Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023
Data: 31/03/2023
Regime: Regime Ordinário
Situação: Tramitando
Ementa: Altera dispositivos à Lei Complementar n° 91, de 12 de setembro de 2008, que dispõe sobre a reestruturação e a reforma administrativa da Câmara Municipal de Itanhaém, e dá outras providências.
Autoria: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO), EDINALDO DOS SANTOS BARROS (NALDO DO BODEGUITA), ARLINDO DOS SANTOS MARTINS (ARLINDO MARTINS), LUCAS GABRIEL SETUBAL ABBASI (LUCAS ABBASI)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| CAPA | 60,93 KB | 31/03/2023 | 14:58:36 | ||
| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 176,82 KB | 31/03/2023 | 14:58:36 |
Tramitações
Remetente: MESA DIRETORA
Destinatário: MESA DIRETORA
Data do envio: 31/03/2023
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Data da resposta: 31/03/2023
Resultado: Projeto de Lei Protocolado
Documentos vinculados: Despacho Nº 1/2023 - Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023
Remetente: MESA DIRETORA
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 06/04/2023
Objetivo: Apresentar Projeto de Lei Complementar no Expediente
Observações do envio: Expediente da 83ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 06/04/2023
Resultado: Incluído no Expediente
Documentos vinculados: Despacho Nº 2/2023 - Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 06/04/2023
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei Complementar na CCJR
Observações do envio: Expediente dos Senhores Vereadores da 83ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 10/04/2023
Resultado: Lido no Expediente
Documentos vinculados: Despacho Nº 3/2023 - Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023
Remetente: Plenário
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 10/04/2023
Objetivo: Primeira Discussão do Projeto de Lei Complementar
Observações do envio: Para a Ordem do Dia da 23ª Sessão Extraordinária, realizada em 23 de janeiro de 2024.
Data da resposta: 23/01/2024
Resultado: Incluido na Ordem do Dia de Sessão Extraordinária
Documentos vinculados: Despacho Nº 4/2023 - Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: Plenário
Data do envio: 23/01/2024
Objetivo: Incluir Projeto de Lei Complementar na Ordem do Dia
Observações do envio: Recomposição - Quórum insuficiente (art. 152, inciso II, do Regimento Interno da Câmara).
Data da resposta: 23/01/2024
Resultado: Não deliberado decorrente da falta de quorum
Documentos vinculados: Despacho Nº 5/2023 - Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 23/01/2024
Objetivo: Primeira Discussão do Projeto de Lei Complementar
Observações do envio: Para a Ordem do Dia da 24ª Sessão Extraordinária.
Data da resposta: 23/01/2024
Resultado: Incluido na Ordem do Dia de Sessão Extraordinária
Documentos vinculados: Despacho Nº 6/2023 - Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 26/01/2024
Objetivo: Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar
Observações do envio: APROVADO em primeira discussão na Ordem do Dia da 24ª Sessão Extraordinária, realizada em 26 de janeiro de 2024.
Data da resposta: 26/01/2024
Resultado: Encaminhado para Segunda Discussão e Votação
Documentos vinculados: Despacho Nº 7/2023 - Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Data do envio: 26/01/2024
Objetivo: Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei Complementar
Observações do envio: APROVADO em segunda discussão na Ordem do Dia da 25ª Sessão Extraordinária, realizada em 26 de janeiro de 2024.
Data da resposta: 26/01/2024
Resultado: Projeto de Lei Aprovado
Documentos vinculados: Despacho Nº 8/2023 - Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 29/01/2024
Objetivo: Promulgar Projeto de Lei Complementar
Observações do envio: Promulgado pelo Presidente da Câmara - Lei Complementar n° 238, de 29 de fevereiro de 2024. Aguardando juntada da publicação no Boletim Oficial.
Data da resposta: 28/02/2024
Resultado: Projeto Sancionado Tacitamente
Documentos vinculados: Despacho Nº 9/2023 - Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data do envio: 01/03/2024
Objetivo: Leitura da Lei Complementar Promulgada no Expediente
Data da resposta: 01/03/2024
Resultado: Lei Complementar Promulgada
Documentos vinculados: Despacho Nº 10/2023 - Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023
Remetente: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: Plenário
Data do envio: 04/03/2024
Objetivo: Anexar Lei Complementar Promulgada ao Processo e Arquivar
Observações do envio: Lei Complementar n° 238, de 29 de fevereiro de 2024 promulgada pelo presidente.
Data da resposta: 04/03/2024
Resultado: Leitura Realizada
Documentos vinculados: Despacho Nº 11/2023 - Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 05/03/2024
Objetivo: Projeto de Lei Arquivado com Promulgação do Presidente
Observações do envio: Publicação no Boletim Oficial juntada.
Data da resposta: 08/03/2024
Resultado: Arquive-se
Documentos vinculados: Despacho Nº 12/2023 - Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 18/03/2024
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Convocação Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 31/03/2023 |
Convocação para a 23ª Sessão Extraordinária em 23 de janeiro de 2024, às 10h00min. |
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| Convocação Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 31/03/2023 |
Convocação para a 23ª Sessão Extraordinária em 23 de janeiro, às 10h00min. |
|
| Convocação Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 31/03/2023 |
Convocação para a 23ª Sessão Extraordinária em 23 de janeiro, às 10h00min. |
|
| Convocação Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 31/03/2023 |
Convocação para a 23ª Sessão Extraordinária em 23 de janeiro, às 10h00min. |
|
| Convocação Nº 5/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 31/03/2023 |
Convocação para a 23ª Sessão Extraordinária em 23 de janeiro, às 10h00min. |
|
| Convocação Nº 6/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 31/03/2023 |
Convocação para a 23ª Sessão Extraordinária em 23 de janeiro, às 10h00min. |
|
| Convocação Nº 7/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 31/03/2023 |
Convocação para a 23ª Sessão Extraordinária em 23 de janeiro, às 10h00min. |
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| Convocação Nº 8/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 31/03/2023 |
Convocação para a 23ª Sessão Extraordinária em 23 de janeiro, às 10h00min. |
|
| Convocação Nº 9/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 31/03/2023 |
Convocação para a 23ª Sessão Extraordinária em 23 de janeiro, às 10h00min. |
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| Relatório Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 31/03/2023 |
Relatório de Presença em plenário na Ordem do Dia da 23ª Sessão Extraordinária, realizada em 23 de janeiro de 2024. |
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| Relatório Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 31/03/2023 |
Relatório de Recomposição de quórum da 23ª Sessão Extraordinária, realizada em 23 de janeiro de 2024. |
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| Relatório Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 31/03/2023 |
Relatório de recomposição de quórum da 23ª Sessão Extraordinária, realizada em 23 de janeiro de 2024 - SEGUNDA CHAMADA |
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| Documento Anexo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 31/03/2023 |
Solicitação de realização da 24ª Sessão Extraordinária para o dia 26/01/2024. |
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| Relatório Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 31/03/2023 |
Relatório de Votação ao PLC n° 03, de 2023 - Primeira discussão. |
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| Documento Anexo Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 31/03/2023 |
Solicitação de realização da 25ª Sessão Extraordinária para o dia 26/01/2024. |
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| Relatório Nº 5/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 31/03/2023 |
Relatório de Votação ao PLC n° 03, de 2023 - Segunda discussão. |
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| Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 31/03/2023 |
Autógrafo 03 ao PLC n° 03/2023 - Altera dispositivos à Lei Complementar n° 91, de 12 de setembro de 2008, que dispõe sobre a reestruturação e a reforma administrativa da Câmara Municipal de Itanhaém, e dá outras providências”. |
|
| Documento Anexo Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 31/03/2023 |
Encamina o autógrafo nº 03, de 29 de janeiro de 2024 ao PLC 3/23. |
|
| Documento Anexo Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 31/03/2023 |
Protocolo do ofício n° 24/2024 - autógrafo ao PLC 03/2023 |
|
| Documento Anexo Nº 5/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 31/03/2023 |
Documento Anexo Nº 5/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 |
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| Documento Anexo Nº 6/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 31/03/2023 |
Encaminha Lei Complementar 238/24 - agente contratação |
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| Documento Anexo Nº 7/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 31/03/2023 |
Lei Complementar n° 238, de 29 de fevereiro de 2024, originária do PLC n° 03/2023. |
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| Documento Anexo Nº 8/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 31/03/2023 |
Protocolo do Ofício n° 54/2024 - Encaminha Lei Complementar n° 238/2024. |
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| Termo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 31/03/2023 |
Termo de Apensação |
Envio
| Documento | Data | Ementa | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Despacho Nº 1/2023 - Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 31/03/2023 |
Despacho Nº 1/2023 - Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 |
1 - De MESA DIRETORA para MESA DIRETORA | |
| Despacho Nº 2/2023 - Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 06/04/2023 |
Despacho Nº 2/2023 - Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 |
2 - De MESA DIRETORA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 3/2023 - Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 06/04/2023 |
Despacho Nº 3/2023 - Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 |
3 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 4/2023 - Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 10/04/2023 |
Despacho Nº 4/2023 - Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 |
4 - De Plenário para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 | |
| Despacho Nº 5/2023 - Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 23/01/2024 |
Despacho Nº 5/2023 - Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 |
5 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178 para Plenário | |
| Despacho Nº 6/2023 - Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 23/01/2024 |
Despacho Nº 6/2023 - Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 |
6 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 7/2023 - Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 26/01/2024 |
Despacho Nº 7/2023 - Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 |
7 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 8/2023 - Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 26/01/2024 |
Despacho Nº 8/2023 - Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 |
8 - De Plenário para Plenário | |
| Despacho Nº 9/2023 - Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 29/01/2024 |
Despacho Nº 9/2023 - Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 |
9 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 10/2023 - Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 01/03/2024 |
Despacho Nº 10/2023 - Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 |
10 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para GABINETE DA PRESIDÊNCIA | |
| Despacho Nº 11/2023 - Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 04/03/2024 |
Despacho Nº 11/2023 - Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 |
11 - De GABINETE DA PRESIDÊNCIA para Plenário | |
| Despacho Nº 12/2023 - Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 05/03/2024 |
Despacho Nº 12/2023 - Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 |
12 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
