Documentos - Projeto de Lei Nº 53/2026
Data: 05/05/2026
Processo: 744/2026
Protocolo: 1211/2026
Ementa: “Dispõe sobre a caracterização de maus-tratos contra animais no Município de Itanhaém decorrente da omissão no controle de ectoparasitas e dá outras providências.”
Autor: WILLIAM TADEU RAMOS DE SOUSA (WILLIAM THOR)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| projeto de lei_controle de ectoparasitas | .docx | 26,96 KB | 05/05/2026 | 17:32:20 | |
| projeto de lei_controle de ectoparasitas | 241,53 KB | 05/05/2026 | 17:32:21 |
Tramitações
Remetente: WILLIAM TADEU RAMOS DE SOUSA (WILLIAM THOR)
Destinatário: ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
Data/Hora do envio: 05/05/2026 17:30:00
Objetivo: Para providências regimentais
Data/Hora da resposta: 11/05/2026 13:29:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 5846/2026
Remetente: ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA
Data/Hora do envio: 11/05/2026 13:29:00
Observações do envio: Recebo e encaminho o PL nº 53/2026 ao Departamento Jurídico para análise e emissão de parecer que dispõe sobre a caracterização de maus-tratos contra animais no Município de Itanhaém decorrente da omissão no controle de ectoparasitas.
Data/Hora da resposta: 11/05/2026 14:06:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 6255/2026
Remetente: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Data/Hora do envio: 11/05/2026 14:06:00
Objetivo: Para Ciência e Providências
Observações do envio: Certifico e dou fé que o Projeto de Lei nº 52/2026 foi recebido por esta Assessoria Técnica Jurídica em 11/05/2026, nos termos da Portaria nº 34/2026. Considerando que já foi dado parecer ratificado pela DJ e foi alterada a nomenclatura do procedimento eletrônico (Anteprojeto de Lei Nº 01/2026) retorno o presente para o encaminhamento para a Diretoria Parlamentar.
Data/Hora da resposta: 12/05/2026 10:15:00
Observações da resposta: Considerando que o presente projeto de lei foi protocolado com anteprojeto de lei em 25 de março de 2026 e, que em reunião com os Departamentos envolvidos (Parlamentar, TI, Jurídico) foi deliberado que o sistema seria mantida a forma de ingresso "projeto de lei".; Considerando que já foi emitido parecer jurídico em março de 2026; Recebo para dar encaminhamento à Ass. da Presidência para as providências já mencionadas no presente expediente.
Documentos vinculados: Despacho Nº 6262/2026
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
Data/Hora do envio: 12/05/2026 10:15:00
Objetivo: Incluir no expediente do dia
Observações do envio: Conforme observação de envio, já foi emitido parecer jurídico pela ATJ - Ratificação pela DJ - Juízo de admissibilidade POSITIVO em 25/03/2026 COM RECOMENDAÇÕES. À Presidência para determinar ao Departamento Parlamentar que promova a INCLUSÃO NA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
Data/Hora da resposta: 12/05/2026 17:24:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 6330/2026
Remetente: ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Data/Hora do envio: 12/05/2026 17:24:00
Objetivo: Para Ciência e Providências
Observações do envio: Recebo e encaminho o Projeto de Lei Nº 53/2026, com JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO, e recomendações supramencionadas.
Data/Hora da resposta: 15/05/2026 15:33:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 6492/2026
Remetente: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data/Hora do envio: 15/05/2026 15:33:00
Objetivo: Para providências regimentais
Observações do envio: O anteprojeto de lei 01/2026 foi convertido no PL nº 53/2026. INCLUSÃO EM PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
Data/Hora da resposta: 15/05/2026 15:53:00
Resultado: Encaminhado
Documentos vinculados: Anteprojeto de Lei Nº 1/2026, Despacho Nº 6890/2026
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data/Hora do envio: 15/05/2026 15:53:00
Objetivo: Incluir no expediente do dia
Observações do envio: Para o expediente da 52ª Sessão Ordinária.
Data/Hora da resposta: 19/05/2026 13:40:00
Resultado: Encaminhado
Documentos vinculados: Despacho Nº 6894/2026
Remetente: Plenário
Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data/Hora do envio: 19/05/2026 13:40:00
Objetivo: Para análise e emissão de parecer
Observações do envio: Apresentada na 52ª Sessão Ordinária, em 18 de maio de 2026.
Data/Hora da resposta: 22/05/2026 12:56:00
Resultado: Encaminhado
Observações da resposta: Conforme deliberado em Reunião Conjunta das Comissões Permanentes realizada em 21 de maio de 2026, remeta-se para a Assessoria Técnica Jurídica - Apoio das Comissões para emissão de parecer.
Documentos vinculados: Despacho Nº 7182/2026
Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA - APOIO DAS COMISSÕES
Data/Hora do envio: 22/05/2026 12:56:00
Objetivo: Para análise e emissão de parecer
Observações do envio: Para emissão de parecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Documentos vinculados: Despacho Nº 7589/2026
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Despacho Nº 5846/2026 | 05/05/2026 |
Encaminhamento de WILLIAM TADEU RAMOS DE SOUSA (WILLIAM THOR) para ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA em 05/05/2026. Autor: WILLIAM TADEU RAMOS DE SOUSA (WILLIAM THOR) |
1 - De WILLIAM TADEU RAMOS DE SOUSA para ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA | |
| Anteprojeto de Lei Nº 1/2026 | 23/03/2026 |
“Dispõe sobre a caracterização de maus-tratos contra animais no Município de Itanhaém decorrente da omissão no controle de ectoparasitas e dá outras providências.” Autor: WILLIAM TADEU RAMOS DE SOUSA (WILLIAM THOR) |
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| Despacho Nº 6255/2026 | 11/05/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 53/2026 de ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA para ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA em 11/05/2026. Autor: ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA |
2 - De ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA para ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA | |
| Despacho Nº 6262/2026 | 11/05/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 53/2026 de ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA para DIRETORIA JURIDICA em 11/05/2026. Autor: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA |
3 - De ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA para DIRETORIA JURIDICA | |
| Despacho Nº 6330/2026 | 12/05/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 53/2026 de DIRETORIA JURIDICA para ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA em 12/05/2026. Autor: DIRETORIA JURIDICA |
4 - De DIRETORIA JURIDICA para ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA | |
| Despacho Nº 6492/2026 | 12/05/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 53/2026 de ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA em 12/05/2026. Autor: ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA |
5 - De ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA | |
| Despacho Nº 6890/2026 | 15/05/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 53/2026 de GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 15/05/2026. Autor: GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
6 - De GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Despacho Nº 6894/2026 | 15/05/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 53/2026 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário em 15/05/2026. Autor: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
7 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Expediente Nº 15/2026 | 15/05/2026 |
Expediente da 52ª Sessão Ordinária. |
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| Despacho Nº 7182/2026 | 19/05/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 53/2026 de Plenário para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO em 19/05/2026. Autor: Plenário |
8 - De Plenário para COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | |
| Despacho Nº 7589/2026 | 22/05/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 53/2026 de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO para ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA - APOIO DAS COMISSÕES em 22/05/2026. Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
9 - De COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO para ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA - APOIO DAS COMISSÕES |
