Documentos - Projeto de Lei Nº 103/2023
Data: 17/11/2023
Regime: Regime Ordinário
Situação: Tramitando
Ementa: Prorroga até 29 de fevereiro de 2024 o prazo para ingresso no Programa de Regularização Fiscal, instituído pela Lei nº 4.667, de 20 de junho de 2023.
Autor: EXECUTIVO
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| CAPA | 59,84 KB | 17/11/2023 | 14:59:38 | ||
| Projeto de Lei Nº 103/2023 | 1,37 MB | 17/11/2023 | 14:59:38 |
Tramitações
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 17/11/2023
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Data da resposta: 17/11/2023
Resultado: Projeto de Lei Protocolado
Documentos vinculados: Despacho Nº 1/2023 - Projeto de Lei Nº 103/2023
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 17/11/2023
Objetivo: Apresentar Projeto de Lei no Expediente do Prefeito
Observações do envio: Para o expediente da 108ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 17/11/2023
Resultado: Incluído no Expediente do Prefeito
Documentos vinculados: Despacho Nº 2/2023 - Projeto de Lei Nº 103/2023
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 21/11/2023
Objetivo: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
Observações do envio: Para a Ordem do Dia da 108ª SO, em razão do requerimento de urgência.
Data da resposta: 21/11/2023
Resultado: Incluir na Ordem do Dia em regime de urgência
Documentos vinculados: Despacho Nº 3/2023 - Projeto de Lei Nº 103/2023
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Data do envio: 21/11/2023
Objetivo: Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei
Observações do envio: APROVADO na Ordem do Dia da 108ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 21/11/2023
Resultado: Projeto de Lei Aprovado
Documentos vinculados: Despacho Nº 4/2023 - Projeto de Lei Nº 103/2023
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 28/11/2023
Objetivo: Arquivar
Observações do envio: Para juntada da publicação no Boletim Oficial. ,
Data da resposta: 14/12/2023
Resultado: Promulgado
Documentos vinculados: Despacho Nº 5/2023 - Projeto de Lei Nº 103/2023
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 19/01/2024
Objetivo: Arquivado
Observações do envio: Ao arquivo.
Data da resposta: 19/01/2024
Resultado: Arquive-se
Documentos vinculados: Despacho Nº 6/2023 - Projeto de Lei Nº 103/2023
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 09/02/2024
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Requerimento de urgência ao PL 103/2023 prorroga REFIZ |
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| Relatório Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 103/2023 | 17/11/2023 |
Relatório de votação ao PL n° 103, de 2023. |
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| Documento Anexo Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 103/2023 | 17/11/2023 |
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| Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 103/2023 | 17/11/2023 |
Autógrafo 86 do PL103/2023. |
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| Termo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 103/2023 | 17/11/2023 |
Termo de Apensação |
Envio
| Documento | Data | Ementa | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2023 - Projeto de Lei Nº 103/2023 | 17/11/2023 |
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