Completo

Documentos - Ordem do dia - 106ª Ordinária de 2023


Data: 06/11/2023

Ementa: Ordem do dia - 106ª Ordinária de 2023

Documentos Relacionados


Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Nº 53/2023 22/05/2023

Confere validade indeterminada aos laudos médicos que atestem deficiência permanente para fins de acesso a programas e serviços públicos municipais e dá outras providências.

Autor: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)