Documentos - Projeto de Lei Nº 57/2024
Data: 30/09/2024
Regime: Regime Ordinário
Situação: Tramitando
Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itanhaém para o exercício de 2025.
Autor: EXECUTIVO
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| CAPA | 57,66 KB | 30/09/2024 | 17:26:48 | ||
| Projeto de Lei Nº 57/2024 | 274,91 MB | 30/09/2024 | 17:26:48 |
Tramitações
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 30/09/2024
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Data da resposta: 30/09/2024
Resultado: Projeto de Lei Protocolado
Documentos vinculados: Despacho Nº 1/2024 - Projeto de Lei Nº 57/2024
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 03/10/2024
Objetivo: Apresentar Projeto de Lei no Expediente do Prefeito
Observações do envio: Para o expediente da 139ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 03/10/2024
Resultado: Incluído no Expediente do Prefeito
Observações da resposta: Nome Recebido: GABRIELLE ANDRIGUETTO
Documentos vinculados: Despacho Nº 2/2024 - Projeto de Lei Nº 57/2024
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 07/10/2024
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
Observações do envio: Apresentado no expediente da 139ª Sessão Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2024.
Data da resposta: 07/10/2024
Resultado: Lido no Expediente
Observações da resposta: Nome Recebido: GABRIELLE ANDRIGUETTO
Documentos vinculados: Despacho Nº 3/2024 - Projeto de Lei Nº 57/2024
Remetente: Plenário
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 14/11/2024
Objetivo: Emitir Parecer na Comissão de Mérito
Observações do envio: Parecer favorável.
Data da resposta: 14/11/2024
Resultado: Parecer pela Constitucionalidade
Observações da resposta: Nome Recebido: GABRIELLE ANDRIGUETTO
Documentos vinculados: Despacho Nº 4/2024 - Projeto de Lei Nº 57/2024
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 (COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE)
Data do envio: 18/11/2024
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Observações do envio: Parecer favorável.
Data da resposta: 18/11/2024
Resultado: Parecer Favorável
Observações da resposta: Nome Recebido: GABRIELLE ANDRIGUETTO
Documentos vinculados: Despacho Nº 5/2024 - Projeto de Lei Nº 57/2024
Remetente: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 (COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE)
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 18/11/2024
Objetivo: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
Observações do envio: Para a Ordem do Dia da 145ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 18/11/2024
Resultado: Incluído na Ordem do Dia
Observações da resposta: Nome Recebido: GABRIELLE ANDRIGUETTO
Documentos vinculados: Despacho Nº 6/2024 - Projeto de Lei Nº 57/2024
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 18/11/2024
Objetivo: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia em segunda discussão
Observações do envio: Aprovado na Ordem do Dia da 145ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2024, em primeira discussão.
Data da resposta: 18/11/2024
Resultado: Incluído na Ordem do Dia
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 7/2024 - Projeto de Lei Nº 57/2024
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Data do envio: 25/11/2024
Objetivo: Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei
Observações do envio: Aprovada na Ordem do Dia da 146ª Sessão Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2024, em segunda discussão.
Data da resposta: 25/11/2024
Resultado: Seguir
Observações da resposta: Nome Recebido: GABRIELLE ANDRIGUETTO
Documentos vinculados: Despacho Nº 8/2024 - Projeto de Lei Nº 57/2024
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 27/11/2024
Objetivo: Arquivar
Observações do envio: Para juntada da publicação da Lei no Boletim Oficial.
Data da resposta: 26/12/2024
Resultado: Promulgado
Observações da resposta: Nome Recebido: GABRIELLE ANDRIGUETTO
Documentos vinculados: Despacho Nº 9/2024 - Projeto de Lei Nº 57/2024
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 09/01/2025
Objetivo: Arquivado
Observações do envio: Publicação da Lei n° 4.766, de 4 de dezembro de 2024, anexada. Ao arquivo.
Data da resposta: 13/01/2025
Resultado: Arquive-se
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 10/2024 - Projeto de Lei Nº 57/2024
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 21/03/2025
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
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Parecer Conjunto CCJR e COFC ao PL 57/2024 |
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| Parecer Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 | 30/09/2024 |
Parecer Conjunto CCJR e COFC ao PL 57/2024 |
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| Relatório Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 | 30/09/2024 |
Relatório de votação ao Projeto de Lei n° 57, de 2024, primeira discussão. |
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| Relatório Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 | 30/09/2024 |
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| Documento Anexo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 | 30/09/2024 |
Encaminha autógrafo 61 do PL 57/2024 |
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Protocolo do Ofício n° 260, de 2024 - Encaminha Autógrafo n° 61, do Projeto de Lei n° 57, de 2024. |
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Lei n° 4.766, de 4 de dezembro de 2024, originária do PL 57/2024. |
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| Termo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 | 30/09/2024 |
Termo de Apensação |
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| Emenda Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 | 18/11/2024 |
Emenda impositiva ao Projeto de Lei nº57 de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento-Programa para o exercício de 2025.”. |
|
| Emenda Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 | 18/11/2024 |
Emenda impositiva ao Projeto de Lei nº 57, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itanhaém para o exercício de 2025.” |
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| Emenda Nº 3/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 | 18/11/2024 |
Emenda impositiva ao Projeto de Lei nº57 de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento-Programa para o exercício de 2025”. |
|
| Emenda Nº 4/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 | 18/11/2024 |
Ao Projeto de Lei nº 057 de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento-Programa para o exercício de 2025 |
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| Emenda Nº 5/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 | 18/11/2024 |
Emenda impositiva ao Projeto de Lei nº 57 de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itanhaém para o exercício de 2025. |
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| Emenda Nº 6/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 | 18/11/2024 |
Emenda impositiva ao Projeto de Lei nº 57 de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itanhaém para o exercício de 2025”. |
|
| Emenda Nº 7/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 | 18/11/2024 |
Ao Projeto de Lei n°57 de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Orcamento-Programa para o exercício de 2025". |
Envio
| Documento | Data | Ementa | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2024 - Projeto de Lei Nº 57/2024 | 30/09/2024 |
Despacho Nº 1/2024 - Projeto de Lei Nº 57/2024 |
1 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
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2 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2024 - Projeto de Lei Nº 57/2024 | 07/10/2024 |
Despacho Nº 3/2024 - Projeto de Lei Nº 57/2024 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 4/2024 - Projeto de Lei Nº 57/2024 | 14/11/2024 |
Despacho Nº 4/2024 - Projeto de Lei Nº 57/2024 |
4 - De Plenário para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 | |
| Despacho Nº 1/2024 - Emenda Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 | 18/11/2024 |
Despacho Nº 1/2024 - Emenda Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 |
1 - De EDINALDO DOS SANTOS BARROS para EDINALDO DOS SANTOS BARROS | |
| Despacho Nº 2/2024 - Emenda Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 | 18/11/2024 |
Despacho Nº 2/2024 - Emenda Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 |
2 - De EDINALDO DOS SANTOS BARROS para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2024 - Emenda Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 | 18/11/2024 |
Despacho Nº 3/2024 - Emenda Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 1/2024 - Emenda Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 | 18/11/2024 |
Despacho Nº 1/2024 - Emenda Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 |
1 - De WILSON OLIVEIRA SANTOS para WILSON OLIVEIRA SANTOS | |
| Despacho Nº 2/2024 - Emenda Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 | 18/11/2024 |
Despacho Nº 2/2024 - Emenda Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 |
2 - De WILSON OLIVEIRA SANTOS para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2024 - Emenda Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 | 18/11/2024 |
Despacho Nº 3/2024 - Emenda Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 1/2024 - Emenda Nº 3/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 | 18/11/2024 |
Despacho Nº 1/2024 - Emenda Nº 3/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 |
1 - De SILVIO CÉSAR DE OLIVEIRA para SILVIO CÉSAR DE OLIVEIRA | |
| Despacho Nº 2/2024 - Emenda Nº 3/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 | 18/11/2024 |
Despacho Nº 2/2024 - Emenda Nº 3/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 |
2 - De SILVIO CÉSAR DE OLIVEIRA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2024 - Emenda Nº 3/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 | 18/11/2024 |
Despacho Nº 3/2024 - Emenda Nº 3/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 1/2024 - Emenda Nº 4/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 | 18/11/2024 |
Despacho Nº 1/2024 - Emenda Nº 4/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 |
1 - De RUTINALDO BASTOS para RUTINALDO BASTOS | |
| Despacho Nº 2/2024 - Emenda Nº 4/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 | 18/11/2024 |
Despacho Nº 2/2024 - Emenda Nº 4/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 |
2 - De RUTINALDO BASTOS para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2024 - Emenda Nº 4/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 | 18/11/2024 |
Despacho Nº 3/2024 - Emenda Nº 4/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 1/2024 - Emenda Nº 5/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 | 18/11/2024 |
Despacho Nº 1/2024 - Emenda Nº 5/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 |
1 - De LUCAS GABRIEL SETUBAL ABBASI para LUCAS GABRIEL SETUBAL ABBASI | |
| Despacho Nº 2/2024 - Emenda Nº 5/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 | 18/11/2024 |
Despacho Nº 2/2024 - Emenda Nº 5/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 |
2 - De LUCAS GABRIEL SETUBAL ABBASI para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2024 - Emenda Nº 5/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 | 18/11/2024 |
Despacho Nº 3/2024 - Emenda Nº 5/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 1/2024 - Emenda Nº 6/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 | 18/11/2024 |
Despacho Nº 1/2024 - Emenda Nº 6/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 |
1 - De FÁBIO DOS SANTOS PEREIRA para FÁBIO DOS SANTOS PEREIRA | |
| Despacho Nº 2/2024 - Emenda Nº 6/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 | 18/11/2024 |
Despacho Nº 2/2024 - Emenda Nº 6/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 |
2 - De FÁBIO DOS SANTOS PEREIRA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2024 - Emenda Nº 6/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 | 18/11/2024 |
Despacho Nº 3/2024 - Emenda Nº 6/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 1/2024 - Emenda Nº 7/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 | 18/11/2024 |
Despacho Nº 1/2024 - Emenda Nº 7/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 |
1 - De ARLINDO DOS SANTOS MARTINS para ARLINDO DOS SANTOS MARTINS | |
| Despacho Nº 2/2024 - Emenda Nº 7/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 | 18/11/2024 |
Despacho Nº 2/2024 - Emenda Nº 7/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 |
2 - De ARLINDO DOS SANTOS MARTINS para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2024 - Emenda Nº 7/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 | 18/11/2024 |
Despacho Nº 3/2024 - Emenda Nº 7/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 5/2024 - Projeto de Lei Nº 57/2024 | 18/11/2024 |
Despacho Nº 5/2024 - Projeto de Lei Nº 57/2024 |
5 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 para COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 | |
| Despacho Nº 6/2024 - Projeto de Lei Nº 57/2024 | 18/11/2024 |
Despacho Nº 6/2024 - Projeto de Lei Nº 57/2024 |
6 - De COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 7/2024 - Projeto de Lei Nº 57/2024 | 18/11/2024 |
Despacho Nº 7/2024 - Projeto de Lei Nº 57/2024 |
7 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 4/2024 - Emenda Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 | 25/11/2024 |
Despacho Nº 4/2024 - Emenda Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 |
4 - De Plenário para Plenário | |
| Despacho Nº 4/2024 - Emenda Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 | 25/11/2024 |
Despacho Nº 4/2024 - Emenda Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 |
4 - De Plenário para Plenário | |
| Despacho Nº 4/2024 - Emenda Nº 3/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 | 25/11/2024 |
Despacho Nº 4/2024 - Emenda Nº 3/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 |
4 - De Plenário para Plenário | |
| Despacho Nº 4/2024 - Emenda Nº 4/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 | 25/11/2024 |
Despacho Nº 4/2024 - Emenda Nº 4/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 |
4 - De Plenário para Plenário | |
| Despacho Nº 4/2024 - Emenda Nº 5/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 | 25/11/2024 |
Despacho Nº 4/2024 - Emenda Nº 5/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 |
4 - De Plenário para Plenário | |
| Despacho Nº 4/2024 - Emenda Nº 6/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 | 25/11/2024 |
Despacho Nº 4/2024 - Emenda Nº 6/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 |
4 - De Plenário para Plenário | |
| Despacho Nº 4/2024 - Emenda Nº 7/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 | 25/11/2024 |
Despacho Nº 4/2024 - Emenda Nº 7/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 |
4 - De Plenário para Plenário | |
| Despacho Nº 8/2024 - Projeto de Lei Nº 57/2024 | 25/11/2024 |
Despacho Nº 8/2024 - Projeto de Lei Nº 57/2024 |
8 - De Plenário para Plenário | |
| Despacho Nº 5/2024 - Emenda Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 | 27/11/2024 |
Despacho Nº 5/2024 - Emenda Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 |
5 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 5/2024 - Emenda Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 | 27/11/2024 |
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5 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
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5 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 5/2024 - Emenda Nº 4/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 | 27/11/2024 |
Despacho Nº 5/2024 - Emenda Nº 4/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 |
5 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 5/2024 - Emenda Nº 5/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 | 27/11/2024 |
Despacho Nº 5/2024 - Emenda Nº 5/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 |
5 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 5/2024 - Emenda Nº 6/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 | 27/11/2024 |
Despacho Nº 5/2024 - Emenda Nº 6/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 |
5 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 5/2024 - Emenda Nº 7/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 | 27/11/2024 |
Despacho Nº 5/2024 - Emenda Nº 7/2024 ao Projeto de Lei Nº 57/2024 |
5 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
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9 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
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10 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
