Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 53/2026 1 - 4
1. Capa de Processos
  - Página 1
2. projeto de lei_controle de ectoparasitas
Despacho Nº 5846/2026 6 - 7
1. Despacho
  - Página 6
  - Página 7
Anteprojeto de Lei Nº 1/2026 8 - 11
1. projeto de lei_controle de ectoparasitas
Despacho Nº 6255/2026 12 - 13
1. Despacho
  - Página 12
  - Página 13
Despacho Nº 6262/2026 14 - 15
1. Despacho
  - Página 14
  - Página 15
Despacho Nº 6330/2026 16 - 17
1. Despacho
  - Página 16
  - Página 17
Despacho Nº 6492/2026 18 - 19
1. Despacho
  - Página 18
  - Página 19
Anteprojeto de Lei Nº 1/2026 20 - 23
1. projeto de lei_controle de ectoparasitas
Despacho Nº 6890/2026 24 - 25
1. Despacho
  - Página 24
  - Página 25
Despacho Nº 6894/2026 26 - 27
1. Despacho
  - Página 26
  - Página 27
Expediente Nº 15/2026 28 - 42
1. PAUTA 52ª 2026 - EXPEDIENTE
  - Página 28
  - Página 29
  - Página 30
  - Página 31
  - Página 32
  - Página 33
  - Página 34
  - Página 35
  - Página 36
  - Página 37
  - Página 38
  - Página 39
  - Página 40
  - Página 41
  - Página 42
Despacho Nº 7182/2026 43 - 44
1. Despacho
  - Página 43
  - Página 44
Despacho Nº 7589/2026 45 - 46
1. Despacho
  - Página 45
  - Página 46

Projeto de Lei Nº 53/2026 - Completo