Documentos - Projeto de Lei Nº 55/2023
Data: 25/05/2023
Regime: Regime Ordinário
Situação: Tramitando
Ementa: ‘‘Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).’’
Autor: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| CAPA | 59,88 KB | 25/05/2023 | 16:13:37 | ||
| projeto de lei revisado | 211,88 KB | 25/09/2023 | 14:27:43 | ||
| Projeto de Lei Nº 55/2023 | 92,48 KB | 25/09/2023 | 14:27:43 | ||
| Anexo | 96,74 KB | 25/05/2023 | 00:00:00 |
Tramitações
Remetente: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)
Destinatário: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)
Data do envio: 25/05/2023
Data da resposta: 23/06/2023
Documentos vinculados: Despacho Nº 1/2023 - Projeto de Lei Nº 55/2023
Remetente: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 22/08/2023
Objetivo: Apresentar Projeto de Lei no Expediente
Observações do envio: Para o expediente da 97ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 22/08/2023
Resultado: Incluído no Expediente
Documentos vinculados: Despacho Nº 3/2023 - Projeto de Lei Nº 55/2023
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 24/08/2023
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
Observações do envio: Apresentado no expediente da 97ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 28/08/2023
Resultado: Lido no Expediente
Documentos vinculados: Despacho Nº 4/2023 - Projeto de Lei Nº 55/2023
Remetente: Plenário
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 19/09/2023
Objetivo: Revisar a propositura
Observações do envio: Para revisão da propositura.
Data da resposta: 19/09/2023
Resultado: Para Revisão do Autor
Documentos vinculados: Despacho Nº 5/2023 - Projeto de Lei Nº 55/2023
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)
Data do envio: 25/09/2023
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
Observações do envio: segue o projeto de lei revisado.
Data da resposta: 02/10/2023
Resultado: Matéria Revisada
Documentos vinculados: Despacho Nº 6/2023 - Projeto de Lei Nº 55/2023
Remetente: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 26/10/2023
Objetivo: Emitir Parecer na Comissão de Mérito
Observações do envio: Para parecer.
Data da resposta: 09/11/2023
Resultado: Parecer pela Constitucionalidade
Documentos vinculados: Despacho Nº 7/2023 - Projeto de Lei Nº 55/2023
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - ID: 1181 (COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES)
Data do envio: 10/11/2023
Objetivo: Emitir Parecer na Comissão de Mérito
Observações do envio: Parecer favorável.
Data da resposta: 10/11/2023
Resultado: Para emissão de parecer
Documentos vinculados: Despacho Nº 8/2023 - Projeto de Lei Nº 55/2023
Remetente: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - ID: 1181 (COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES)
Destinatário: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 (COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE)
Data do envio: 10/11/2023
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Observações do envio: Parecer favorável.
Data da resposta: 10/11/2023
Resultado: Parecer Favorável
Documentos vinculados: Despacho Nº 9/2023 - Projeto de Lei Nº 55/2023
Remetente: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 (COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE)
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 10/11/2023
Objetivo: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
Observações do envio: Para a Ordem do Dia da 107ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 10/11/2023
Resultado: Incluído na Ordem do Dia
Documentos vinculados: Despacho Nº 10/2023 - Projeto de Lei Nº 55/2023
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 13/11/2023
Objetivo: Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei
Observações do envio: APROVADO na Ordem do Dia da 107ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 13/11/2023
Resultado: Projeto de Lei Aprovado
Documentos vinculados: Despacho Nº 11/2023 - Projeto de Lei Nº 55/2023
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 16/11/2023
Objetivo: Providências Regimentais ao Veto
Observações do envio: Veto Total n° 07/2023 apresentado e lido no expediente da 111ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 15/02/2024
Resultado: Projeto de Lei Vetado
Documentos vinculados: Despacho Nº 12/2023 - Projeto de Lei Nº 55/2023
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 21/02/2024
Objetivo: Arquivar
Observações do envio: Ofício n° 39/2024 - Encaminhado ao Executivo informando a manutenção do Veto.
Data da resposta: 22/02/2024
Resultado: Arquivar e razão do veto mantido
Documentos vinculados: Despacho Nº 13/2023 - Projeto de Lei Nº 55/2023
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 26/02/2024
Objetivo: Arquivado
Observações do envio: Ao arquivo.
Data da resposta: 26/02/2024
Resultado: Arquive-se
Documentos vinculados: Despacho Nº 14/2023 - Projeto de Lei Nº 55/2023
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 21/03/2025
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
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| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 55/2023 | 25/05/2023 |
Parecer da CCJR ao PL nº 55, de 2023. |
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| Documento Anexo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 55/2023 | 25/05/2023 |
projeto de lei revisado |
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| Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 55/2023 | 25/05/2023 |
Parecer da CCJR ao PL n° 55, de 2023. |
|
| Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 55/2023 | 25/05/2023 |
Parecer da CECE ao PL n° 55, de 2023. |
|
| Parecer Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 55/2023 | 25/05/2023 |
Parecer da COF ao PL n° 55, de 2023. |
|
| Relatório Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 55/2023 | 25/05/2023 |
Relatório de Votação ao PL n° 55, de 2023. |
|
| Documento Anexo Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 55/2023 | 25/05/2023 |
Ofício 322/23 - Encaminha autógrafo 83 do PL 55/2023 - sinais sonoros |
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| Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 55/2023 | 25/05/2023 |
Autógrafo 83 ao PL 55 - sinais sonoros |
|
| Documento Anexo Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 55/2023 | 25/05/2023 |
Protocolo do Ofício n° 322/2023 - Autógrafo 83 ao PL n° 55/2023. |
|
| Documento Anexo Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 55/2023 | 25/05/2023 |
Protocolo do Ofício n° 39/2024 - Comunica manutenção do Veto Total ao PL 55/2023. |
|
| Documento Anexo Nº 5/2023 ao Projeto de Lei Nº 55/2023 | 25/05/2023 |
Comunica a manutenção do Veto Total ao PL 55/2023 - sinais sonoros |
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| Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 55/2023 | 06/12/2023 |
Veto Total ao Projeto de Lei n° 55, de 2023, de autoria do Vereador Fernando da S.X. de Miranda que "‘Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).’’ |
Envio
| Documento | Data | Ementa | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2023 - Projeto de Lei Nº 55/2023 | 25/05/2023 |
Despacho Nº 1/2023 - Projeto de Lei Nº 55/2023 |
1 - De FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA para FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA | |
| Despacho Nº 3/2023 - Projeto de Lei Nº 55/2023 | 22/08/2023 |
Despacho Nº 3/2023 - Projeto de Lei Nº 55/2023 |
3 - De FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 4/2023 - Projeto de Lei Nº 55/2023 | 24/08/2023 |
Despacho Nº 4/2023 - Projeto de Lei Nº 55/2023 |
4 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
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5 - De Plenário para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 | |
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8 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 para COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - ID: 1181 | |
| Despacho Nº 9/2023 - Projeto de Lei Nº 55/2023 | 10/11/2023 |
Despacho Nº 9/2023 - Projeto de Lei Nº 55/2023 |
9 - De COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - ID: 1181 para COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 | |
| Despacho Nº 10/2023 - Projeto de Lei Nº 55/2023 | 10/11/2023 |
Despacho Nº 10/2023 - Projeto de Lei Nº 55/2023 |
10 - De COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 11/2023 - Projeto de Lei Nº 55/2023 | 13/11/2023 |
Despacho Nº 11/2023 - Projeto de Lei Nº 55/2023 |
11 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 12/2023 - Projeto de Lei Nº 55/2023 | 16/11/2023 |
Despacho Nº 12/2023 - Projeto de Lei Nº 55/2023 |
12 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 1/2023 - Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 55/2023 | 06/12/2023 |
Despacho Nº 1/2023 - Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 55/2023 |
1 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 2/2023 - Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 55/2023 | 29/01/2024 |
Despacho Nº 2/2023 - Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 55/2023 |
2 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2023 - Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 55/2023 | 05/02/2024 |
Despacho Nº 3/2023 - Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 55/2023 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 4/2023 - Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 55/2023 | 15/02/2024 |
Despacho Nº 4/2023 - Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 55/2023 |
4 - De Plenário para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 | |
| Despacho Nº 5/2023 - Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 55/2023 | 16/02/2024 |
Despacho Nº 5/2023 - Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 55/2023 |
5 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 6/2023 - Veto Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 55/2023 | 19/02/2024 |
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14 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
