Documentos - Projeto de Lei Nº 64/2024
Data: 04/11/2024
Regime: Regime Ordinário
Situação: Tramitando
Ementa: "Acrescenta § 1º ao art. 2° da Lei n° 3.295, de 10 de abril de 2007, que disciplina o acesso, a circulação e o estacionamento de veículos de transporte intermunicipal, com capacidade acima de 12 (doze) passageiros, decorrente de fretamento, e dá outras providências."
Autor: EXECUTIVO
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| CAPA | 57,82 KB | 04/11/2024 | 16:19:34 | ||
| Projeto de Lei Nº 64/2024 | 1,15 MB | 04/11/2024 | 16:19:34 |
Tramitações
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 04/11/2024
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Data da resposta: 04/11/2024
Resultado: Projeto de Lei Protocolado
Documentos vinculados: Despacho Nº 1/2024 - Projeto de Lei Nº 64/2024
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 05/11/2024
Objetivo: Apresentar Projeto de Lei no Expediente
Observações do envio: Para o expediente da 144ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 05/11/2024
Resultado: Incluído no Expediente
Observações da resposta: Nome Recebido: GABRIELLE ANDRIGUETTO
Documentos vinculados: Despacho Nº 2/2024 - Projeto de Lei Nº 64/2024
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 12/11/2024
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
Observações do envio: Apresentado no expediente da 144ª Sessão Ordinária, realizada em 11 de novembro de 2024.
Data da resposta: 12/11/2024
Resultado: Lido no Expediente
Observações da resposta: Nome Recebido: GABRIELLE ANDRIGUETTO
Documentos vinculados: Despacho Nº 3/2024 - Projeto de Lei Nº 64/2024
Remetente: Plenário
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 21/11/2024
Objetivo: Emitir Parecer na Comissão de Mérito
Observações do envio: Parecer favorável.
Data da resposta: 27/11/2024
Resultado: Parecer pela Constitucionalidade
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 4/2024 - Projeto de Lei Nº 64/2024
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 (COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE)
Data do envio: 27/11/2024
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Observações do envio: Parecer favorável.
Data da resposta: 27/11/2024
Resultado: Parecer Favorável
Observações da resposta: Nome Recebido: GABRIELLE ANDRIGUETTO
Documentos vinculados: Despacho Nº 5/2024 - Projeto de Lei Nº 64/2024
Remetente: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 (COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE)
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 02/12/2024
Objetivo: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
Observações do envio: Para a Ordem do Dia da 147ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 02/12/2024
Resultado: Incluído na Ordem do Dia
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 6/2024 - Projeto de Lei Nº 64/2024
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 02/12/2024
Objetivo: Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei
Observações do envio: Aprovado na Ordem do Dia da 147ª Sessão Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2024.
Data da resposta: 02/12/2024
Resultado: Projeto de Lei Aprovado
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 7/2024 - Projeto de Lei Nº 64/2024
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 05/12/2024
Objetivo: Arquivar
Observações do envio: Para juntada da publicação da Lei no Boletim Oficial.
Data da resposta: 13/12/2024
Resultado: Promulgado
Observações da resposta: Nome Recebido: GABRIELLE ANDRIGUETTO
Documentos vinculados: Despacho Nº 8/2024 - Projeto de Lei Nº 64/2024
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 18/12/2024
Objetivo: Arquivado
Observações do envio: Lei n° 4.769, de 04 de dezembro de 2024, anexada. Arquiva-se.
Data da resposta: 18/12/2024
Resultado: Arquive-se
Observações da resposta: Nome Recebido: GABRIELLE ANDRIGUETTO
Documentos vinculados: Despacho Nº 9/2024 - Projeto de Lei Nº 64/2024
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 27/02/2025
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 64/2024 | 04/11/2024 |
Parecer da CCJR ao PL n° 64/2024 |
|
| Parecer Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 64/2024 | 04/11/2024 |
Parecer da COF ao PL n° 64, de 2024. |
|
| Relatório Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 64/2024 | 04/11/2024 |
Relatório de Votação ao PL n° 64, de 2024. |
|
| Documento Anexo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 64/2024 | 04/11/2024 |
Encaminha autógrafo 68 do PL 64/2024 |
|
| Autógrafo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 64/2024 | 04/11/2024 |
Autógrafo 68 ao PL 64/2024 |
|
| Documento Anexo Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 64/2024 | 04/11/2024 |
Protocolo do Ofício n° 267/2024 - Encaminhamento do Autógrafo n° 68 do PL n° 64, de 2024. |
|
| Documento Anexo Nº 3/2024 ao Projeto de Lei Nº 64/2024 | 04/11/2024 |
Lei n° 4.769, de 4 de dezembro de 2024, originária do PL 64/2024 |
|
| Termo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 64/2024 | 04/11/2024 |
Termo de Apensação |
Envio
| Documento | Data | Ementa | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2024 - Projeto de Lei Nº 64/2024 | 04/11/2024 |
Despacho Nº 1/2024 - Projeto de Lei Nº 64/2024 |
1 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 2/2024 - Projeto de Lei Nº 64/2024 | 05/11/2024 |
Despacho Nº 2/2024 - Projeto de Lei Nº 64/2024 |
2 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2024 - Projeto de Lei Nº 64/2024 | 12/11/2024 |
Despacho Nº 3/2024 - Projeto de Lei Nº 64/2024 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 4/2024 - Projeto de Lei Nº 64/2024 | 21/11/2024 |
Despacho Nº 4/2024 - Projeto de Lei Nº 64/2024 |
4 - De Plenário para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 | |
| Despacho Nº 5/2024 - Projeto de Lei Nº 64/2024 | 27/11/2024 |
Despacho Nº 5/2024 - Projeto de Lei Nº 64/2024 |
5 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 para COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 | |
| Despacho Nº 6/2024 - Projeto de Lei Nº 64/2024 | 02/12/2024 |
Despacho Nº 6/2024 - Projeto de Lei Nº 64/2024 |
6 - De COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 7/2024 - Projeto de Lei Nº 64/2024 | 02/12/2024 |
Despacho Nº 7/2024 - Projeto de Lei Nº 64/2024 |
7 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 8/2024 - Projeto de Lei Nº 64/2024 | 05/12/2024 |
Despacho Nº 8/2024 - Projeto de Lei Nº 64/2024 |
8 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 9/2024 - Projeto de Lei Nº 64/2024 | 18/12/2024 |
Despacho Nº 9/2024 - Projeto de Lei Nº 64/2024 |
9 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
