Documentos - Projeto de Lei Nº 48/2026
Data: 17/04/2026
Processo: 654/2026
Processo: 654/2026
Processo: 654/2026
Protocolo: 1061/2026
Ementa: Reajusta a remuneração e o subsídio dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Itanhaém referente ao ano de 2026, e dá outras providências.
Apoiador: EDINALDO DOS SANTOS BARROS (VEREADOR) (NALDO DO BODEGUITA)
Autor: SEVERINO BENTO GOMES (BILL GOMES)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PL - reajuste 4% CMI 2026 (1) | .doc | 37,5 KB | 17/04/2026 | 17:42:12 | |
| PL - reajuste 4% CMI 2026 (1) | 304,74 KB | 17/04/2026 | 19:18:31 |
Tramitações
Remetente: EDINALDO DOS SANTOS BARROS (PRESIDENTE)
Destinatário: ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
Data/Hora do envio: 17/04/2026 17:28:00
Objetivo: Para providências regimentais
Data/Hora da resposta: 23/04/2026 13:28:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 4697/2026
Remetente: ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA
Data/Hora do envio: 23/04/2026 13:28:00
Objetivo: Para análise e emissão de parecer
Observações do envio: Encaminho para o jurídico para análise e parecer.
Data/Hora da resposta: 23/04/2026 15:36:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 4737/2026
Remetente: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Data/Hora do envio: 23/04/2026 15:36:00
Objetivo: Para Ciência e Providências
Observações do envio: Diante da complexidade da matéria, encaminho à Diretoria Jurídica para análise e providências.
Data/Hora da resposta: 23/04/2026 23:53:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 4759/2026
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA
Data/Hora do envio: 23/04/2026 23:53:00
Objetivo: Para análise e emissão de parecer
Data/Hora da resposta: 24/04/2026 14:50:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 4884/2026
Remetente: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Data/Hora do envio: 24/04/2026 14:50:00
Objetivo: Para Ciência e Providências
Data/Hora da resposta: 24/04/2026 16:47:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 4979/2026
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
Data/Hora do envio: 24/04/2026 16:47:00
Objetivo: Incluir no expediente do dia
Observações do envio: Ratifica-se o parecer jurídico da ATJ – Juízo de admissibilidade POSITIVO. Cabe registrar que constou na ementa e no corpo do texto legal a expressão subsídio que é o regime aplicável aos agentes políticos e a determinadas categorias específicas, não sendo o modelo remuneratório ordinariamente adotado para servidores ocupantes de cargos efetivos ou em comissão. Logo, a impropriedade identificada revela desconformidade com as diretrizes de técnica legislativa previstas na Lei Complementar nº 95/1998, especialmente no que se refere à clareza, precisão e adequação terminológica dos textos normativos, devendo ser promovida a correção para assegurar maior segurança jurídica e coerência com a sistemática constitucional
Data/Hora da resposta: 27/04/2026 11:42:00
Documentos vinculados: Despacho Nº 5011/2026
Remetente: ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data/Hora do envio: 27/04/2026 11:42:00
Objetivo: Incluir no expediente do dia
Observações do envio: Projeto de Lei Nº 48/2026, Juízo de admissibilidade POSITIVO com observações.
Data/Hora da resposta: 29/04/2026 12:19:00
Resultado: Encaminhado
Documentos vinculados: Despacho Nº 5080/2026
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: Plenário
Data/Hora do envio: 29/04/2026 12:19:00
Objetivo: Incluir na Ordem do Dia
Observações do envio: Para Ordem do Dia da 12ª Sessão Extraordinária, em razão do requerimento de urgência.
Data/Hora da resposta: 04/05/2026 15:20:00
Resultado: Aprovado
Observações da resposta: Aprovado na Ordem do Dia da 12ª Sessão Extraordinária, realizada em 29/04/2026.
Documentos vinculados: Despacho Nº 5381/2026, Requerimento de Urgência Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 48/2026
Remetente: Plenário
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data/Hora do envio: 04/05/2026 15:20:00
Objetivo: Para providências regimentais
Observações do envio: Para elaboração do Ofício e Autógrafo.
Data/Hora da resposta: 04/05/2026 15:26:00
Resultado: Encaminhado
Observações da resposta: Ofício nº 125/2026 e Autógrafo nº 41/2026 encaminhados ao Executivo.
Documentos vinculados: Despacho Nº 5587/2026
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data/Hora do envio: 04/05/2026 15:26:00
Objetivo: Para providências regimentais
Observações do envio: Aguardando Lei.
Data/Hora da resposta: 06/05/2026 13:26:00
Resultado: Encaminhado
Documentos vinculados: Despacho Nº 5589/2026
Remetente: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Destinatário: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Data/Hora do envio: 06/05/2026 13:26:00
Objetivo: Arquivar.
Observações do envio: Segue a vinculação da Lei nº 4.900, originária ao Projeto de Lei nº 48, de 2026 .
Documentos vinculados: Despacho Nº 5911/2026
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Despacho Nº 4697/2026 | 17/04/2026 |
Encaminhamento de EDINALDO DOS SANTOS BARROS. para ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA em 17/04/2026. Autor: EDINALDO DOS SANTOS BARROS (PRESIDENTE) |
1 - De EDINALDO DOS SANTOS BARROS (PRESIDENTE) para ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA | |
| Despacho Nº 4737/2026 | 23/04/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 48/2026 de ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA para ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA em 23/04/2026. Autor: ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA |
2 - De ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA para ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA | |
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Encaminhamento Projeto de Lei Nº 48/2026 de ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA para DIRETORIA JURIDICA em 23/04/2026. Autor: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA |
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| Despacho Nº 4884/2026 | 23/04/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 48/2026 de DIRETORIA JURIDICA para ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA em 23/04/2026. Autor: DIRETORIA JURIDICA |
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| Despacho Nº 4979/2026 | 24/04/2026 |
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5 - De ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA para DIRETORIA JURIDICA | |
| Despacho Nº 5011/2026 | 24/04/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 48/2026 de DIRETORIA JURIDICA para ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA em 24/04/2026. Autor: DIRETORIA JURIDICA |
6 - De DIRETORIA JURIDICA para ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA | |
| Despacho Nº 5080/2026 | 27/04/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 48/2026 de ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 27/04/2026. Autor: ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA |
7 - De ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Requerimento de Urgência Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 48/2026 | 29/04/2026 |
Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei Nº 48/2026 - Reajusta a remuneração e o subsídio dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Itanhaém referente ao ano de 2026, e dá outras providências. Autoria: EDINALDO DOS SANTOS BARROS (VEREADOR) (NALDO DO BODEGUITA), LUCAS GABRIEL SETUBAL ABBASI (LUCAS ABBASI), FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO), WILLIAM TADEU RAMOS DE SOUSA (WILLIAM THOR), JOSÉ DOMINGOS GONÇALVES SILVA (ZEQUINHA), DANIEL COLAÇO MACHADO (DANIEL MACHADO), SEVERINO BENTO GOMES (BILL GOMES), LEANDRO GONÇALVES MAGRI (LEANDRO MANCHA), ARLINDO DOS SANTOS MARTINS (ARLINDO MARTINS), ALEXANDRE FIRMINO ALVES (ALEXANDRE DA REGIONAL) |
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| Ordem do dia Nº 14/2026 | 29/04/2026 |
Ordem do dia da 12ª Sessão Extraordinária. Apoiador: ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR, DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
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| Despacho Nº 5381/2026 | 29/04/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 48/2026 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário em 29/04/2026. Autor: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
8 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para Plenário | |
| Despacho Nº 5587/2026 | 04/05/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 48/2026 de Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 04/05/2026. Autor: Plenário |
9 - De Plenário para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Emenda Modificativa Nº 2/2026 | 28/04/2026 |
Modifica a ementa e o §1º do Projeto de Lei nº 48 de 2026 que “Reajusta a remuneração e o subsídio dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Itanhaém referente ao ano de 2026, e dá outras providências Autoria: SEVERINO BENTO GOMES (BILL GOMES), FERNANDO DA SILVA XAVIER MIRANDA (PROFESSOR FERNANDO) |
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| Despacho Nº 5589/2026 | 04/05/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 48/2026 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 04/05/2026. Autor: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
10 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR | |
| Expediente do Prefeito Nº 126/2026 | 04/05/2026 |
Ofício D.A nº 96/2026 - Encaminha cópia da Lei nº 4.900, de 29 de abril de 2026, que "Reajusta a remuneração dos servidores públicos e subsídios do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Itanhaém referente ao ano de 2026, e dá outras providências", originária do PL nº 48/2026. Autor: Executivo |
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| Despacho Nº 5911/2026 | 06/05/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Nº 48/2026 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 06/05/2026. Autor: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
11 - De DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para ARQUIVO DO DEPARTAMENTO PARLAMENTAR |
