Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 13/2025
Data: 29/10/2025
Regime: Regime Ordinário
Situação: Tramitando
Ementa: "Altera o inciso IV do artigo 84 da Lei Municipal nº 3.055, de 5 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém, e dá outras providências.”
Autoria: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| CAPA | 52,74 KB | 06/01/2026 | 13:48:19 | ||
| parecer PLC 13 | 401,17 KB | 06/01/2026 | 13:48:19 | ||
| Projeto de Lei Complementar Nº 13/2025 | 131,01 KB | 06/01/2026 | 13:48:15 |
Tramitações
Remetente: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)
Destinatário: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)
Data do envio: 29/10/2025
Objetivo: Para inclusão da Pauta
Data da resposta: 29/10/2025
Resultado: Projeto de Lei Protocolado
Documentos vinculados: Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Complementar Nº 13/2025
Remetente: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 29/10/2025
Objetivo: Apresentar Projeto de Lei Complementar no Expediente
Observações do envio: Para o expediente da 33ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 29/10/2025
Resultado: Incluído no Expediente
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Complementar Nº 13/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 03/11/2025
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei Complementar na CCJR
Observações do envio: Apresentado na 33ª Sessão Ordinária, em 03 de novembro de 2025.
Data da resposta: 03/11/2025
Resultado: Lido no Expediente
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Complementar Nº 13/2025
Remetente: Plenário
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 07/11/2025
Objetivo: Solicitar emissão de parecer técnico jurídico
Observações do envio: À Presidência da Câmara Municipal de Itanhaém, A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por deliberação da maioria dos seus membros em reunião realizada em 6 em novembro de 2025, vem respeitosamente, encaminhar o referido Projeto de Lei à Vossa Excelência, para envio ao departamento jurídico da Casa, a fim de emissão de parecer técnico jurídico no tocante aos aspectos de iniciativa, competência legislativa, forma, legalidade e constitucionalidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Após análise e manifestação jurídica, a Comissão dará prosseguimento à tramitação regimental. Respeitosamente, Vereador Arlindo dos Santos Martins Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data da resposta: 07/11/2025
Resultado: Para Providências da Presidência
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Complementar Nº 13/2025
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data do envio: 12/11/2025
Objetivo: Emitir parecer jurídico
Observações do envio: para emissão de parecer técnico jurídico no tocante aos aspectos de iniciativa, competência legislativa, forma, legalidade e constitucionalidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias
Data da resposta: 12/11/2025
Resultado: Para emissão de parecer técnico jurídico
Observações da resposta: Nome Recebido: EDINALDO DOS SANTOS BARROS
Documentos vinculados: Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Complementar Nº 13/2025
Remetente: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Data do envio: 13/11/2025
Objetivo: Providências cabíveis
Observações do envio: Parecer em separado.
Data da resposta: 27/11/2025
Resultado: Parecer Jurídico Emitido
Observações da resposta: Nome Recebido: CARLA CRISTINA PEREIRA
Documentos vinculados: Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Complementar Nº 13/2025
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data do envio: 27/11/2025
Objetivo: Emitir Parecer sobre Projeto de Lei Complementar na CCJR
Data da resposta: 27/11/2025
Resultado: Seguir
Observações da resposta: Nome Recebido: EDINALDO DOS SANTOS BARROS
Documentos vinculados: Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Complementar Nº 13/2025
Remetente: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Data do envio: 04/12/2025
Objetivo: Revisar a propositura
Observações do envio: Para revisão.
Data da resposta: 05/12/2025
Resultado: Para Revisão do Autor
Observações da resposta: Nome Recebido: ANA MARCIA MUNIZ
Documentos vinculados: Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Complementar Nº 13/2025
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - ID: 1178
Destinatário: FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO)
Data do envio: 05/12/2025
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Envio
| Documento | Data | Ementa | Tramitação | Arquivos |
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