Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024
Data: 13/09/2024
Regime: Regime Ordinário
Situação: Tramitando
Ementa: Aprova o Código de Edificações e Instalações do Município de Itanhaém.
Autor: EXECUTIVO
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| CAPA | 57,65 KB | 13/09/2024 | 13:43:23 | ||
| requer certidão PLC 7/24 | 498,3 KB | 18/11/2024 | 17:08:35 | ||
| Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 | 45,24 MB | 18/11/2024 | 17:08:35 |
Tramitações
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 13/09/2024
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Data da resposta: 13/09/2024
Resultado: Projeto de Lei Protocolado
Documentos vinculados: Despacho Nº 1/2024 - Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 13/09/2024
Objetivo: Apresentar Projeto de Lei Complementar no Expediente
Observações do envio: Para a 137ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 13/09/2024
Resultado: Incluído no Expediente
Observações da resposta: Nome Recebido: GABRIELLE ANDRIGUETTO
Documentos vinculados: Despacho Nº 2/2024 - Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 16/09/2024
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei Complementar na CCJR
Observações do envio: Apresentado na 137ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2024.
Data da resposta: 16/09/2024
Resultado: Lido no Expediente
Observações da resposta: Nome Recebido: GABRIELLE ANDRIGUETTO
Documentos vinculados: Despacho Nº 3/2024 - Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024
Remetente: Plenário
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 07/10/2024
Objetivo: Em Diligência
Data da resposta: 17/10/2024
Resultado: Para Diligência
Observações da resposta: Nome Recebido: GABRIELLE ANDRIGUETTO
Documentos vinculados: Despacho Nº 4/2024 - Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 31/10/2024
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei Complementar na CCJR
Observações do envio: Após a realização das reuniões realizadas com representantes da AEAI, ACAI e da Secretaria de Obras da Prefeitura Municipal de Itanhaém, às Comissões para análise e manifestação.
Data da resposta: 18/11/2024
Resultado: Seguir
Observações da resposta: Nome Recebido: GABRIELLE ANDRIGUETTO
Documentos vinculados: Despacho Nº 5/2024 - Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 18/11/2024
Objetivo: Primeira Discussão do Projeto de Lei Complementar
Observações do envio: Para a Ordem do Dia da 29ª Sessão Extraordinária.
Data da resposta: 18/11/2024
Resultado: Incluido na Ordem do Dia de Sessão Extraordinária
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 6/2024 - Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: Plenário
Data do envio: 18/11/2024
Objetivo: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar
Observações do envio: Aprovada em primeira discussão na Ordem do Dia da 29ª Sessão Extraordinária, realizada em 18 de novembro de 2024.
Data da resposta: 18/11/2024
Resultado: Encaminhado para Segunda Discussão e Votação
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 7/2024 - Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Data do envio: 02/12/2024
Objetivo: Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei Complementar
Observações do envio: Aprovado em segunda discussão na Ordem do Dia da 147ª Sessão Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2024.
Data da resposta: 03/12/2024
Resultado: Projeto de Lei Aprovado
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 8/2024 - Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 05/12/2024
Objetivo: Providências Regimentais ao Veto
Observações do envio: Veto parcial recebido em 27 de dezembro de 2024.
Data da resposta: 27/02/2025
Resultado: Projeto de Lei Complementar Vetado
Observações da resposta: Nome Recebido: GABRIELLE ANDRIGUETTO
Documentos vinculados: Despacho Nº 9/2024 - Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 27/02/2025
Objetivo: Arquivado
Observações do envio: Lei Complementar n° 244, de 27 de dezembro de 2024, anexa. Veto Parcial mantido na 4ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, em 24 de fevereiro de 2025.
Data da resposta: 27/02/2025
Resultado: Arquivar
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 10/2024 - Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 28/02/2025
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Documento Anexo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 | 13/09/2024 |
CCJR solicita informações PLC 7/2024. |
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| Documento Anexo Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 | 13/09/2024 |
Protocolo do Ofício das Comissões n° 12, de 2024. |
|
| Documento Anexo Nº 3/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 | 13/09/2024 |
CCJR Requer informações ao AEA sobre Pls 52 e 53/24 e PLC 07/24. |
|
| Documento Anexo Nº 4/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 | 13/09/2024 |
Protocolo do Ofício n° 14/2024 das Comissões |
|
| Documento Anexo Nº 5/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 | 13/09/2024 |
Protocolo do Ofício n° 14/2024 das Comissões |
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| Documento Anexo Nº 6/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 | 13/09/2024 |
Ofício n° 25/2024 - Resposta ao Ofício n° 14/2024/CCJR/CMI (AEAI) |
|
| Documento Anexo Nº 7/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 | 13/09/2024 |
Cópia do email de envio do relatório da AEAI aos Senhores Vereadores. |
|
| Documento Anexo Nº 8/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 | 13/09/2024 |
certidão de objeto e pé do processo legislativo nº 2107/2024 |
|
| Documento Anexo Nº 9/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 | 13/09/2024 |
requer certidão PLC 7/24 |
|
| Documento Anexo Nº 10/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 | 13/09/2024 |
Certidão de objeto e pé do Projeto de Lei Complementar nº 07/2024 - código de edificações. |
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| Relatório Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 | 13/09/2024 |
Relatório de votação ao PLC n° 07/2024, em primeira discussão. |
|
| Relatório Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 | 13/09/2024 |
Relatório de Votação ao PLC n° 07, de 2024, segunda discussão. |
|
| Autógrafo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 | 13/09/2024 |
Autógrafo 69 ao PLC 7/2024. |
|
| Documento Anexo Nº 11/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 | 13/09/2024 |
Encaminha autógrafo 69 do PLC 7/2024. |
|
| Documento Anexo Nº 12/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 | 13/09/2024 |
Protocolo do Ofício n° 268/2024 - Encaminhamento do Autógrafo n° 69 do PLC n° 7, de 2024. |
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| Termo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 | 13/09/2024 |
Termo de Apensação |
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| Documento Anexo Nº 13/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 | 13/09/2024 |
Lei Complementar n° 244, de 27 de dezembro de 2024, originária do Projeto de Lei Complementar n° 07/2024. |
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| Emenda Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 | 18/11/2024 |
“Acrescenta o §4º ao artigo 93, do Projeto de Lei Complementar nº 07, de 2024, que ‘Aprova o Código de Edificações e Instalações do Município de Itanhaém’”. Autor: HUGO DI LALLO |
|
| Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 | 27/12/2024 |
Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar n° 07, de 2024 de autoria do Executivo que "Aprova o Código de Edificações e Instalações do Município de Itanhaém". |
Envio
| Documento | Data | Ementa | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2024 - Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 | 13/09/2024 |
Despacho Nº 1/2024 - Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 |
1 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 2/2024 - Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 | 13/09/2024 |
Despacho Nº 2/2024 - Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 |
2 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2024 - Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 | 16/09/2024 |
Despacho Nº 3/2024 - Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 4/2024 - Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 | 07/10/2024 |
Despacho Nº 4/2024 - Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 |
4 - De Plenário para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 | |
| Despacho Nº 5/2024 - Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 | 31/10/2024 |
Despacho Nº 5/2024 - Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 |
5 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 | |
| Despacho Nº 1/2024 - Emenda Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 | 18/11/2024 |
Despacho Nº 1/2024 - Emenda Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 |
1 - De WILSON OLIVEIRA SANTOS para WILSON OLIVEIRA SANTOS | |
| Despacho Nº 2/2024 - Emenda Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 | 18/11/2024 |
Despacho Nº 2/2024 - Emenda Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 |
2 - De WILSON OLIVEIRA SANTOS para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2024 - Emenda Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 | 18/11/2024 |
Despacho Nº 3/2024 - Emenda Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 6/2024 - Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 | 18/11/2024 |
Despacho Nº 6/2024 - Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 |
6 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 | |
| Despacho Nº 7/2024 - Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 | 18/11/2024 |
Despacho Nº 7/2024 - Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 |
7 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 para Plenário | |
| Despacho Nº 4/2024 - Emenda Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 | 02/12/2024 |
Despacho Nº 4/2024 - Emenda Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 |
4 - De Plenário para Plenário | |
| Despacho Nº 8/2024 - Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 | 02/12/2024 |
Despacho Nº 8/2024 - Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 |
8 - De Plenário para Plenário | |
| Despacho Nº 5/2024 - Emenda Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 | 05/12/2024 |
Despacho Nº 5/2024 - Emenda Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 |
5 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 9/2024 - Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 | 05/12/2024 |
Despacho Nº 9/2024 - Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 |
9 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 1/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 | 27/12/2024 |
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1 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 2/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 | 03/02/2025 |
Despacho Nº 2/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 |
2 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 3/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 | 21/02/2025 |
Despacho Nº 3/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 |
3 - De Plenário para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 | |
| Despacho Nº 4/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 | 21/02/2025 |
Despacho Nº 4/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 |
4 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 5/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 | 24/02/2025 |
Despacho Nº 5/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 |
5 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 6/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 | 27/02/2025 |
Despacho Nº 6/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 |
6 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 10/2024 - Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 | 27/02/2025 |
Despacho Nº 10/2024 - Projeto de Lei Complementar Nº 7/2024 |
10 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
