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Documentos - Ordem do dia - 131ª Ordinária de 2024


Data: 05/08/2024

Ementa: Ordem do dia - 131ª Ordinária de 2024

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Projeto de Lei Nº 115/2022 07/11/2022

"Dispõe sobre a concessão de isenção parcial do imposto predial e territorial urbano às pessoas portadoras das doenças mencionadas nesta lei, e dá outras providências".

Autor: WILSON RH