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Documentos - Ordem do dia - 5ª Ordinária de 2025
Reunião: Sessão Ordinária Nº 5/2025
Data: 10/03/2025
Ementa: Ordem do dia - 5ª Ordinária de 2025
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 4/2025 | 14/02/2025 |
“Veda a nomeação ou contratação de pessoa condenada pela prática de crime de maus tratos contra animais, para cargo, emprego ou função pública na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itanhaém, e dá outras providências.” Autoria: EDINALDO DOS SANTOS BARROS (NALDO DO BODEGUITA), WILLIAM TADEU RAMOS DE SOUSA (WILLIAM THOR) |