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Documentos - Ordem do dia - 89ª Ordinária de 2023
Reunião: Sessão Ordinária Nº 89/2023
Data: 22/05/2023
Ementa: Ordem do dia - 89ª Ordinária de 2023
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2023 | 08/05/2023 |
Dispõe sobre o valor do vencimento ou salário básico dos cargos e empregos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, para o cumprimento do piso salarial profissional nacional, conforme estabelece a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022. Autor: EXECUTIVO |
