Documentos - Projeto de Lei Nº 76/2024
Data: 25/11/2024
Regime: Regime Ordinário
Situação: Tramitando
Ementa: Estabelece o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar, e de seus dependentes, a prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições municipais de ensino, no âmbito do Município de Itanhaém - SP.
Autor: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| CAPA | 57,8 KB | 25/11/2024 | 16:18:42 | ||
| Projeto de Lei Nº 76/2024 | 99,46 KB | 25/11/2024 | 16:18:42 |
Tramitações
Remetente: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)
Destinatário: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)
Data do envio: 25/11/2024
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Data da resposta: 25/11/2024
Resultado: Projeto de Lei Protocolado
Documentos vinculados: Despacho Nº 1/2024 - Projeto de Lei Nº 76/2024
Remetente: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 27/11/2024
Objetivo: Apresentar Projeto de Lei no Expediente
Observações do envio: Para o Expedienta da 147 ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 27/11/2024
Resultado: Incluído no Expediente
Observações da resposta: Nome Recebido: FELIPE SANTANDER RODRIGUES
Documentos vinculados: Despacho Nº 2/2024 - Projeto de Lei Nº 76/2024
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 02/12/2024
Objetivo: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
Observações do envio: Para a Ordem do Dia da 147ª Sessão Ordinária, em razão do requerimento de urgência.
Data da resposta: 02/12/2024
Resultado: Incluir na Ordem do Dia em regime de urgência
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 3/2024 - Projeto de Lei Nº 76/2024
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Data do envio: 02/12/2024
Objetivo: Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei
Observações do envio: Aprovado na Ordem do Dia da 147ª Sessão Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2024.
Data da resposta: 02/12/2024
Resultado: Projeto de Lei Aprovado
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 4/2024 - Projeto de Lei Nº 76/2024
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 05/12/2024
Objetivo: Arquivar
Observações do envio: Para juntada da publicação da Lei no Boletim Oficial.
Data da resposta: 26/12/2024
Resultado: Promulgado
Observações da resposta: Nome Recebido: GABRIELLE ANDRIGUETTO
Documentos vinculados: Despacho Nº 5/2024 - Projeto de Lei Nº 76/2024
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 09/01/2025
Objetivo: Arquivado
Observações do envio: Lei n° 4.773, de 19 de dezembro de 2024, anexada. Ao arquivo.
Data da resposta: 22/01/2025
Resultado: Arquive-se
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 6/2024 - Projeto de Lei Nº 76/2024
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 27/02/2025
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
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|
| Relatório Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 76/2024 | 25/11/2024 |
Relatório de Votação ao PL n° 76, de 2024. |
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Autógrafo 67 ao PL 76/2024. |
|
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Encaminha autógrafo 67 do PL 76/2024. |
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Protocolo do Ofício n° 272/2024 - Encaminhamento do Autógrafo n° 67 do PL n° 76, de 2024. |
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| Documento Anexo Nº 4/2024 ao Projeto de Lei Nº 76/2024 | 25/11/2024 |
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|
| Termo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 76/2024 | 25/11/2024 |
Termo de Apensação |
Envio
| Documento | Data | Ementa | Tramitação | Arquivos |
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