: Parecer Emitido
Observações da resposta: Nome Recebido: CARLA CRISTINA PEREIRA
Documentos vinculados: Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 69/2025
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data do envio: 05/06/2025
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
Data da resposta: 05/06/2025
Resultado: Seguir
Observações da resposta: Nome Recebido: EDINALDO DOS SANTOS BARROS
Documentos vinculados: Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 69/2025
Remetente: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 31/07/2025
Objetivo: Emitir Parecer na Comissão de Mérito
Observações do envio: Parecer favorável.
Data da resposta: 31/07/2025
Resultado: Parecer pela Constitucionalidade
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 69/2025
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 (COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE)
Data do envio: 31/07/2025
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Observações do envio: Parecer favorável.
Data da resposta: 31/07/2025
Resultado: Parecer Favorável
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 69/2025
Remetente: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 (COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE)
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 31/07/2025
Objetivo: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
Observações do envio: Para a Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 31/07/2025
Resultado: Incluído na Ordem do Dia
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 69/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 05/08/2025
Objetivo: Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei
Observações do envio: Aprovado na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária, em 04 de agosto de 2025.
Data da resposta: 05/08/2025
Resultado: Projeto de Lei Aprovado
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Nº 69/2025
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 05/08/2025
Objetivo: Providências Regimentais ao Veto
Observações do envio: Veto total recebido em 28 de agosto de 2025.
Data da resposta: 29/08/2025
Resultado: Projeto de Lei Vetado
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 69/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 29/08/2025
Objetivo: Arquivar
Observações do envio: Veto Total mantido na 26ª Sessão Ordinária, em 15 de setembro de 2025.
Data da resposta: 19/09/2025
Resultado: Veto total mantido
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 13/2025 - Projeto de Lei Nº 69/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 19/09/2025
Objetivo: Arquivado
Observações do envio: Ao arquivo.
Data da resposta: 19/09/2025
Resultado: Arquive-se
Observações da resposta: Nome Recebido: ALESSANDRA PEREIRA DE JESUS
Documentos vinculados: Despacho Nº 14/2025 - Projeto de Lei Nº 69/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 19/09/2025
Observações da resposta: Nome Recebido: ALESSANDRA PEREIRA DE JESUS
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| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 69/2025 | 09/05/2025 |
PARECER PL 69 |
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| Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 69/2025 | 09/05/2025 |
Parecer CCJR ao PL 69/25. |
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| Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 69/2025 | 09/05/2025 |
Parecer COF ao PL n° 69/2025 |
|
| Relatório Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 69/2025 | 09/05/2025 |
Relatório de Votação ao PL n° 69/2025 |
|
| Documento Anexo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 69/2025 | 09/05/2025 |
Encaminha autógrafo PL 69/25. |
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| Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 69/2025 | 09/05/2025 |
Autógrafo do PL 69/2025. |
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| Documento Anexo Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 69/2025 | 09/05/2025 |
Protocolo do Ofício nº 225/2025 - Encaminha Autógrafo nº 58/2025 ao PL nº 69/2025. |
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| Documento Anexo Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 69/2025 | 09/05/2025 |
Comunica a manutenção do Veto Total ao PL 69/25. |
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| Documento Anexo Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Nº 69/2025 | 09/05/2025 |
Protocolo do Ofício nº 294/2025 - Manutenção do Veto Total ao PL nº 69 |
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| Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 69/2025 | 28/08/2025 |
Veto Total ao Projeto de Lei nº 69, de 2025 de autoria do Vereador Alexandre Firmino Alves, que "Dispõe sobre a atualização do artigo 84 da Lei nº 3055, de 05 de janeiro de 2004, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém, para garantir a redução de jornada de trabalho ao servidor que possua filho ou dependente com deficiência, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)". |
Envio
| Documento | Data | Ementa | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 69/2025 | 09/05/2025 |
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 69/2025 |
1 - De ALEXANDRE FIRMINO ALVES para ALEXANDRE FIRMINO ALVES | |
| Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 69/2025 | 13/05/2025 |
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 69/2025 |
2 - De ALEXANDRE FIRMINO ALVES para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 69/2025 | 20/05/2025 |
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 69/2025 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 69/2025 | 26/05/2025 |
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8 - De GABINETE DA PRESIDÊNCIA para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 | |
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9 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 para COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 | |
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11 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 69/2025 | 05/08/2025 |
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12 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
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13 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
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4 - De Plenário para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 | |
| Despacho Nº 5/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 69/2025 | 12/09/2025 |
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Despacho Nº 7/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 69/2025 |
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| Despacho Nº 14/2025 - Projeto de Lei Nº 69/2025 | 19/09/2025 |
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14 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
