Documentos - Projeto de Lei Nº 32/2025
Data: 31/03/2025
Regime: Regime Ordinário
Situação: Tramitando
Ementa: “Institui, no âmbito municipal, o programa 'Praias sem Barreiras', com o objetivo de garantir e facilitar o acesso às pessoas com deficiência física, mobilidade reduzida e síndromes raras nas praias do município de Itanhaém, e dá outras providências”.
Autor: DANIEL COLAÇO MACHADO (DANIEL MACHADO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| CAPA | 52,75 KB | 31/03/2025 | 12:06:20 | ||
| correção de projeto de lei | 206,64 KB | 29/04/2025 | 12:34:26 | ||
| parecer PL 32 | 388,43 KB | 08/08/2025 | 12:29:19 | ||
| Projeto de Lei Nº 32/2025 | 205,79 KB | 08/08/2025 | 12:29:19 |
Tramitações
Remetente: DANIEL COLAÇO MACHADO (DANIEL MACHADO)
Destinatário: DANIEL COLAÇO MACHADO (DANIEL MACHADO)
Data do envio: 31/03/2025
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Data da resposta: 31/03/2025
Resultado: Projeto de Lei Protocolado
Documentos vinculados: Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 32/2025
Remetente: DANIEL COLAÇO MACHADO (DANIEL MACHADO)
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 02/04/2025
Objetivo: Apresentar Projeto de Lei no Expediente
Observações do envio: Para o expediente da 9ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 02/04/2025
Resultado: Incluído no Expediente
Observações da resposta: Nome Recebido: ALESSANDRA PEREIRA DE JESUS
Documentos vinculados: Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 32/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 07/04/2025
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
Observações do envio: Lido no expediente da 9ª Sessão Ordinária, realizada em 07 de Abril de 2025
Data da resposta: 07/04/2025
Resultado: Lido no Expediente
Observações da resposta: Nome Recebido: ANDERSON MARQUES DE BRITO
Documentos vinculados: Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 32/2025
Remetente: Plenário
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 10/04/2025
Objetivo: Revisar a propositura
Observações do envio: Para revisão a pedido do autor, em 24 de abril de 2025.
Data da resposta: 28/04/2025
Resultado: Para Revisão do Autor
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 32/2025
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: DANIEL COLAÇO MACHADO (DANIEL MACHADO)
Data do envio: 29/04/2025
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
Observações do envio: Estamos encaminhando o Projeto de Lei 'Praia Sem Barreiras', devidamente corrigido conforme o parecer emitido pela comissão. Agradecemos a atenção e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Data da resposta: 29/04/2025
Resultado: Matéria Revisada
Observações da resposta: Nome Recebido: DANIEL COLAÇO MACHADO
Documentos vinculados: Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 32/2025
Remetente: DANIEL COLAÇO MACHADO (DANIEL MACHADO)
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 31/07/2025
Objetivo: Solicitar emissão de parecer técnico jurídico
Observações do envio: À Presidência da Câmara Municipal de Itanhaém, A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vem respeitosamente, encaminhar o referido Projeto de Lei saneado pelo Gabinete do Vereador à Vossa Excelência, para envio ao departamento jurídico da Casa, a fim de emissão de parecer técnico jurídico no tocante aos aspectos de iniciativa, competência legislativa, forma, legalidade e constitucionalidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Após análise e manifestação jurídica, a Comissão dará prosseguimento à tramitação regimental. Respeitosamente, Vereador Arlindo dos Santos Martins Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data da resposta: 31/07/2025
Resultado: Para Providências da Presidência
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 32/2025
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data do envio: 04/08/2025
Objetivo: Emitir parecer jurídico
Observações do envio: para emissão de parecer técnico jurídico no tocante aos aspectos de iniciativa, competência legislativa, forma, legalidade e constitucionalidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Data da resposta: 04/08/2025
Resultado: Para emissão de parecer técnico jurídico
Observações da resposta: Nome Recebido: EDINALDO DOS SANTOS BARROS
Documentos vinculados: Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 32/2025
Remetente: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Data do envio: 05/08/2025
Objetivo: Emitir parecer jurídico
Observações do envio: Despacho: Recebido, nessa data, o presente projeto de lei. Prazo para emissão de parecer em 20/082025.
Data da resposta: 05/08/2025
Resultado: Seguir
Observações da resposta: Nome Recebido: CARLA CRISTINA PEREIRA
Documentos vinculados: Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 32/2025
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Data do envio: 08/08/2025
Objetivo: Providências cabíveis
Observações do envio: Parecer em separado. Determine a tramitação regimental.
Data da resposta: 08/08/2025
Resultado: Parecer Emitido
Observações da resposta: Nome Recebido: CARLA CRISTINA PEREIRA
Documentos vinculados: Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 32/2025
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data do envio: 08/08/2025
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
Data da resposta: 08/08/2025
Resultado: Seguir
Observações da resposta: Nome Recebido: EDINALDO DOS SANTOS BARROS
Documentos vinculados: Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 32/2025
Remetente: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 22/08/2025
Objetivo: Emitir Parecer na Comissão de Mérito
Observações do envio: Parecer favorável.
Data da resposta: 22/08/2025
Resultado: Parecer pela Constitucionalidade
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Nº 32/2025
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: COMISSÃO DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE (2025)
Data do envio: 22/08/2025
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Observações do envio: Parecer favorável.
Data da resposta: 22/08/2025
Resultado: Parecer Favorável
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 32/2025
Remetente: COMISSÃO DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE (2025)
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 22/08/2025
Objetivo: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
Observações do envio: Para a Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 22/08/2025
Resultado: Incluído na Ordem do Dia
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 13/2025 - Projeto de Lei Nº 32/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 26/08/2025
Objetivo: Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei
Observações do envio: Aprovado na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária, em 25 de agosto de 2025.
Data da resposta: 26/08/2025
Resultado: Projeto de Lei Aprovado
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 14/2025 - Projeto de Lei Nº 32/2025
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 26/08/2025
Objetivo: Arquivar
Observações do envio: Para juntada da publicação da Lei no Boletim Oficial.
Data da resposta: 19/09/2025
Resultado: Promulgado
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 15/2025 - Projeto de Lei Nº 32/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 19/09/2025
Objetivo: Arquivado
Observações do envio: Lei n° 4.836, de 15 de setembro de 2025, anexada.
Data da resposta: 19/09/2025
Resultado: Arquive-se
Observações da resposta: Nome Recebido: ALESSANDRA PEREIRA DE JESUS
Documentos vinculados: Despacho Nº 16/2025 - Projeto de Lei Nº 32/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 23/09/2025
Observações da resposta: Nome Recebido: ANDERSON MARQUES DE BRITO
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| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 32/2025 | 31/03/2025 |
Parecer da CCJR ao PL 32/2025 - devolução Gabinete a pedido do autor. |
|
| Documento Anexo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 32/2025 | 31/03/2025 |
correção de projeto de lei |
|
| Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 32/2025 | 31/03/2025 |
parecer PL 32 |
|
| Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 32/2025 | 31/03/2025 |
Parecer da CCJR ao PL 32/2025 |
|
| Parecer Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Nº 32/2025 | 31/03/2025 |
Parecer da CAM ao PL n° 32/2025 |
|
| Relatório Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 32/2025 | 31/03/2025 |
Relatório de votação ao PL n° 32/2025. |
|
| Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 32/2025 | 31/03/2025 |
Autógrafo PL 32/2025. |
|
| Documento Anexo Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 32/2025 | 31/03/2025 |
Encaminha autógrafo PL 32/2025. |
|
| Documento Anexo Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 32/2025 | 31/03/2025 |
Protocolo do Ofício nº 260/2025 - Autógrafo nº 72 ao PL nº 32 |
|
| Documento Anexo Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Nº 32/2025 | 31/03/2025 |
Lei Nº 4.836, de 15 de setembro de 2025, originária da PL nº 32 de 2025. |
|
| Termo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 32/2025 | 31/03/2025 |
Termo de Apensação |
Envio
| Documento | Data | Ementa | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 32/2025 | 31/03/2025 |
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 32/2025 |
1 - De DANIEL COLAÇO MACHADO para DANIEL COLAÇO MACHADO | |
| Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 32/2025 | 02/04/2025 |
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 32/2025 |
2 - De DANIEL COLAÇO MACHADO para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 32/2025 | 07/04/2025 |
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 32/2025 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 32/2025 | 10/04/2025 |
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9 - De DIRETORIA JURIDICA para DIRETORIA JURIDICA | |
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10 - De DIRETORIA JURIDICA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA | |
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11 - De GABINETE DA PRESIDÊNCIA para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 | |
| Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 32/2025 | 22/08/2025 |
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12 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 para COMISSÃO DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE (2025) | |
| Despacho Nº 13/2025 - Projeto de Lei Nº 32/2025 | 22/08/2025 |
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13 - De COMISSÃO DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE (2025) para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 14/2025 - Projeto de Lei Nº 32/2025 | 26/08/2025 |
Despacho Nº 14/2025 - Projeto de Lei Nº 32/2025 |
14 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 15/2025 - Projeto de Lei Nº 32/2025 | 26/08/2025 |
Despacho Nº 15/2025 - Projeto de Lei Nº 32/2025 |
15 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 16/2025 - Projeto de Lei Nº 32/2025 | 19/09/2025 |
Despacho Nº 16/2025 - Projeto de Lei Nº 32/2025 |
16 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
