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Documentos - Ordem do dia - 5ª Extraordinária de 2025


Data: 30/09/2025

Ementa: Ordem do dia - 5ª Extraordinária de 2025

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Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025 29/09/2025

"Altera a Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do Município de Itanhaém."

Autor: EXECUTIVO