Documentos - Projeto de Lei Nº 52/2023
Data: 22/05/2023
Regime: Regime Ordinário
Situação: Tramitando
Ementa: Institui o Regime Especial de Trabalho para ocupantes de cargos ou empregos públicos permanentes de Agente de Vigilância Patrimonial, e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| CAPA | 59,86 KB | 22/05/2023 | 16:25:11 | ||
| Projeto de Lei Nº 52/2023 | 628,98 KB | 22/05/2023 | 16:25:11 |
Tramitações
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 22/05/2023
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Data da resposta: 22/05/2023
Resultado: Projeto de Lei Protocolado
Documentos vinculados: Despacho Nº 1/2023 - Projeto de Lei Nº 52/2023
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 23/05/2023
Objetivo: Apresentar Projeto de Lei no Expediente
Observações do envio: Expediente da 90ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 01/06/2023
Resultado: Incluído no Expediente
Documentos vinculados: Despacho Nº 2/2023 - Projeto de Lei Nº 52/2023
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 05/06/2023
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
Observações do envio: Para parecer.
Data da resposta: 05/06/2023
Resultado: Lido no Expediente
Documentos vinculados: Despacho Nº 3/2023 - Projeto de Lei Nº 52/2023
Remetente: Plenário
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 22/06/2023
Objetivo: Emitir Parecer na Comissão de Mérito
Observações do envio: Para elaboração de Parecer.
Data da resposta: 22/06/2023
Resultado: Parecer pela Constitucionalidade
Documentos vinculados: Despacho Nº 4/2023 - Projeto de Lei Nº 52/2023
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 (COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE)
Data do envio: 23/06/2023
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Observações do envio: Para providências.
Data da resposta: 23/06/2023
Resultado: Parecer Favorável
Documentos vinculados: Despacho Nº 5/2023 - Projeto de Lei Nº 52/2023
Remetente: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 (COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE)
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 23/06/2023
Objetivo: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
Observações do envio: Para deliberação na Ordem do Dia da 93ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 23/06/2023
Resultado: Incluído na Ordem do Dia
Documentos vinculados: Despacho Nº 6/2023 - Projeto de Lei Nº 52/2023
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 27/06/2023
Objetivo: Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei
Observações do envio: Aprovado na Ordem do Dia da 93ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 27/06/2023
Resultado: Projeto de Lei Aprovado
Documentos vinculados: Despacho Nº 7/2023 - Projeto de Lei Nº 52/2023
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 28/06/2023
Objetivo: Arquivar
Observações do envio: Ao arquivo.
Data da resposta: 11/08/2023
Resultado: Promulgado
Documentos vinculados: Despacho Nº 8/2023 - Projeto de Lei Nº 52/2023
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 11/08/2023
Objetivo: Arquivado
Observações do envio: Ao arquivo
Data da resposta: 11/08/2023
Resultado: Arquive-se
Documentos vinculados: Despacho Nº 9/2023 - Projeto de Lei Nº 52/2023
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 14/08/2023
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| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 52/2023 | 22/05/2023 |
Parecer da CCJR ao PL n° 52, de 2023. |
|
| Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 52/2023 | 22/05/2023 |
Parecer da COF ao PL n° 52, de 2023. |
|
| Relatório Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 52/2023 | 22/05/2023 |
Relatório de Votação ao PL n° 52, de 2023. |
|
| Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 52/2023 | 22/05/2023 |
Autógrafo n° 46 ao PL n° 52, de 2023 - Regime Especial de Trabalho - Agente de Vigilância Patrimonial |
|
| Documento Anexo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 52/2023 | 22/05/2023 |
Ofício 207/2023 - Encaminha autógrafo ao PL 52/2023 -Agente de Vigilância Patrimonial |
|
| Documento Anexo Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 52/2023 | 22/05/2023 |
Protocolo do ofício 207/2023 - Autógrafo n° 46 do PL 52/2023 |
|
| Documento Anexo Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 52/2023 | 22/05/2023 |
Lei n° 4.675, de 28 de junho de 2023, originária do Projeto de Lei n° 52, de 2023. |
|
| Termo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 52/2023 | 22/05/2023 |
Termo de Apensação |
Envio
| Documento | Data | Ementa | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2023 - Projeto de Lei Nº 52/2023 | 22/05/2023 |
Despacho Nº 1/2023 - Projeto de Lei Nº 52/2023 |
1 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 2/2023 - Projeto de Lei Nº 52/2023 | 23/05/2023 |
Despacho Nº 2/2023 - Projeto de Lei Nº 52/2023 |
2 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2023 - Projeto de Lei Nº 52/2023 | 05/06/2023 |
Despacho Nº 3/2023 - Projeto de Lei Nº 52/2023 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 4/2023 - Projeto de Lei Nº 52/2023 | 22/06/2023 |
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