Documentos - Projeto de Lei Nº 53/2023
Data: 22/05/2023
Regime: Regime Ordinário
Situação: Tramitando
Ementa: Confere validade indeterminada aos laudos médicos que atestem deficiência permanente para fins de acesso a programas e serviços públicos municipais e dá outras providências.
Autor: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| CAPA | 59,85 KB | 22/05/2023 | 19:08:48 | ||
| Projeto de Lei 53/2023 | 148,86 KB | 25/09/2023 | 14:28:57 | ||
| Projeto de Lei Nº 53/2023 | 721,25 KB | 25/09/2023 | 14:28:57 |
Tramitações
Remetente: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)
Destinatário: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)
Data do envio: 22/05/2023
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Data da resposta: 22/05/2023
Resultado: Projeto de Lei Protocolado
Documentos vinculados: Despacho Nº 1/2023 - Projeto de Lei Nº 53/2023
Remetente: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 30/05/2023
Objetivo: Apresentar Projeto de Lei no Expediente
Observações do envio: Expediente da 90ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 30/05/2023
Resultado: Incluído no Expediente
Documentos vinculados: Despacho Nº 2/2023 - Projeto de Lei Nº 53/2023
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 01/06/2023
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
Observações do envio: Lido no Expediente dos Senhores Vereadores da 90ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 05/06/2023
Resultado: Lido no Expediente
Documentos vinculados: Despacho Nº 3/2023 - Projeto de Lei Nº 53/2023
Remetente: Plenário
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 22/06/2023
Objetivo: Emitir Parecer na Comissão de Mérito
Observações do envio: Para elaboração de Parecer.
Data da resposta: 22/06/2023
Resultado: Parecer pela Constitucionalidade
Documentos vinculados: Despacho Nº 4/2023 - Projeto de Lei Nº 53/2023
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 (COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE)
Data do envio: 23/06/2023
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Observações do envio: Para revisão do autor, alterações sugeridas no parecer n° 98, de 2023, da COF.
Data da resposta: 26/06/2023
Resultado: Parecer Favorável
Documentos vinculados: Despacho Nº 5/2023 - Projeto de Lei Nº 53/2023
Remetente: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 (COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE)
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 26/06/2023
Objetivo: Revisar a propositura
Observações do envio: Para providências.
Data da resposta: 26/06/2023
Resultado: Para Revisão do Autor
Documentos vinculados: Despacho Nº 6/2023 - Projeto de Lei Nº 53/2023
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)
Data do envio: 25/09/2023
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
Data da resposta: 01/11/2023
Resultado: Matéria Revisada
Documentos vinculados: Despacho Nº 7/2023 - Projeto de Lei Nº 53/2023
Remetente: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 01/11/2023
Objetivo: Emitir Parecer na Comissão de Mérito
Observações do envio: Matéria corrigida.
Data da resposta: 01/11/2023
Resultado: Parecer pela Constitucionalidade
Documentos vinculados: Despacho Nº 8/2023 - Projeto de Lei Nº 53/2023
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 (COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE)
Data do envio: 01/11/2023
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Observações do envio: Para Ordem do Dia da 106ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 01/11/2023
Resultado: Parecer Favorável
Documentos vinculados: Despacho Nº 9/2023 - Projeto de Lei Nº 53/2023
Remetente: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 (COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE)
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 01/11/2023
Objetivo: Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
Observações do envio: Para a Ordem do Dia da 106ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 01/11/2023
Resultado: Incluído na Ordem do Dia
Documentos vinculados: Despacho Nº 10/2023 - Projeto de Lei Nº 53/2023
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 06/11/2023
Objetivo: Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei
Observações do envio: Aprovado na Ordem do Dia da 106ª Sessão Ordinário.
Data da resposta: 06/11/2023
Resultado: Projeto de Lei Aprovado
Documentos vinculados: Despacho Nº 11/2023 - Projeto de Lei Nº 53/2023
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 09/11/2023
Objetivo: Arquivar
Observações do envio: Para juntada do Boletim Oficial.
Data da resposta: 14/12/2023
Resultado: Promulgado
Documentos vinculados: Despacho Nº 12/2023 - Projeto de Lei Nº 53/2023
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 19/01/2024
Objetivo: Arquivado
Observações do envio: Ao arquivo.
Data da resposta: 19/01/2024
Resultado: Arquive-se
Documentos vinculados: Despacho Nº 13/2023 - Projeto de Lei Nº 53/2023
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 09/02/2024
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 53/2023 | 22/05/2023 |
Parecer da CCJR ao PL n° 53, de 2023. |
|
| Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 53/2023 | 22/05/2023 |
Parecer da COF ao PL n° 53, de 2023. |
|
| Documento Anexo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 53/2023 | 22/05/2023 |
Projeto de Lei 53/2023 |
|
| Relatório Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 53/2023 | 22/05/2023 |
Relatório de Votação ao PL n° 53, de 2023. |
|
| Documento Anexo Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 53/2023 | 22/05/2023 |
Encaminha autógrafo 77 do PL 53/2023. |
|
| Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 53/2023 | 22/05/2023 |
Autógrafo 77 ao PL 53/2023 |
|
| Documento Anexo Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 53/2023 | 22/05/2023 |
Protocolo do Ofício n° 303/2023 - Encaminhamento do autógrafo 77 ao PL n° 53, de 2023. |
|
| Documento Anexo Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 53/2023 | 22/05/2023 |
Lei n° 4.707, de 04 de dezembro de 2023, originária do PL n° 53, de 2023. |
|
| Termo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 53/2023 | 22/05/2023 |
Termo de Apensação |
Envio
| Documento | Data | Ementa | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2023 - Projeto de Lei Nº 53/2023 | 22/05/2023 |
Despacho Nº 1/2023 - Projeto de Lei Nº 53/2023 |
1 - De FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA para FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA | |
| Despacho Nº 2/2023 - Projeto de Lei Nº 53/2023 | 30/05/2023 |
Despacho Nº 2/2023 - Projeto de Lei Nº 53/2023 |
2 - De FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2023 - Projeto de Lei Nº 53/2023 | 01/06/2023 |
Despacho Nº 3/2023 - Projeto de Lei Nº 53/2023 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 4/2023 - Projeto de Lei Nº 53/2023 | 22/06/2023 |
Despacho Nº 4/2023 - Projeto de Lei Nº 53/2023 |
4 - De Plenário para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 | |
| Despacho Nº 5/2023 - Projeto de Lei Nº 53/2023 | 23/06/2023 |
Despacho Nº 5/2023 - Projeto de Lei Nº 53/2023 |
5 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 para COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 | |
| Despacho Nº 6/2023 - Projeto de Lei Nº 53/2023 | 26/06/2023 |
Despacho Nº 6/2023 - Projeto de Lei Nº 53/2023 |
6 - De COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 7/2023 - Projeto de Lei Nº 53/2023 | 25/09/2023 |
Despacho Nº 7/2023 - Projeto de Lei Nº 53/2023 |
7 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA | |
| Despacho Nº 8/2023 - Projeto de Lei Nº 53/2023 | 01/11/2023 |
Despacho Nº 8/2023 - Projeto de Lei Nº 53/2023 |
8 - De FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 | |
| Despacho Nº 9/2023 - Projeto de Lei Nº 53/2023 | 01/11/2023 |
Despacho Nº 9/2023 - Projeto de Lei Nº 53/2023 |
9 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 para COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 | |
| Despacho Nº 10/2023 - Projeto de Lei Nº 53/2023 | 01/11/2023 |
Despacho Nº 10/2023 - Projeto de Lei Nº 53/2023 |
10 - De COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - ID: 1189 para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 11/2023 - Projeto de Lei Nº 53/2023 | 06/11/2023 |
Despacho Nº 11/2023 - Projeto de Lei Nº 53/2023 |
11 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 12/2023 - Projeto de Lei Nº 53/2023 | 09/11/2023 |
Despacho Nº 12/2023 - Projeto de Lei Nº 53/2023 |
12 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 13/2023 - Projeto de Lei Nº 53/2023 | 19/01/2024 |
Despacho Nº 13/2023 - Projeto de Lei Nº 53/2023 |
13 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
