Documentos - Projeto de Resolução Nº 2/2025
Data: 07/02/2025
Regime: Regime Ordinário
Situação: Tramitando
Ementa: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que Dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da Câmara Municipal de Itanhaém.
Autoria: EDINALDO DOS SANTOS BARROS (NALDO DO BODEGUITA), FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO), SEVERINO BENTO GOMES (BILL GOMES)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| CAPA | 53,59 KB | 07/02/2025 | 17:03:44 | ||
| Projeto de Resolução Nº 2/2025 | 181,21 KB | 07/02/2025 | 17:03:44 |
Tramitações
Remetente: MESA DIRETORA
Destinatário: MESA DIRETORA
Data do envio: 07/02/2025
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Data da resposta: 07/02/2025
Resultado: Projeto de Resolução Protocolado
Documentos vinculados: Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Resolução Nº 2/2025
Remetente: MESA DIRETORA
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 07/02/2025
Objetivo: Apresentar Projeto de Resolução no Expediente
Observações do envio: Para a 2ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura.
Data da resposta: 07/02/2025
Resultado: Incluído
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Resolução Nº 2/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 10/02/2025
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Resolução na CCJR
Observações do envio: Apresentado no expediente da 2ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, realizada em 10 de fevereiro de 2025.
Data da resposta: 10/02/2025
Resultado: Lido no Expediente
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Resolução Nº 2/2025
Remetente: Plenário
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 14/02/2025
Objetivo: Emitir Parecer na Comissão de Mérito
Observações do envio: Parecer em conjunto favorável.
Data da resposta: 14/02/2025
Resultado: Parecer pela Constitucionalidade
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Resolução Nº 2/2025
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 (COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE)
Data do envio: 14/02/2025
Objetivo: Incluir Projeto de Resolução na Ordem do Dia
Observações do envio: Parecer favorável.
Data da resposta: 14/02/2025
Resultado: Parecer Favorável
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Resolução Nº 2/2025
Remetente: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 (COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE)
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 14/02/2025
Objetivo: Deliberar Projeto de Resolução
Observações do envio: Para a Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 14/02/2025
Resultado: Incluído na Ordem do Dia
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Resolução Nº 2/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 17/02/2025
Objetivo: Promulgar Resolução
Observações do envio: Aprovado na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária, em 17 de fevereiro de 2025.
Data da resposta: 17/02/2025
Resultado: Projeto Aprovado na Ordem do Dia
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Resolução Nº 2/2025
Remetente: Plenário
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data do envio: 18/02/2025
Objetivo: Leitura da Resolução Promulgada no Expediente
Data da resposta: 18/02/2025
Resultado: Resolução Promulgada
Observações da resposta: Nome Recebido: EDINALDO DOS SANTOS BARROS
Documentos vinculados: Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Resolução Nº 2/2025
Remetente: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: Plenário
Data do envio: 25/02/2025
Objetivo: Anexar Resolução ao Processo e Arquivar
Observações do envio: Resolução n° 516, de 18 de fevereiro de 2025, anexada.
Data da resposta: 26/02/2025
Resultado: Leitura Realizada
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Resolução Nº 2/2025
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 27/02/2025
Objetivo: Arquivado
Observações do envio: Publicação da Resolução n° 516, de 18 de fevereiro de 2025, anexada.
Data da resposta: 27/02/2025
Resultado: Arquive-se
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Resolução Nº 2/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 27/02/2025
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Resolução Nº 2/2025 | 07/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução nº 02/2025 - Implementa LGPD. |
|
| Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Resolução Nº 2/2025 | 07/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução nº 02/2025 - Implementa LGPD. |
|
| Relatório Nº 1/2025 ao Projeto de Resolução Nº 2/2025 | 07/02/2025 |
Relatório de votação ao PR n° 02/2025. |
|
| Documento Anexo Nº 1/2025 ao Projeto de Resolução Nº 2/2025 | 07/02/2025 |
“REGULAMENTA A APLICAÇAO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHAÉM - ESTADO DE SÃO PAULO” |
|
| Documento Anexo Nº 2/2025 ao Projeto de Resolução Nº 2/2025 | 07/02/2025 |
Resolução n° 516, de 18 de fevereiro de 2025, originária do PR n° 02/2025 |
Envio
| Documento | Data | Ementa | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Resolução Nº 2/2025 | 07/02/2025 |
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Resolução Nº 2/2025 |
1 - De MESA DIRETORA para MESA DIRETORA | |
| Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Resolução Nº 2/2025 | 07/02/2025 |
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Resolução Nº 2/2025 |
2 - De MESA DIRETORA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Resolução Nº 2/2025 | 10/02/2025 |
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Resolução Nº 2/2025 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Resolução Nº 2/2025 | 14/02/2025 |
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Resolução Nº 2/2025 |
4 - De Plenário para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 | |
| Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Resolução Nº 2/2025 | 14/02/2025 |
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Resolução Nº 2/2025 |
5 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 para COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 | |
| Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Resolução Nº 2/2025 | 14/02/2025 |
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Resolução Nº 2/2025 |
6 - De COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Resolução Nº 2/2025 | 17/02/2025 |
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Resolução Nº 2/2025 |
7 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Resolução Nº 2/2025 | 18/02/2025 |
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Resolução Nº 2/2025 |
8 - De Plenário para GABINETE DA PRESIDÊNCIA | |
| Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Resolução Nº 2/2025 | 25/02/2025 |
Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Resolução Nº 2/2025 |
9 - De GABINETE DA PRESIDÊNCIA para Plenário | |
| Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Resolução Nº 2/2025 | 27/02/2025 |
Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Resolução Nº 2/2025 |
10 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
