Documentos - Projeto de Lei Nº 3/2024
Data: 08/02/2024
Regime: Regime Ordinário
Situação: Tramitando
Ementa: Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Itanhaém, de pessoas condenadas pela Lei Federal 11.340, de 07 de agosto de 2006.
Autor: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| CAPA | 57,72 KB | 08/02/2024 | 17:02:54 | ||
| Projeto de Lei Nº 3/2024 | 142,73 KB | 08/02/2024 | 17:02:54 |
Tramitações
Remetente: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)
Destinatário: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)
Data do envio: 08/02/2024
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Data da resposta: 08/02/2024
Resultado: Projeto de Lei Protocolado
Documentos vinculados: Despacho Nº 1/2024 - Projeto de Lei Nº 3/2024
Remetente: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 14/02/2024
Objetivo: Apresentar Projeto de Lei no Expediente
Observações do envio: Para o expediente dos Senhores Vereadores da 113ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 14/02/2024
Resultado: Incluído no Expediente
Documentos vinculados: Despacho Nº 2/2024 - Projeto de Lei Nº 3/2024
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 19/02/2024
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
Observações do envio: Apresentado no expediente da 113ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 19/02/2024
Resultado: Lido no Expediente
Documentos vinculados: Despacho Nº 3/2024 - Projeto de Lei Nº 3/2024
Remetente: Plenário
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 01/03/2024
Objetivo: Ciência e Determinações
Observações do envio: Parecer para o arquivamento da matéria (Lei nº 4.611/22).
Data da resposta: 01/04/2024
Resultado: Matéria Prejudicada
Documentos vinculados: Despacho Nº 4/2024 - Projeto de Lei Nº 3/2024
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data do envio: 01/04/2024
Objetivo: Arquivar
Data da resposta: 05/04/2024
Resultado: Para arquivamento
Documentos vinculados: Despacho Nº 5/2024 - Projeto de Lei Nº 3/2024
Remetente: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 05/04/2024
Objetivo: Arquivado
Observações do envio: Ao arquivo.
Data da resposta: 05/04/2024
Resultado: Arquive-se
Documentos vinculados: Despacho Nº 6/2024 - Projeto de Lei Nº 3/2024
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 01/10/2024
Observações da resposta: Nome Recebido: ANNA BEATRIZ OLIVEIRA SANTOS
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Envio
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