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Documentos - Ordem do dia - 23ª Ordinária de 2025


Data: 18/08/2025

Ementa: Ordem do dia - 23ª Ordinária de 2025

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Projeto de Lei Nº 84/2025 27/05/2025

Dispõe sobre a autorização para o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde aos usuários que apresentem receitas médicas particulares ou oriundas de planos de saúde, e dá outra providência.

Autor: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)

Projeto de Lei Nº 88/2025 02/06/2025

“Autoriza equipar os parques e áreas de lazer com brinquedos adaptados às crianças portadoras de deficiência motora e intelectual, conforme especifica.”

Autor: SEVERINO BENTO GOMES (BILL GOMES)

Projeto de Lei Nº 102/2025 29/07/2025

Altera o art. 5º da Lei nº 2.679, de 12 de julho de 2001, que reorganiza o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.

Autor: EXECUTIVO