Documentos - Projeto de Lei Nº 17/2024
Data: 15/04/2024
Regime: Regime Ordinário
Situação: Apensado
Ementa: “Dispõe sobre a concessão de transporte gratuito em ônibus municipal para mulheres grávidas em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.”
Autor: RUTINALDO BASTOS
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| CAPA | 57,73 KB | 15/04/2024 | 17:50:57 | ||
| Projeto de Lei Nº 17/2024 | 169,33 KB | 15/04/2024 | 17:50:57 |
Tramitações
Remetente: RUTINALDO BASTOS
Destinatário: RUTINALDO BASTOS
Data do envio: 15/04/2024
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Data da resposta: 15/04/2024
Resultado: Projeto de Lei Protocolado
Documentos vinculados: Despacho Nº 1/2024 - Projeto de Lei Nº 17/2024
Remetente: RUTINALDO BASTOS
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 18/04/2024
Objetivo: Apresentar Projeto de Lei no Expediente
Observações do envio: Para o expediente da 122ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 18/04/2024
Resultado: Incluído no Expediente
Documentos vinculados: Despacho Nº 2/2024 - Projeto de Lei Nº 17/2024
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 29/04/2024
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
Observações do envio: Apresentado no expediente da 122ª Sessão Ordinária, realizada em 29 de abril de 2024.
Data da resposta: 29/04/2024
Resultado: Lido no Expediente
Documentos vinculados: Despacho Nº 3/2024 - Projeto de Lei Nº 17/2024
Remetente: Plenário
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 03/05/2024
Objetivo: Emitir Parecer na Comissão de Mérito
Observações do envio: Parecer favorável.
Data da resposta: 03/05/2024
Resultado: Parecer pela Constitucionalidade
Documentos vinculados: Despacho Nº 4/2024 - Projeto de Lei Nº 17/2024
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL (2023/2024) (COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL)
Data do envio: 03/05/2024
Objetivo: Emitir Parecer na Comissão de Mérito
Observações do envio: Parecer favorável.
Data da resposta: 03/05/2024
Resultado: Para emissão de parecer
Documentos vinculados: Despacho Nº 5/2024 - Projeto de Lei Nº 17/2024
Remetente: COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL (2023/2024) (COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL)
Destinatário: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 (COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE)
Data do envio: 03/05/2024
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Observações do envio: Parecer favorável.
Data da resposta: 03/05/2024
Resultado: Parecer Favorável
Documentos vinculados: Despacho Nº 6/2024 - Projeto de Lei Nº 17/2024
Remetente: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 (COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE)
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 03/05/2024
Objetivo: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
Observações do envio: Para a Ordem do Dia da 123ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 03/05/2024
Resultado: Incluído na Ordem do Dia
Documentos vinculados: Despacho Nº 7/2024 - Projeto de Lei Nº 17/2024
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 06/05/2024
Objetivo: Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei
Observações do envio: APROVADO no expediente da 123ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 06/05/2024
Resultado: Projeto de Lei Aprovado
Documentos vinculados: Despacho Nº 8/2024 - Projeto de Lei Nº 17/2024
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 07/05/2024
Objetivo: Providências Regimentais ao Veto
Observações do envio: Veto recebido em 29 de maio de 2024.
Data da resposta: 10/07/2024
Resultado: Projeto de Lei Vetado
Documentos vinculados: Despacho Nº 9/2024 - Projeto de Lei Nº 17/2024
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 11/07/2024
Objetivo: Promulgar Projeto de Lei
Observações do envio: Para providências.
Data da resposta: 11/07/2024
Resultado: Prosseguir para Promulgação
Documentos vinculados: Despacho Nº 10/2024 - Projeto de Lei Nº 17/2024
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data do envio: 16/07/2024
Objetivo: Leitura da Lei Promulgada no Expediente
Data da resposta: 16/07/2024
Resultado: Projeto Promulgado
Documentos vinculados: Despacho Nº 11/2024 - Projeto de Lei Nº 17/2024
Remetente: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: Plenário
Data do envio: 02/08/2024
Objetivo: Anexar Lei Promulgada ao Processo e Arquivar
Observações do envio: Para juntada.
Data da resposta: 02/08/2024
Resultado: Leitura Realizada
Documentos vinculados: Despacho Nº 12/2024 - Projeto de Lei Nº 17/2024
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 06/08/2024
Objetivo: Arquivado
Observações do envio: Lei n° 4.746, de 1º de julho de 2024 anexada. Ao arquivo.
Data da resposta: 07/08/2024
Resultado: Arquive-se
Documentos vinculados: Despacho Nº 13/2024 - Projeto de Lei Nº 17/2024
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 09/08/2024
Observações do envio: Processo apensado ao Processo 1589/2024, realizado por ANNA BEATRIZ OLIVEIRA SANTOS - ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR, em 28/08/2024 14:11:35
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 17/2024 | 15/04/2024 |
Parecer da CCJR ao PL n° 17, de 2024 |
|
| Parecer Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 17/2024 | 15/04/2024 |
Parecer da CSAS ao PL n° 17, de 2024 |
|
| Parecer Nº 3/2024 ao Projeto de Lei Nº 17/2024 | 15/04/2024 |
Parecer da COF ao PL n° 17, de 2024. |
|
| Relatório Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 17/2024 | 15/04/2024 |
Relatório de votação ao PL n° 17, de 2024. |
|
| Autógrafo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 17/2024 | 15/04/2024 |
Autógrafo 19 do PL 17/2024. |
|
| Documento Anexo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 17/2024 | 15/04/2024 |
Ofício 117/2024 - Encaminha autógrafo 19/2024. |
|
| Documento Anexo Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 17/2024 | 15/04/2024 |
Protocolo do Ofício n°117, de 2024 - Autógrafo n° 19, de 2024. |
|
| Documento Anexo Nº 3/2024 ao Projeto de Lei Nº 17/2024 | 15/04/2024 |
Lei Municipal nº 4.746, de 1º de julho de 2024, que "Dispõe sobre a concessão de transporte gratuito em ônibus municipal para mulheres grávidas em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências". |
|
| Documento Anexo Nº 4/2024 ao Projeto de Lei Nº 17/2024 | 15/04/2024 |
Lei n° 4.746, de 01 de julho de 2024, originária do PL n° 17/2024. |
|
| Termo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 17/2024 | 15/04/2024 |
Termo de Apensação |
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| Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 17/2024 | 29/05/2024 |
Veto Total ao Projeto de Lei n° 17, de 2024, de autoria do Vereador Rutinaldo Bastos, que "Dispõe sobre a concessão de transporte gratuito em ônibus municipal para mulheres grávidas em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.” |
Envio
| Documento | Data | Ementa | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2024 - Projeto de Lei Nº 17/2024 | 15/04/2024 |
Despacho Nº 1/2024 - Projeto de Lei Nº 17/2024 |
1 - De RUTINALDO BASTOS para RUTINALDO BASTOS | |
| Despacho Nº 2/2024 - Projeto de Lei Nº 17/2024 | 18/04/2024 |
Despacho Nº 2/2024 - Projeto de Lei Nº 17/2024 |
2 - De RUTINALDO BASTOS para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2024 - Projeto de Lei Nº 17/2024 | 29/04/2024 |
Despacho Nº 3/2024 - Projeto de Lei Nº 17/2024 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 4/2024 - Projeto de Lei Nº 17/2024 | 03/05/2024 |
Despacho Nº 4/2024 - Projeto de Lei Nº 17/2024 |
4 - De Plenário para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 | |
| Despacho Nº 5/2024 - Projeto de Lei Nº 17/2024 | 03/05/2024 |
Despacho Nº 5/2024 - Projeto de Lei Nº 17/2024 |
5 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 para COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL (2023/2024) | |
| Despacho Nº 6/2024 - Projeto de Lei Nº 17/2024 | 03/05/2024 |
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6 - De COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL (2023/2024) para COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 | |
| Despacho Nº 7/2024 - Projeto de Lei Nº 17/2024 | 03/05/2024 |
Despacho Nº 7/2024 - Projeto de Lei Nº 17/2024 |
7 - De COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 8/2024 - Projeto de Lei Nº 17/2024 | 06/05/2024 |
Despacho Nº 8/2024 - Projeto de Lei Nº 17/2024 |
8 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 9/2024 - Projeto de Lei Nº 17/2024 | 07/05/2024 |
Despacho Nº 9/2024 - Projeto de Lei Nº 17/2024 |
9 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 1/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 17/2024 | 29/05/2024 |
Despacho Nº 1/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 17/2024 |
1 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 2/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 17/2024 | 29/05/2024 |
Despacho Nº 2/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 17/2024 |
2 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 17/2024 | 03/06/2024 |
Despacho Nº 3/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 17/2024 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 4/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 17/2024 | 14/06/2024 |
Despacho Nº 4/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 17/2024 |
4 - De Plenário para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 | |
| Despacho Nº 5/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 17/2024 | 17/06/2024 |
Despacho Nº 5/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 17/2024 |
5 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 6/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 17/2024 | 24/06/2024 |
Despacho Nº 6/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 17/2024 |
6 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 7/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 17/2024 | 27/06/2024 |
Despacho Nº 7/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 17/2024 |
7 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 10/2024 - Projeto de Lei Nº 17/2024 | 11/07/2024 |
Despacho Nº 10/2024 - Projeto de Lei Nº 17/2024 |
10 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 11/2024 - Projeto de Lei Nº 17/2024 | 16/07/2024 |
Despacho Nº 11/2024 - Projeto de Lei Nº 17/2024 |
11 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para GABINETE DA PRESIDÊNCIA | |
| Despacho Nº 12/2024 - Projeto de Lei Nº 17/2024 | 02/08/2024 |
Despacho Nº 12/2024 - Projeto de Lei Nº 17/2024 |
12 - De GABINETE DA PRESIDÊNCIA para Plenário | |
| Despacho Nº 13/2024 - Projeto de Lei Nº 17/2024 | 06/08/2024 |
Despacho Nº 13/2024 - Projeto de Lei Nº 17/2024 |
13 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
