Documentos - Projeto de Lei Nº 21/2024
Data: 24/04/2024
Regime: Regime Ordinário
Situação: Tramitando
Ementa: Institui a Gratificação por Desempenho de Atividades Relacionadas a Licitações e Contratos, a ser concedida mensalmente aos titulares de cargos de Arquiteto e de Engenheiro Civil, no valor e condições que especifica, e dá providências correlatas.
Autor: EXECUTIVO
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| CAPA | 57,79 KB | 24/04/2024 | 17:48:02 | ||
| parecer jurídico | 324,57 KB | 10/06/2024 | 17:59:54 | ||
| Projeto de Lei Nº 21/2024 | 5,21 MB | 10/06/2024 | 17:59:54 |
Tramitações
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 24/04/2024
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Data da resposta: 24/04/2024
Resultado: Projeto de Lei Protocolado
Documentos vinculados: Despacho Nº 1/2024 - Projeto de Lei Nº 21/2024
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 26/04/2024
Objetivo: Apresentar Projeto de Lei no Expediente do Prefeito
Observações do envio: Para o expediente da 122ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 26/04/2024
Resultado: Incluído no Expediente do Prefeito
Documentos vinculados: Despacho Nº 2/2024 - Projeto de Lei Nº 21/2024
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 29/04/2024
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
Observações do envio: Apresentado no expediente da 122ª Sessão Ordinária, realizada em 29 de abril de 2024.
Data da resposta: 29/04/2024
Resultado: Lido no Expediente
Documentos vinculados: Despacho Nº 3/2024 - Projeto de Lei Nº 21/2024
Remetente: Plenário
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 23/05/2024
Objetivo: Emitir parecer jurídico
Observações do envio: Para parecer jurídico acerca da constitucionalidade e legalidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Após, retorne à CCJR.
Data da resposta: 23/05/2024
Resultado: Para emissão de parecer jurídico
Documentos vinculados: Despacho Nº 4/2024 - Projeto de Lei Nº 21/2024
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Data do envio: 28/05/2024
Objetivo: Informações/Providências
Observações do envio: Considerando que o presente expediente foi encaminhado com base em deliberação aprovada pela Comissão de Constituição, Redação e Justiça, cf. mencionado em memorando (item 5.2) e, tratando a matéria de competência privativa do Poder Executivo, solicita que seja incluída, no presente expediente, cópia da ata da reunião da CCJR, para o fim de embasar o trabalho dessa Diretoria.
Data da resposta: 29/05/2024
Resultado: Para informações/Providências
Documentos vinculados: Despacho Nº 5/2024 - Projeto de Lei Nº 21/2024
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 29/05/2024
Objetivo: Emitir parecer jurídico
Observações do envio: Ata anexada ao processo.
Data da resposta: 29/05/2024
Resultado: Seguir
Documentos vinculados: Despacho Nº 6/2024 - Projeto de Lei Nº 21/2024
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Data do envio: 10/06/2024
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
Observações do envio: Parecer em separado.
Data da resposta: 10/06/2024
Resultado: Parecer Emitido
Documentos vinculados: Despacho Nº 7/2024 - Projeto de Lei Nº 21/2024
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 10/06/2024
Objetivo: Em Diligência
Data da resposta: 16/10/2024
Resultado: Para Diligência
Documentos vinculados: Despacho Nº 8/2024 - Projeto de Lei Nº 21/2024
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 26/02/2025
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
Data da resposta: 27/03/2025
Resultado: Seguir
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 9/2024 - Projeto de Lei Nº 21/2024
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 27/03/2025
Objetivo: Emitir Parecer na Comissão de Mérito
Observações do envio: Parecer desfavorável.
Data da resposta: 27/03/2025
Resultado: Parecer desfavorável
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 10/2024 - Projeto de Lei Nº 21/2024
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 (COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE)
Data do envio: 01/04/2025
Objetivo: Ciência e Determinações
Observações do envio: Parecer desfavorável.
Data da resposta: 01/04/2025
Resultado: Parecer desfavorável
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 11/2024 - Projeto de Lei Nº 21/2024
Remetente: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 (COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE)
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data do envio: 01/04/2025
Objetivo: Arquivar
Observações do envio: Considerando o parecer desfavorável das comissões as quais o Projeto foi submetido, determino o arquivamento.
Data da resposta: 01/04/2025
Resultado: Para arquivamento
Observações da resposta: Nome Recebido: EDINALDO DOS SANTOS BARROS
Documentos vinculados: Despacho Nº 12/2024 - Projeto de Lei Nº 21/2024
Remetente: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 01/04/2025
Objetivo: Arquivado
Observações do envio: Ofício n° 98/2025 encaminhado ao Executivo para informar o Parecer pela Rejeição. Arquiva-se.
Data da resposta: 07/04/2025
Resultado: Arquive-se
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 13/2024 - Projeto de Lei Nº 21/2024
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 28/05/2025
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Documento Anexo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 21/2024 | 24/04/2024 |
Requer parecer jurídico ao PL 21/2024. |
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| Documento Anexo Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 21/2024 | 24/04/2024 |
Ata da 12ª Reunião das Comissões Permanentes, realizada em 23 de maio de 2024. |
|
| Parecer Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 21/2024 | 24/04/2024 |
parecer jurídico |
|
| Documento Anexo Nº 3/2024 ao Projeto de Lei Nº 21/2024 | 24/04/2024 |
Ata da 13ª Reunião das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Itanhaém, realizada em 6 de junho de 2024. |
|
| Documento Anexo Nº 4/2024 ao Projeto de Lei Nº 21/2024 | 24/04/2024 |
Requer a devolução do PL 21/24 com parecer. |
|
| Documento Anexo Nº 5/2024 ao Projeto de Lei Nº 21/2024 | 24/04/2024 |
Requer informações para subsídios parecer PL 21/2024. |
|
| Documento Anexo Nº 6/2024 ao Projeto de Lei Nº 21/2024 | 24/04/2024 |
Protocolo do Ofício n° 13/2024 das Comissões |
|
| Documento Anexo Nº 7/2024 ao Projeto de Lei Nº 21/2024 | 24/04/2024 |
Ratifica o ofício 13/2024/CCJR/CMI - Informações PL 21/2024. |
|
| Documento Anexo Nº 8/2024 ao Projeto de Lei Nº 21/2024 | 24/04/2024 |
Protocolo do Ofício n° 01/2025/CCJR - RATIFICAÇÃO DAS SOLICITAÇÕES CONSTANTES NO OFÍCIO N° 13/2024/CCJR/CMI |
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| Parecer Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 21/2024 | 24/04/2024 |
Parecer CCJR ao PL 21/2024 |
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| Parecer Nº 3/2024 ao Projeto de Lei Nº 21/2024 | 24/04/2024 |
Parecer COF ao PL 21/2024 |
|
| Documento Anexo Nº 9/2024 ao Projeto de Lei Nº 21/2024 | 24/04/2024 |
Devolução PL 21/2024 |
|
| Documento Anexo Nº 10/2024 ao Projeto de Lei Nº 21/2024 | 24/04/2024 |
Informa a rejeição do PL 21/2024. |
|
| Documento Anexo Nº 11/2024 ao Projeto de Lei Nº 21/2024 | 24/04/2024 |
Protocolo do Ofício nº 98/2025 - Encaminha Projeto de Lei nº 21/2024. |
Envio
| Documento | Data | Ementa | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2024 - Projeto de Lei Nº 21/2024 | 24/04/2024 |
Despacho Nº 1/2024 - Projeto de Lei Nº 21/2024 |
1 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 2/2024 - Projeto de Lei Nº 21/2024 | 26/04/2024 |
Despacho Nº 2/2024 - Projeto de Lei Nº 21/2024 |
2 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2024 - Projeto de Lei Nº 21/2024 | 29/04/2024 |
Despacho Nº 3/2024 - Projeto de Lei Nº 21/2024 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 4/2024 - Projeto de Lei Nº 21/2024 | 23/05/2024 |
Despacho Nº 4/2024 - Projeto de Lei Nº 21/2024 |
4 - De Plenário para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 | |
| Despacho Nº 5/2024 - Projeto de Lei Nº 21/2024 | 28/05/2024 |
Despacho Nº 5/2024 - Projeto de Lei Nº 21/2024 |
5 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 para DIRETORIA JURIDICA | |
| Despacho Nº 6/2024 - Projeto de Lei Nº 21/2024 | 29/05/2024 |
Despacho Nº 6/2024 - Projeto de Lei Nº 21/2024 |
6 - De DIRETORIA JURIDICA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 7/2024 - Projeto de Lei Nº 21/2024 | 10/06/2024 |
Despacho Nº 7/2024 - Projeto de Lei Nº 21/2024 |
7 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DIRETORIA JURIDICA | |
| Despacho Nº 8/2024 - Projeto de Lei Nº 21/2024 | 10/06/2024 |
Despacho Nº 8/2024 - Projeto de Lei Nº 21/2024 |
8 - De DIRETORIA JURIDICA para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 | |
| Despacho Nº 9/2024 - Projeto de Lei Nº 21/2024 | 26/02/2025 |
Despacho Nº 9/2024 - Projeto de Lei Nº 21/2024 |
9 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 | |
| Despacho Nº 10/2024 - Projeto de Lei Nº 21/2024 | 27/03/2025 |
Despacho Nº 10/2024 - Projeto de Lei Nº 21/2024 |
10 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 | |
| Despacho Nº 11/2024 - Projeto de Lei Nº 21/2024 | 01/04/2025 |
Despacho Nº 11/2024 - Projeto de Lei Nº 21/2024 |
11 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 para COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 | |
| Despacho Nº 12/2024 - Projeto de Lei Nº 21/2024 | 01/04/2025 |
Despacho Nº 12/2024 - Projeto de Lei Nº 21/2024 |
12 - De COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 para GABINETE DA PRESIDÊNCIA | |
| Despacho Nº 13/2024 - Projeto de Lei Nº 21/2024 | 01/04/2025 |
Despacho Nº 13/2024 - Projeto de Lei Nº 21/2024 |
13 - De GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
