Documentos - Expediente do Prefeito Nº 255/2025
Data: 28/08/2025
Regime: Regime Ordinário
Situação: Apensado
Ementa: Ofício D.A nº 169/2025 - Encaminha cópia da Lei nº 4.829, de 28 de agosto de 2025, que "“Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA, dispõe sobre a Semana e o Dia de Conscientização do Autismo, sobre a Carteirinha de Identificação e contém outras disposições", originária do PL nº 40/2025 e informa que vetou parcialmente os arts. 4º, 6º, 7º, 8º, § 5º do art. 11, art, 13 e inciso I do art. 19, conforme razões de veto a serem oportunamente aduzidas.
Autoria: EXECUTIVO
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| CAPA | 58,93 KB | 06/01/2026 | 12:46:46 | ||
| Expediente do Prefeito Nº 255/2025 | 1,25 MB | 06/01/2026 | 12:41:47 |
Tramitações
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 28/08/2025
Objetivo: Leitura do Expediente do Prefeito
Data da resposta: 28/08/2025
Resultado: Expediente do Prefeito Protocolado
Documentos vinculados: Despacho Nº 1/2025 - Expediente do Prefeito Nº 255/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data do envio: 08/09/2025
Objetivo: Arquivar
Observações do envio: Leitura dispensada na 25ª Sessão Ordinária.
Data da resposta: 10/09/2025
Resultado: Leitura Realizada
Observações da resposta: Nome Recebido: ANDERSON MARQUES DE BRITO
Documentos vinculados: Despacho Nº 2/2025 - Expediente do Prefeito Nº 255/2025
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 11/09/2025
Objetivo: Arquivado
Observações do envio: Ao arquivo.
Data da resposta: 11/09/2025
Resultado: Arquiva - se
Observações da resposta: Nome Recebido: ANDERSON MARQUES DE BRITO
Documentos vinculados: Despacho Nº 3/2025 - Expediente do Prefeito Nº 255/2025
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data do envio: 15/09/2025
Observações do envio: Processo apensado ao Processo 809/2025, realizado por ALESSANDRA PEREIRA DE JESUS - ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR, em 19/09/2025 15:50:51
Observações da resposta: Nome Recebido: ANDERSON MARQUES DE BRITO
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Envio
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